{"id":13116,"__str__":"Parecer n\u00ba 226 de 2021","link_detail_backend":"/materia/13116","metadata":{},"numero":226,"ano":2021,"numero_protocolo":1772,"data_apresentacao":"2021-12-16","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 093/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 069 de 27 de outubro de 2021, que \u201cDisp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o da taxa de inscri\u00e7\u00e3o em Concursos P\u00fablicos e/ou Processos Seletivos aos candidatos que comprovem a inscri\u00e7\u00e3o no Programa Social do Governo Federal do Cad\u00fanico \u2013 Cadastro \u00danico, a hipossufici\u00eancia financeira ou ter doado medula \u00f3ssea e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\r\nPROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA No 093/2021\r\nMENSAGEM DE LEI N\u00ba 069/2021\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nDe iniciativa do Executivo, o projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 093/2021, Mensagem de Lei n\u00ba 069/2021 em tela disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o da taxa de inscri\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos e/ou processo seletivos aos candidatos que comprovem a inscri\u00e7\u00e3o no programa social do Governo Federal do Cad\u00fanico \u2013 Cadastro \u00danico. A Hipossufici\u00eancia financeira ou ter doado m\u00e9dula \u00f3ssea e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \r\n\r\nEm sua justificativa, o autor argumenta:\r\n\r\n\u201cO presente projeto justifica-se tendo em vista a necessidade de alcan\u00e7ar as pessoas interessadas em fazer parte do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, mas que por algum motivo moment\u00e2neo de hipossufici\u00eancia de renda, desde que enquadrado nas regras do Cad\u00danico, n\u00e3o possua o recurso para pagamento da taxa de inscri\u00e7\u00e3o. Bem como, conduz uma pol\u00edtica de incentivo \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos bancos de dados em cadastros de Doadores Volunt\u00e1rios de Medula \u00d3ssea em entidades reconhecidas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.\u201d\r\n\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nTrata-se de o projeto de lei ordin\u00e1ria n\u00ba 093/2021, Mensagem de Lei n\u00ba 069/2021 em tela disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o da taxa de inscri\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos e/ou processo seletivos aos candidatos que comprovem a inscri\u00e7\u00e3o no programa social do Governo Federal do Cad\u00fanico \u2013 Cadastro \u00danico. A Hipossufici\u00eancia financeira ou ter doado m\u00e9dula \u00f3ssea e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \r\nSegundo o presente projeto justifica-se tendo em vista a necessidade de alcan\u00e7ar as pessoas interessadas em fazer parte do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, mas que por algum motivo moment\u00e2neo de hipossufici\u00eancia de renda, desde que enquadrado nas regras do Cad\u00danico, n\u00e3o possua o recurso para pagamento da taxa de inscri\u00e7\u00e3o. Bem como, conduz uma pol\u00edtica de incentivo \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos bancos de dados em cadastros de Doadores Volunt\u00e1rios de Medula \u00d3ssea em entidades reconhecidas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.\r\nConsiderando que do ponto de vista legal, o projeto atende todos os princ\u00edpios constitucionais, bem como a toda legisla\u00e7\u00e3o vigente e uma vez que n\u00e3o existe \u00f3bice de ordem constitucional, legal e jur\u00eddica por se tratar de prerrogativa do Executivo est\u00e1 comiss\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel ao Projeto, cabendo \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as an\u00e1lise mais aprofundada sobre os recursos e cobertura dos cr\u00e9ditos a serem abertos. \r\nSendo assim, ap\u00f3s an\u00e1lise do projeto decidimos pelo voto favor\u00e1vel \u00e0 proposta.\r\n\u00c9 o parecer. \r\nTel\u00eamaco Borba, 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\n\r\nElio Cezar Alves dos Santos\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nElis\u00e2ngela Resende Saldivar\r\nRelatora \r\n\r\n\r\nJos\u00e9 Amilton Bueno de Camargo \r\nMembro","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-12-16T13:02:47.029961-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2021-12-16T13:02:46.973529-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}