{"id":13969,"__str__":"Emenda n\u00ba 5 de 2022","link_detail_backend":"/materia/13969","metadata":{},"numero":5,"ano":2022,"numero_protocolo":907,"data_apresentacao":"2022-07-20","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Emenda N\u00ba 005/2022, de iniciativa da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, que apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar N\u00ba  035/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 036 de 17 de julho de 2020, que \"Estabelece normas gerais para o servi\u00e7o de interesse p\u00fablico de transporte individual de passageiros em ve\u00edculo automotor de aluguel com tax\u00edmetro, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", passando o \u00a7 3\u00ba do artigo 1\u00ba a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \"\u00a7 3\u00ba A concess\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo ser\u00e1 outorgada pelo prazo de 30 (trinta anos) desde que cumpridas \u00e0s exig\u00eancias desta lei e demais normas expedidas pelo Poder P\u00fablico\".","indexacao":"","observacao":"EMENDA N\u00ba 01\r\n\r\n\tA Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o em conformidade com o que disp\u00f5em o Regimento Interno desta Casa de Leis, prop\u00f5em EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar 035/2020 de autoria do Executivo que Estabelece normas gerais para o servi\u00e7o de interesse p\u00fablico de transporte individual de passageiros em veiculo automotor de tax\u00edmetro e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d, passando o Artigo 1\u00ba\u00a73\u00b0 a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba A concess\u00e3o de que trata o\u00a7 1\u00ba deste artigo ser\u00e1 outorgada pelo prazo de 30 (trinta anos) desde que cumpridas \u00e0s exig\u00eancias destas leis e demais normas expedidas pelo poder p\u00fablico.\r\n\r\n \t\t \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n       A presente emenda justifica-se tendo em vista assegurar o direito e estender o prazo para os prestadores de servi\u00e7os de transporte de passageiros em ve\u00edculos automotor de aluguel com tax\u00edmetro.\r\n\r\n\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, 19 de julho de 2022.\r\n\r\n\r\n\r\nElis\u00e2ngela Resende Saldivar\r\nPresidente \r\n\r\n\r\nJos\u00e9 Amilton Bueno de Camargo \r\nRelator \r\n\r\n\r\nFelipe Pedroso da Silva \r\nMembro","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/13969/emenda_no_005-2022_plc_no_035-20.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-02-17T13:39:17.399864-03:00","ip":"45.160.183.4","ultima_edicao":"2022-08-10T17:41:59.304727-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}