{"id":13096,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 91 de 2021","link_detail_backend":"/materia/13096","metadata":{},"numero":91,"ano":2021,"numero_protocolo":1746,"data_apresentacao":"2021-12-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 091/2021, de iniciativa do Vereador Antonio Siderlei Siqueira, que: \"Disp\u00f5e sobre o consumo de bebidas alco\u00f3licas nos locais p\u00fablicos no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco  Borba , e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\".","indexacao":"consumo de bebidas alco\u00f3licas nos locais p\u00fablicos no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco  Borba","observacao":"Art. 1\u00b0. \u00c9 vedado o consumo de bebidas alco\u00f3licas em local p\u00fablico, de uso coletivo, bem como nas vias e logradouros p\u00fablicos.\r\n\r\nI \u2014 A proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o inclui os eventos realizados em locais p\u00fablicos com a respectiva autoriza\u00e7\u00e3o para consumo de bebidas alco\u00f3licas expedidas pelo Poder P\u00fablico  determinando como exce\u00e7\u00e3o devido a caracter\u00edstica do  evento.\r\n\r\nArt. 2\u00b0. Consideram-se locais p\u00fablicos, os espa\u00e7os onde a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem como dever a sua organiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, tais como: pra\u00e7as, parques, ruas ou logradouros.\r\n \r\nArt.3\u00b0. Esta Lei, no que couber, ser\u00e1 regulamentada pelo poder executivo Municipal.\r\n \r\nArt. 4\u00b0. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor em 30 (trinta) dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n \r\n \r\n \r\n \r\n\r\n \r\n \r\nJustificativa\r\nA perturba\u00e7\u00e3o do sossego p\u00fablico,  casos de acidentes envolvendo Jovens embriagados ao volante e a viol\u00eancia ocasionada pelo exagero  no consumo de bebidas em certos locais da cidade vem preocupando a popula\u00e7\u00e3o de Telemaco Borba .\r\nOs casos tem se tornado uma rotina negativa na vida dos Telemacoborbenses, principalmente, dos  que moram nas proximidades dos pontos de encontro de jovens , que se aglomeram em volta de carros com n\u00edveis elevados de som e algazarras.\r\nLevando em considera\u00e7\u00e3o que nossa liberdade \u00e9 limitada ao direito de todos e das reclama\u00e7\u00f5es que se tornam recorrentes relacionadas ao problema ressaltamos  o intuito desse projeto que \u00e9 de:\r\n\u2013  Reduzir as ocorr\u00eancias de perturba\u00e7\u00e3o do sossego p\u00fablico;\r\n\u2013 Diminuir os \u00edndices de  embriagues ao volante, evitando acidentes de tr\u00e2nsito;\r\n\u2013 Reduzir a venda e consumo, irregular, de bebida alco\u00f3lica para adolescentes;\r\n\u2013 Contribuir para a manuten\u00e7\u00e3o da limpeza das ruas, pra\u00e7as e vias p\u00fablicas;\r\n\u2013 Reduzir a criminalidade tal como brigas e vandalismo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.\r\n \r\nSalientamos que:\r\n\r\n\u201cEsta Lei n\u00e3o fere o direito de ir e vir, este direito est\u00e1 assegurado e que as pessoas podem consumir bebida alco\u00f3lica em lugares apropriados. Esse projeto visa t\u00e3o somente, controlar desajustes comportamentais que afrontam a dignidade, os valores das fam\u00edlias e o bem-estar daqueles que precisam e sabem usufruir do seu direito de liberdade e respeito\u201d.\r\n \r\nVisto e exposto os motivos, pedimos a aprova\u00e7\u00e3o dos senhores para o presente projeto de lei.\r\n \r\n \r\nSide Siqueira\r\nVereador                                                                                                                                   \r\n\r\nTelemaco Borba, 06 de dezembro de 2021","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/13096/plo_no_091-2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-06-14T14:54:34.585342-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2022-04-29T15:56:46.336485-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[69]}