{"id":13172,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 35 de 2022","link_detail_backend":"/materia/13172","metadata":{},"numero":35,"ano":2022,"numero_protocolo":8,"data_apresentacao":"2022-02-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\"INDICAM AO SENHOR PREFEITO QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE FIRMAR CONV\u00caNIO COM ORG\u00c3O RESPONS\u00c1VEL PARA INSTALA\u00c7\u00c3O DE SEM\u00c1FORO NA ROTAT\u00d3RIA QUE VEM DA RUA IBRAIM CAMPOS SANTOS DO BAIRRO SOCOMIM E CRUZA A RODOVIA DO PAPEL E AVENIDA MARGINAL OESTE\u201d.","indexacao":"INSTALA\u00c7\u00c3O DE SEM\u00c1FORO NA ROTAT\u00d3RIA QUE VEM DA RUA IBRAIM CAMPOS SANTOS DO BAIRRO SOCOMIM E CRUZA A RODOVIA DO PAPEL E AVENIDA MARGINAL OESTE","observacao":"A presente indica\u00e7\u00e3o justifica-se considerando o intenso fluxo de ve\u00edculos nesta rotat\u00f3ria, principalmente nos hor\u00e1rios de picos. O crescimento acentuado de empresas, ind\u00fastrias e hipermercados localizados a margem da rodovia, bem como intenso transporte de madeira por caminh\u00f5es dificulta o fluxo do tr\u00e2nsito neste local, colocando em riscos condutores e pedestres, principalmente crian\u00e7as que estudam pr\u00f3ximo ao referido local. \r\nN\u00e3o pode-se dizer que o Munic\u00edpio n\u00e3o tem ger\u00eancia sobre o tr\u00e2nsito mesmo se tratando de rodovia pois o pr\u00f3prio c\u00f3digo de tr\u00e2nsito prev\u00ea em seu artigo 25 essa possibilidade quando aduz: \r\nArt. 25 - Os \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito poder\u00e3o celebrar conv\u00eanio delegando as atividades previstas neste C\u00f3digo, com vistas \u00e0 maior efici\u00eancia e \u00e0 seguran\u00e7a para os usu\u00e1rios da via.\r\n \u00a7 1\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades de tr\u00e2nsito poder\u00e3o prestar servi\u00e7os de capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao tr\u00e2nsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados.\r\n\u00a7 2\u00ba Quando n\u00e3o houver \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivos de tr\u00e2nsito no respectivo Munic\u00edpio, o conv\u00eanio de que trata o caput deste artigo poder\u00e1 ser celebrado diretamente pela prefeitura municipal com \u00f3rg\u00e3o ou entidade que integre o Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, permitido, inclusive, o cons\u00f3rcio com outro ente federativo.\r\n \r\n \r\n\r\nAinda podemos citar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que prev\u00ea em seu artigo 30, Inciso I: \r\n \r\nArt. 30. Compete aos Munic\u00edpios:\r\nI - legislar sobre assuntos de interesse local;\r\n\r\nNeste interim v\u00ea-se que a ger\u00eancia da rodovia n\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia municipal, mas h\u00e1 possibilidades de firmar conv\u00eanio e essa possa ter a interfer\u00eancia municipal por se tratar de um per\u00edmetro urbano, sendo poss\u00edvel atrav\u00e9s de conv\u00eanio, assim \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que o Munic\u00edpio busque essa alternativa para o bem estar de sua popula\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de mecanismos legais e proporcione seguran\u00e7a aos usu\u00e1rios desta localidade. \r\nSendo assim solicitamos com a m\u00e1xima urg\u00eancia a possibilidade de firmar conv\u00eanio com o \u00f3rg\u00e3o competente pela rodovia para que possamos melhorar a seguran\u00e7a da via aos nossos condutores e pedestres, \u00e9 importante ainda frisar que esse trecho sem sinaliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi respons\u00e1vel por v\u00e1rios acidentes.  \r\n\r\n\r\n\r\nElisangela Rezende Saldivar \r\nVereadora\r\n\r\n\r\n\r\nAntonio Siderlei Siqueira \r\nVereador","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/13172/ind_035.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-02-10T13:07:45.710842-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2022-02-10T13:07:45.572358-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":72,"anexadas":[],"autores":[51,69]}