{"id":12832,"__str__":"Parecer n\u00ba 155 de 2021","link_detail_backend":"/materia/12832","metadata":{},"numero":155,"ano":2021,"numero_protocolo":1496,"data_apresentacao":"2021-10-08","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 061/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 055 de 14 de setembro de 2021, que \u201cAcrescenta o inciso V e o \u00a7 5\u00ba ao art. 2\u00ba da Lei 2180 de 31 de agosto de 2017\u201d.","indexacao":"","observacao":"Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o\r\n\r\nParecer com rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 61/2021, que\r\n\u201cAcrescenta o inciso V e o \u00a7 5\u00ba ao art. 2\u00ba da Lei 2180 de 31 de agosto de 2017.\u201d\r\nAs altera\u00e7\u00f5es pretendidas decorrem da Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 733/21\r\nencaminhada ao Poder Executivo pela Vereadora Elis\u00e2ngela Rezende Saldivar\r\ne se referem a extens\u00e3o do aux\u00edlio denominado \u201cBolsa Aluguel Social\u201d\r\ninstitu\u00eddo pela Lei n\u00ba 2180/2017 \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica,\r\nem situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica, sob amparo de medidas protetivas\r\ne que s\u00e3o compelidas a deixar suas resid\u00eancias.\r\nNo que se refere ao tema, o parecer do IBAM n\u00ba 2596/2017 elaborado\r\npela Assessoria Jur\u00eddica Priscila Oquioni Souto, frisa que, a assist\u00eancia social \u00e9\r\num instrumento de transforma\u00e7\u00e3o social e n\u00e3o meramente assistencialista. As\r\npresta\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social devem promover a integra\u00e7\u00e3o e a inclus\u00e3o do\r\nassistido na vida comunit\u00e1ria, fazer com que, a partir do recebimento das\r\npresta\u00e7\u00f5es assistenciais, seja menos \u201cdesigual\u201d e possa exercer atividades que\r\nlhe garantam a subsist\u00eancia.\r\nOportuno destacar, que por se tratar de uma a\u00e7\u00e3o governamental que j\u00e1\r\nexiste desde 2017, conforme Lei n\u00ba 2180, conclui-se que a referida despesa foi\r\nobjeto de dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e suficiente ou que se encontra abrangida por\r\ncr\u00e9dito gen\u00e9rico na LOA 2022, conforme preceitua a LRF em seu art. 16,\r\nparagrafo 1\u00ba, inciso I.\r\nEm consulta realizada junto ao Portal da Transpar\u00eancia sobre as\r\ndota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias do Poder Executivo correspondentes ao exerc\u00edcio de\r\n2021, verifica-se que, no projeto/atividade de \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades da\r\nDivis\u00e3o de Habita\u00e7\u00e3o\u201d, a dota\u00e7\u00e3o 3.3.90.48.00.00 \u2013 Outros aux\u00edlios financeiros\r\na pessoas f\u00edsicas possui um saldo de R$ 32.847,28.\r\nH\u00e1 que se salientar tamb\u00e9m que o subs\u00eddio denominado de \u201cBolsa\r\nAluguel Social\u201d corresponde ao valor de 4 U.F.M (Unidade Fiscal do Munic\u00edpio\r\nde Tel\u00eamaco Borba), o que representa atualmente R$ 437,72 (Quatrocentos e\r\n\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE TEL\u00caMACO BORBA\r\nAlameda Oscar Hey, 99 \u2013 Centro \u2013 CEP: 84261-640\r\nFone: (42) 3272-1461 / Fax: (42) 3272-0147\r\nE-mail: camara@telemacoborba.pr.leg.br\r\n\r\ntrinta e sete reais e setenta e dois centavos). Tal import\u00e2ncia calculada com\r\nbase no valor da U.F.M., que segundo o Decreto Municipal n\u00ba 27.083/2020 \u00e9 de\r\nR$ 109,43 (Cento e nove reais e quarenta e tr\u00eas centavos) para o exerc\u00edcio de\r\n2021. Outro ponto que merece destaque \u00e9 o de que, se for constatada a\r\nnecessidade de suplementa\u00e7\u00e3o de recursos por parte do Poder Executivo, este\r\ndeve promov\u00ea-la por Decreto ou atrav\u00e9s de Lei, conforme o caso.\r\nAnte o exposto, salvo melhor entendimento, desde que observadas as\r\nconsidera\u00e7\u00f5es realizadas, n\u00e3o se vislumbram v\u00edcios que impe\u00e7am o\r\nprosseguimento do referido Projeto.\r\n\r\n\u00c9 o parecer.\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\n__________________________ ___________________________\r\nAnderson Antunes Antonio Carlos Flenik\r\nPresidente Relator\r\n\r\n____________________________\r\nEzequiel Ligoski Betim\r\nVogal","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/12832/parecer_economia_plo_061.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-10-21T16:57:04.922895-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2021-10-21T16:57:04.799313-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[64]}