{"id":12910,"__str__":"Parecer n\u00ba 167 de 2021","link_detail_backend":"/materia/12910","metadata":{},"numero":167,"ano":2021,"numero_protocolo":1559,"data_apresentacao":"2021-10-25","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 071/2021, de iniciativa do Vereador \u00c9lio Cezar Alves dos Santos, que \"Disp\u00f5e sobre vaga em creche para crian\u00e7a filha ou filho de mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica de natureza f\u00edsica, sexual, moral, psicol\u00f3gica ou patrimonial, no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba\".","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\r\nPROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA No 071/2021\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\nDe iniciativa do Vereador \u00c9lio Cezar Alves dos Santos o projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 071/2021, em tela disp\u00f5e sobre vaga em Centro Municipais de Educa\u00e7\u00e3o Infantil \u2013 CMEI e Escolas Municipais para crian\u00e7as que sua m\u00e3e sofreu v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica, de natureza f\u00edsica, sexual, moral, psicol\u00f3gica ou patrimonial, no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba. \r\nEm sua justificativa, o autor argumenta:\r\n\r\n\u201cO autor argumenta em sua justificativa que o presente projeto visa garantir vaga em CMEI e/ou escola para filhas e/ou filhos de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, assim garantindo maior seguran\u00e7a a essas mulheres e seus filhos\u201d. \r\n\r\nPARECER \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei ordin\u00e1ria 071/2021, em tela disp\u00f5e sobre que o presente projeto visa garantir vaga em CMEI e/ou escola para filhas e/ou filhos de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, assim garantindo maior seguran\u00e7a a essas mulheres e seus filhos.\r\nSegundo a justificativa o presente projeto justifica-se que o presente projeto visa garantir vaga em CMEI e/ou escola para filhas e/ou filhos de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, assim garantindo maior seguran\u00e7a a essas mulheres e seus filhos. \r\nPreliminarmente, a mat\u00e9ria de fundo insere-se na compet\u00eancia local, n\u00e3o havendo qualquer \u00f3bice \u00e0 proposta. A proposi\u00e7\u00e3o encontra respaldo no que diz respeito \u00e0 autonomia e \u00e0 compet\u00eancia legislativa do Munic\u00edpio, insculpidas no artigo 18 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que garante a autonomia a este ente, bem como no artigo 30 da CF/88, que garante a autoadministra\u00e7\u00e3o e a autolegisla\u00e7\u00e3o, contemplando o conjunto de compet\u00eancias materiais e legislativas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal para os Munic\u00edpios. O referido artigo 30, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, disp\u00f5e que:\r\nArt. 30. Compete aos Munic\u00edpios:\r\nI - legislar sobre assuntos de interesse local;\r\n(...)\r\nA institui\u00e7\u00e3o de prioridade de vagas em escolas municipais \u00e9 mat\u00e9ria de interesse local, verificando-se que a proposta legislativa ora em an\u00e1lise encontra-se ao abrigo do comando constitucional que estabelece a compet\u00eancia legislativa ao Munic\u00edpio\r\n\r\nContudo, recomenda-se que seja garantida a preserva\u00e7\u00e3o da identidade das pessoas benefici\u00e1rias da prefer\u00eancia, tanto da ofendida como dos filhos matriculados ou transferidos.\r\nDiante do exposto, ap\u00f3s analisar a propositura e confront\u00e1-la com o princ\u00edpio da constitucionalidade e legalidade, esta Comiss\u00e3o profere PARECER FAVOR\u00c1VEL, visto que o Projeto de Lei Legislativo em an\u00e1lise alcan\u00e7a respaldo constitucional. \r\n  \r\nTel\u00eamaco Borba, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\n\r\nElis\u00e2ngela Resende Saldivar\r\nRelatora \r\n\r\nJos\u00e9 Amilton Bueno de Camargo \r\nMembro","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-10-22T14:49:45.761421-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2021-10-22T14:49:45.677905-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}