{"id":12833,"__str__":"Parecer n\u00ba 156 de 2021","link_detail_backend":"/materia/12833","metadata":{},"numero":156,"ano":2021,"numero_protocolo":1497,"data_apresentacao":"2021-10-08","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 063/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 057 de 13 de setembro de 2021, que \"Autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na import\u00e2ncia de R$ 1.068.333,00 (um milh\u00e3o, sessenta e oito mil, trezentos e trinta e tr\u00eas reais)\". (aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos para o transporte de alunos da rede escolar).","indexacao":"","observacao":"Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o\r\n\r\nParecer com rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 63/2021, que\r\n\u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na import\u00e2ncia de R$\r\n1.068.333,00.\u201d\r\nO referido cr\u00e9dito adicional, de acordo com a Mensagem, se justifica\r\ndevido a necessidade de amplia\u00e7\u00e3o da frota de ve\u00edculos do transporte escolar\r\ncom a finalidade de garantir o cumprimento dos protocolos sanit\u00e1rios e o\r\ndistanciamento de um metro por estudante. O Poder Executivo tamb\u00e9m\r\nesclarece que em decorr\u00eancia do distanciamento de 1 (um) metro por\r\nestudante, a capacidade de passageiros por ve\u00edculo foi reduzida em 50%.\r\nSegundo o art. 41 da Lei 4.320/64, cr\u00e9ditos adicionais suplementares\r\ns\u00e3o os destinados a refor\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.\r\nSobre o assunto, cabe men\u00e7\u00e3o ao art. 43 da Lei 4.320/64, abaixo\r\ntranscrito:\r\nArt. 43 \u2013 A abertura dos cr\u00e9ditos suplementares e especiais depende da exist\u00eancia de\r\nrecursos dispon\u00edveis para ocorrer \u00e0 despesa e ser\u00e1 precedida de exposi\u00e7\u00e3o justificativa.\r\n\u00a71\u00ba - Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que n\u00e3o comprometidos:\r\n...\r\nIII - os resultantes de anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ou de\r\ncr\u00e9ditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)\r\nSendo assim, a situa\u00e7\u00e3o descrita no Projeto encontra amparo nos\r\nincisos III do \u00a71\u00ba do art. 43 da referida lei, havendo, portanto, a indica\u00e7\u00e3o dos\r\nrecursos a serem utilizados no refor\u00e7o da dota\u00e7\u00e3o pretendida.\r\nObserva-se que, o cr\u00e9dito adicional pretendido tem por finalidade\r\nrefor\u00e7ar a dota\u00e7\u00e3o de Equipamentos e Material Permanente na fonte 103 (5%\r\nsobre Transfer\u00eancias Constitucionais FUNDEB) junto ao projeto/atividade de\r\n\u201cAquisi\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculos para transporte de alunos\u201d na Secretaria Municipal de\r\nEduca\u00e7\u00e3o.\r\nPara fazer frente ao referido refor\u00e7o, est\u00e3o sendo cancelados\r\nparcialmente os recursos existentes na dota\u00e7\u00e3o de Vencimentos e Vantagens\r\n\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE TEL\u00caMACO BORBA\r\nAlameda Oscar Hey, 99 \u2013 Centro \u2013 CEP: 84261-640\r\nFone: (42) 3272-1461 / Fax: (42) 3272-0147\r\nE-mail: camara@telemacoborba.pr.leg.br\r\n\r\nFixas \u2013 Pessoal Civil na fonte 103 (5% sobre Transfer\u00eancias Constitucionais\r\nFUNDEB) junto ao projeto/atividade de \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades dos\r\nCMEIs\u201d na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.\r\nAnte o exposto, salvo melhor entendimento, n\u00e3o se vislumbram v\u00edcios\r\nque impe\u00e7am o prosseguimento do referido Projeto.\r\n\r\n\u00c9 o parecer.\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\n__________________________ ___________________________\r\nAnderson Antunes Antonio Carlos Flenik\r\nPresidente Relator\r\n\r\n____________________________\r\nEzequiel Ligoski Betim\r\nVogal","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-10-08T13:15:20.472968-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2021-10-08T13:15:20.385816-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[64]}