{"id":12975,"__str__":"Parecer n\u00ba 184 de 2021","link_detail_backend":"/materia/12975","metadata":{},"numero":184,"ano":2021,"numero_protocolo":1627,"data_apresentacao":"2021-11-12","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 078/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 071 de 29 de outubro de 2021, que \"Autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na import\u00e2ncia de R$ 127.757,03 (cento e vinte sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e tr\u00eas centavos)\".","indexacao":"","observacao":"Parecer com rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 78/2021, que \u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial na import\u00e2ncia de R$ 127.757,03.\u201d \r\nA Mensagem que encaminhou o Projeto em an\u00e1lise cita que o cr\u00e9dito adicional pretendido tem por objetivo dar andamento no processo correspondente ao cart\u00e3o aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o social para a concess\u00e3o de benef\u00edcios eventuais.\r\nO Projeto em an\u00e1lise autoriza a destina\u00e7\u00e3o de recursos ao projeto/atividade de \u201cManuten\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o de Atendimento Emergencial\u201d junto a Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, atrav\u00e9s da dota\u00e7\u00e3o 3.3.90.39.00.00 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica na fonte 000 (Recurso Ordin\u00e1rio Livre). A verba de R$ 127.757,03 \u00e9 proveniente da anula\u00e7\u00e3o parcial da dota\u00e7\u00e3o 3.3.90.39.00.00 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica na fonte 000 (Recurso Ordin\u00e1rio Livre) junto aos projetos/atividades de \u201cManuten\u00e7\u00e3o da Divis\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o Social Especial\u201d e \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades do CREAS\u201d junto a Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social. \r\nNesse caso espec\u00edfico, a abertura de cr\u00e9ditos adicionais tem por objetivo refor\u00e7ar uma dota\u00e7\u00e3o existente. Diante disso, verifica-se que o presente Projeto est\u00e1 adicionado valor a dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, classificando-se como cr\u00e9dito especial, conforme o art. 41, inciso I da Lei 4.320/64. \r\nAcrescenta o \u00a7 1\u00ba do art. 43 da Lei n\u00ba 4.320/1964, que os recursos a serem utilizados para a abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, desde que n\u00e3o comprometidos, s\u00e3o os seguintes: o super\u00e1vit financeiro apurado em balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio anterior; os provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o; os resultantes da anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ou de cr\u00e9ditos adicionais, autorizados em lei; e o produto de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas na forma da lei.\r\n    Por fim, a compatibilidade entre as previs\u00f5es constantes do texto e das tabelas com o PPA e a LDO est\u00e3o sendo inclu\u00eddos atrav\u00e9s do art. 3\u00ba. Dessa forma, salvo melhor entendimento, n\u00e3o se vislumbram v\u00edcios que impe\u00e7am o prosseguimento do referido Projeto\r\n\u00c9 o parecer.\r\nTel\u00eamaco Borba, 12 de novembro de 2021.\r\n\r\n\r\n\r\n__________________________                  ___________________________\r\n           Anderson Antunes                                          Antonio Carlos Flenik\r\n                 Presidente                                                         Relator\r\n\r\n\r\n____________________________\r\nEzequiel Ligoski Betim\r\nVogal","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-11-11T17:25:52.252892-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2021-11-11T17:25:52.168808-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[64]}