{"id":13818,"__str__":"Requerimento n\u00ba 55 de 2022","link_detail_backend":"/materia/13818","metadata":{},"numero":55,"ano":2022,"numero_protocolo":745,"data_apresentacao":"2022-06-20","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cREQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES: REFERENTE \u00c0 LEI N.\u00ba 13.722 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018, VULGO LEI LUCAS BEGALLI, QUE TORNA OBRIGAT\u00d3RIA A CAPACITA\u00c7\u00c3O EM NO\u00c7\u00d5ES B\u00c1SICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCION\u00c1RIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO P\u00daBLICOS E PRIVADOS DE EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREA\u00c7\u00c3O INFANTIL: 1) H\u00c1 O OFERECIMENTO DESSES CURSOS AOS PROFISSIONAIS DA REDE P\u00daBLICA DE ENSINO? SE SIM, H\u00c1 UM CONTROLE DOS PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE CERTIFICADOS? 2) QUAL A PROPOR\u00c7\u00c3O DE PROFISSIONAIS POR ESCOLA? SE SIM, ENVIAR UM RELAT\u00d3RIO; SE N\u00c3O, H\u00c1 PREVIS\u00c3O DE UM PLANEJAMENTO PARA REGULAMENTA\u00c7\u00c3O E EFETIVA\u00c7\u00c3O DESTA LEI EM \u00c2MBITO MUNICIPAL? 3) CASO SEJA CONTR\u00c1RIO A REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DESTA LEI EM OBSERV\u00c2NCIA A UMA DETERMINA\u00c7\u00c3O DE LEI FEDERAL, ENVIAR JUSTIFICATIVA\u201d.","indexacao":"CAPACITA\u00c7\u00c3O EM NO\u00c7\u00d5ES B\u00c1SICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCION\u00c1RIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO P\u00daBLICOS E PRIVADOS DE EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREA\u00c7\u00c3O INFANTIL","observacao":"O vereador que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas regimentais, \u201cREQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES:\u201d Referente \u00e0 Lei n.\u00b013.722 de 04 de outubro de 2018, vulgo Lei Lucas Begalli, que torna obrigat\u00f3ria a capacita\u00e7\u00e3o em no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de primeiros socorros de professores e funcion\u00e1rios de estabelecimentos de ensino p\u00fablicos e privados de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e de estabelecimentos de recrea\u00e7\u00e3o infantil. 1- H\u00e1 o oferecimento desses cursos aos profissionais da rede p\u00fablica de ensino? Se sim, 2- H\u00e1 um controle dos profissionais devidamente certificados? Qual a propor\u00e7\u00e3o de profissionais por escola? Se sim, enviar um relat\u00f3rio. Se n\u00e3o, 3- H\u00e1 previs\u00e3o de um planejamento para regulamenta\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o desta Lei em \u00e2mbito Municipal? 4) Caso seja contr\u00e1rio a regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei em observ\u00e2ncia a uma determina\u00e7\u00e3o de Lei Federal, enviar justificativa. Diversos professores e mun\u00edcipes tem nos procurado e questionado a respeito deste trabalho, por se tratar de uma lei federal em vigor que resulta em maior seguran\u00e7a no ambiente escolar, assim se faz necess\u00e1rio seu funcionamento com a devida regulamenta\u00e7\u00e3o municipal.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/13818/req_055.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-01-24T12:32:55.069308-03:00","ip":"200.102.9.243","ultima_edicao":"2022-06-23T14:25:34.579105-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":72,"anexadas":[],"autores":[71]}