{"id":13115,"__str__":"Parecer n\u00ba 225 de 2021","link_detail_backend":"/materia/13115","metadata":{},"numero":225,"ano":2021,"numero_protocolo":1773,"data_apresentacao":"2021-12-16","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Complementar N\u00ba 015/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 076 de 12 de novembro de 2021, que \"Acrescenta o \u00a7 5\u00ba no art. 15, acrescenta o art. 94-A e altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 103, todos da Lei 1883 de 05 de abril de 2012\".","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 015/2021\r\nMENSAGEM DE LEI N\u00ba 076/2021\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nDe iniciativa do Executivo, o projeto de Lei Complementar n\u00ba 015/2021, Mensagem de Lei n\u00ba 076/2021 disp\u00f5e sobre acrescentar o \u00a75\u00ba no Art. 15, acrescenta o Art. 94 e alterada a reda\u00e7\u00e3o do Art. 103, todos da Lei 1883 de 05 de abril de 2012.\u201d\r\n\r\nEm sua justificativa, o autor argumenta:\r\n\r\n\u201cO presente projeto justifica-se tendo em vista que ap\u00f3s apontamento realizado pelo Tribunal de Contas do Paran\u00e1, por meio do Apontamento Preliminar de Acompanhamento- APA n\u00ba 21301, a qual orientou o Munic\u00edpio\u201d:\r\nInstituir a veda\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o de vantgagens de car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou vinculadas ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou de cargo em comiss\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo (enquanto o servidor est\u00e1 ativo), na esteira da veda\u00e7\u00e3o trazida pelo \u00a79\u00ba, art. 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,inclu\u00edda pela EC n\u00ba103/2019. \r\n\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei Complementar n\u00ba 015/2021, Mensagem de Lei n\u00ba 076/2021 disp\u00f5e sobre acrescentar o \u00a75\u00ba no Art. 15, acrescenta o Art. 94 e alterada a reda\u00e7\u00e3o do Art. 103, todos da Lei 1883 de 05 de abril de 2012.\u201d\r\nSegundo a justificativa que acompanha o projeto tendo em vista que ap\u00f3s ap\u00f3s apontamento realizado pelo Tribunal de Contas do Paran\u00e1, por meio do Apontamento Preliminar de Acompanhamento- APA n\u00ba 21301.\r\nDiante do ponto de vista legal, o projeto atende todos os princ\u00edpios constitucionais, bem como a toda legisla\u00e7\u00e3o vigente e uma vez que n\u00e3o existe \u00f3bice de ordem constitucional, legal e jur\u00eddica por se tratar de prerrogativa do Executivo est\u00e1 comiss\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel ao Projeto. \r\nSendo assim, ap\u00f3s an\u00e1lise do projeto decidimos pelo voto favor\u00e1vel \u00e0 proposta.\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nElio Cezar Alves dos Santos\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nElis\u00e2ngela Resende Saldivar\r\nRelatora \r\n\r\nJos\u00e9 Amilton Bueno de Camargo \r\nMembro","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-12-16T12:49:04.846435-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2021-12-16T12:49:04.767436-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}