{"id":13747,"__str__":"Parecer n\u00ba 61 de 2022","link_detail_backend":"/materia/13747","metadata":{},"numero":61,"ano":2022,"numero_protocolo":687,"data_apresentacao":"2022-06-03","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 008/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 027 de 31 de maio de 2019, que \u201cDisp\u00f5e sobre a outorga onerosa do direito de construir de acordo com a Lei do Plano Diretor Municipal de Tel\u00eamaco Borba \u2013 PDM/TB, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"outorga onerosa do direito de construir de acordo com a Lei do Plano Diretor Municipal","observacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  No 008/2020\r\nMENSAGEM DE LEI N\u00ba 27 DE 31 DE MAIO DE 2019\r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\nDe iniciativa do Executivo, o projeto de lei complementar n\u00ba 008/2020, Mensagem de Lei n\u00ba 27 de 31 de maio de 2019, disp\u00f5e sobre a outorga onerosa do direito de construir de acordo com a Lei do Plano Diretor Municipal de Tel\u00eamaco Borba \u2013 PDM/TB e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n \r\nEm sua justificativa, o autor argumenta:\r\n\r\n\u201cA proposta da lei para a revis\u00e3o do Plano Diretor de Tel\u00eamaco Borba consolida avan\u00e7os significativos em rela\u00e7\u00e3o \u00e1 lei vigente. A revis\u00e3o da Lei do Plano Diretor trouxe uma nova estrutura de estrat\u00e9gias/diretrizes/a\u00e7\u00f5es que resume as principais iniciativas para o desenvolvimeno municipal. Outorga Onerosa do Direito de Construir, \u00e9 a faculdade concedida ao propriet\u00e1rio de im\u00f3vel para que este, mediante contrapartida ao Poder P\u00fablico Municipal, possa construir acima do Coeficiente de Aproveitamento B\u00e1sico do im\u00f3vel at\u00e9 o limite do Coeficiente de Aproveitamento M\u00e1ximo permitido para o im\u00f3vel conforme o definido pelo zoneamento da sua situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, dentro dos par\u00e2metros edil\u00edcios e de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo.\u201d\r\n\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nConsiderando que do ponto de vista legal, o projeto atende todos os princ\u00edpios constitucionais, bem como a toda legisla\u00e7\u00e3o vigente e uma vez que n\u00e3o existe \u00f3bice de ordem constitucional, legal e jur\u00eddica por se tratar de prerrogativa do Executivo, sendo assim essa comiss\u00e3o se posiciona favor\u00e1vel ao projeto.\r\n\u00c9 o parecer. \r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 01 de junho de 2022.\r\n\r\n\r\nElis\u00e2ngela Resende Saldivar\r\nPresidente \r\n\r\n\r\nJos\u00e9 Amilton Bueno de Camargo \r\nRelator\r\n\r\nFelipe Pedroso da Silva\r\nMembro","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/13747/parecer_legislacao_-_plc_008-2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-08-09T16:38:25.533045-03:00","ip":"45.160.183.4","ultima_edicao":"2022-08-09T16:38:25.424324-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}