{"id":13370,"__str__":"Emenda n\u00ba 1 de 2022","link_detail_backend":"/materia/13370","metadata":{},"numero":1,"ano":2022,"numero_protocolo":288,"data_apresentacao":"2022-03-23","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Emenda N\u00ba 001/2022, de iniciativa da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, que apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar N\u00ba 007/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 011 de 10 de mar\u00e7o de 2022, que \"Aumenta o vencimento do Quadro Geral do Magist\u00e9rio em conformidade com o piso nacional\", modificando o Artigo 3\u00ba que passa a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Art. 3\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os vencimentos dos servidores que, ap\u00f3s o reajuste geral anual da remunera\u00e7\u00e3o, perceberem valores abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional.","indexacao":"","observacao":"A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o que abaixo subscrevem, em conformidade com o que disp\u00f5em o Regimento Interno desta Casa de Leis, vem propor a presente EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar N\u00ba 007/2022 de autoria do Executivo que disp\u00f5e \u201csobre aumentar o vencimento do Quadro Geral do Magist\u00e9rio em Conformidade ao Piso Nacional.\u201d, passando modificar o Artigo 3\u00ba que  passa a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nART. 3\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os vencimentos dos servidores que, ap\u00f3s o reajuste geral anual da remunera\u00e7\u00e3o, perceberem valores abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional. \r\n\r\n \t\t \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n       A presente emenda justifica-se tendo em vista que este prev\u00ea a autoriza\u00e7\u00e3o dos Poderes Executivo e Legislativo para complementa\u00e7\u00e3o dos vencimentos dos servidores que, ap\u00f3s o reajuste geral anual da remunera\u00e7\u00e3o perceberem valores abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional. No entanto, no Poder Legislativo n\u00e3o possui servidores integrantes do Quadro do Magist\u00e9rio. \r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, 23 de mar\u00e7o de 2022.\r\n\r\n\r\n\r\nElis\u00e2ngela Resende Saldivar\r\nPresidente \r\n\r\n\r\nJos\u00e9 Amilton Bueno de Camargo \r\nRelator \r\n\r\n\r\nFelipe Pedroso da Silva \r\nMembro","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2022-03-24T13:09:11.764577-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2022-03-24T12:52:08.535812-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}