{"id":13366,"__str__":"Parecer n\u00ba 29 de 2022","link_detail_backend":"/materia/13366","metadata":{},"numero":29,"ano":2022,"numero_protocolo":272,"data_apresentacao":"2022-03-23","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Complementar N\u00ba 007/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 011 de 10 de mar\u00e7o de 2022, que \"Aumenta o vencimento do Quadro Geral do Magist\u00e9rio em conformidade com o piso nacional\".","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 007/2022\r\nMENSAGEM DE LEI N\u00ba 011/2022\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nDe iniciativa do Executivo, o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 007/2022, Mensagem de Lei n\u00ba 011/2022 em tela disp\u00f5e sobre aumentar o vencimento do quadro geral do magist\u00e9rio em conformidade ao piso nacional.\r\n \r\nEm sua justificativa, o autor argumenta:\r\n\r\n\u201cO presente projeto de lei justifica-se diante da necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do vencimento do Quadro do Magist\u00e9rio que tem por base a portaria do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o n\u00ba 67/2022, da qual define o Piso Salarial Nacional dos profissionais de magist\u00e9rio.\u201d\r\n\r\nVem ao exame desta Comiss\u00e3o o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 007/2022, acompanhada da Mensagem de Lei n\u00ba 011/2022, de autoria do Executivo Municipal, em tela disp\u00f5e sobre aumentar o vencimento do quadro geral do magist\u00e9rio em conformidade ao piso nacional.\r\nO presente projeto de lei justifica-se considerando necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do vencimento do Quadro do Magist\u00e9rio que tem por base a portaria do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o n\u00ba 67/2022, da qual define o Piso Salarial Nacional dos profissionais de magist\u00e9rio.\r\nA referida portaria estabelece o Piso Nacional do Magist\u00e9rio em R$ 3.845,63 (tr\u00eas mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e tr\u00eas centavos), portanto, deve-se aumentar os vencimentos do Quadro do Magist\u00e9rio em 14,85% para a devida equipara\u00e7\u00e3o. \r\nAp\u00f3s a an\u00e1lise desta Comiss\u00e3o chegou-se a conclus\u00e3o que do ponto de vista legal, o projeto atende todos os princ\u00edpios constitucionais, bem como a toda legisla\u00e7\u00e3o vigente e uma vez que n\u00e3o existe \u00f3bice de ordem constitucional, legal e jur\u00eddica por se tratar de prerrogativa do Executivo est\u00e1 comiss\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel ao Projeto. \r\n\r\nSendo assim, ap\u00f3s an\u00e1lise do projeto decidimos pelo voto favor\u00e1vel \u00e0 proposta.\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 17 de mar\u00e7o de 2022.\r\n\r\n\r\nElis\u00e2ngela Resende Saldivar\r\nPresidente \r\n\r\n\r\nJos\u00e9 Amilton Bueno de Camargo \r\nRelator \r\n\r\n\r\nFelipe Pedroso da Silva\r\nMembro","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/13366/parecer_legislacao_-_plc_007-2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-03-29T17:01:06.013049-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2022-03-29T17:01:05.861336-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[64]}