{"id":13933,"__str__":"Parecer n\u00ba 108 de 2022","link_detail_backend":"/materia/13933","metadata":{},"numero":108,"ano":2022,"numero_protocolo":869,"data_apresentacao":"2022-07-11","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 023/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 029 de 09 de junho de 2022, que \u201cDisp\u00f5e sobre as regras para com\u00e9rcio ambulante em vias e \u00e1reas p\u00fablicas, revoga a Lei 2343 de 11 de novembro de 2020 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"regras para com\u00e9rcio ambulante em vias e \u00e1reas p\u00fablicas","observacao":"C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TEL\u00caMACO BORBA\r\nAlameda Oscar Hey, 99 \u2013 Centro \u2013 CEP: 84261-640\r\nFone: (42) 3272-1461 / Fax: (42) 3272-0147\r\nE-mail: camara@telemacoborba.pr.leg.br\r\n\r\nComiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o\r\n\r\nParecer com rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 23/2022 que \u201cDisp\u00f5e\r\nsobre as regras para com\u00e9rcio ambulante em vias e \u00e1reas p\u00fablicas, revoga Lei\r\n2343 de 11 de novembro de 2020 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\r\nDe acordo com a Mensagem, h\u00e1 necessidade de regulamentar e\r\naperfei\u00e7oar a legisla\u00e7\u00e3o vigente, visando a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e\r\nmanuten\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico.\r\nO Parecer do IBAM n\u00ba 2343/2020 elaborado pelo Consultor T\u00e9cnico\r\nJaber Lopes Mendon\u00e7a Monteiro ressalta que, apesar de ser compet\u00eancia\r\nexclusiva dos Munic\u00edpios formular e exigir os requisitos administrativos para a\r\nconcess\u00e3o de alvar\u00e1s de licen\u00e7a, de localiza\u00e7\u00e3o ou de funcionamento, deve-se\r\nconsiderar a liberdade de exerc\u00edcio profissional assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o\r\nFederal. Sendo assim, deve-se ter cuidado redobrado para que a propositura\r\nn\u00e3o viole os princ\u00edpios da igualdade, da proporcionalidade e da razoabilidade e,\r\na pretexto de regulamentar a atividade, acabe mesmo inviabilizando seu\r\nexerc\u00edcio no Munic\u00edpio.\r\nO artigo 26, par\u00e1grafo 3\u00ba do Projeto prev\u00ea que, nos casos de apreens\u00e3o\r\nde mercadorias, suspens\u00e3o da atividade e cancelamento da autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o\r\naplicadas multas, as quais ser\u00e3o definidas e regulamentadas por meio de\r\nDecreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.\r\nA partir do artigo 28 encontram-se estabelecidas quais infra\u00e7\u00f5es ser\u00e3o\r\nconsideradas leves, m\u00e9dias, graves e grav\u00edssimas, as quais, poder\u00e3o ser\r\nobjeto de defesa por parte do autuado, o qual poder\u00e1 apresentar defesa \u00e0\r\nComiss\u00e3o de An\u00e1lise do Com\u00e9rcio Ambulante (C.C.A.A.)\r\nAnte o exposto, salvo melhor entendimento, n\u00e3o se vislumbram v\u00edcios\r\nque impe\u00e7am o prosseguimento do referido Projeto.\r\n\r\n\u00c9 o parecer.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/13933/parecer_economia_-_plo_023-2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-09-13T17:44:53.036097-03:00","ip":"45.160.183.4","ultima_edicao":"2022-09-13T17:44:52.891419-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[64]}