{"id":13985,"__str__":"Requerimento n\u00ba 73 de 2022","link_detail_backend":"/materia/13985","metadata":{},"numero":73,"ano":2022,"numero_protocolo":932,"data_apresentacao":"2022-07-25","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cREQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL\u201d, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES: CONSIDERANDO AS PROPOSTAS DA LEI DE ZONEAMENTO URBANO, CONFORME PROJETO DE LEI 006/20 E CONSIDERANDO QUE ALGUNS MUN\u00cdCIPES EST\u00c3O QUESTIONANDO E PONDERANDO QUE A PROPOSTA N\u00c3O EST\u00c1 ADEQUADA A REALIDADE URBANA DESTE MUNIC\u00cdPIO, UMA VEZ QUE NA LEI AINDA VIGENTE (1611), FORAM REALIZADAS AO LONGO DE SUA VIG\u00caNCIA ALTERA\u00c7\u00d5ES PARA ADEQUAR O ZONEAMENTO URBANO \u00c1S CARACTER\u00cdSTICAS GEOGR\u00c1FICAS E AS LIMITA\u00c7\u00d5ES DE \u00c1REA URBANA DESTE MUNIC\u00cdPIO, COMO POR EXEMPLO, AS REDU\u00c7\u00d5ES DE TESTADA M\u00cdNIMA PARA 6 METROS E PARCELA M\u00cdNIMA DE 160 METROS, DE ACORDO COM O RESPECTIVO ZONEAMENTO.\r\nNESTE SENTIDO DE ACORDO COMO O NOVO ZONEAMENTO, A TESTADA M\u00cdNIMA SER\u00c1 10 METROS E A \u00c1REA M\u00cdNIMA DE 240 M\u00b2 (200 M\u00b2-ZEIS-PFM), SALVO PARA \u00c1S \u00c1REAS DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA, QUE SER\u00c1 DE 8 METROS A TESTADA M\u00cdNIMA DE PARCELA M\u00cdNIMA DE 150M\u00b2.  \r\nDESTE MODO SE VISLUMBRA APARENTE RETROCESSO NA LEGISLA\u00c7\u00c3O OU ERRO NA PRODU\u00c7\u00c3O DO PROJETO DE LEI.\r\nNESTE CONTESTO A N\u00b0 6.766 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISP\u00d5E SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, INFORMA EM SEU ARTIGO 4\u00b0 QUE: \u201c ART. 4\u00b0 OS LOTEAMENTOS  DEVER\u00c3O ATENDER, PELO MENOS OS SEGUINTES REQUISITOS:\r\n[...]\r\nII- OS LOTES TER\u00c3O \u00c1REA M\u00cdNIMA DE 125M\u00b2(CENTO E VINTE CINCO METROS QUADRADOS) E FRENTE M\u00cdNIMA DE 5 (CINCO) METROS, SALVO QUANDO O LOTEAMENTO SE DESTINAR A URBANIZA\u00c7\u00c3O ESPECIFICA OU EDIFICA\u00c7\u00c3O DE CONJUNTOS HABITACIONAIS  DE INTERESSE SOCIAL, PREVIAMENTE APROVADOS PELO \u00d3RG\u00c3OS P\u00daBLICOS COMPETENTES; \r\n [...]\r\nNESTE SENTIDO, DIANTE DO EXPOSTO SOLICITA QUE SEJA ESCLARECIDO SE EST\u00c1 CORRETO AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES NA NOVA LEI DE ZONEAMENTO  E QUE SEJA VERIFICADO PELO SETOR T\u00c9CNICO A POSSIBILIDADE DE ADEQUAR A MEDIDA M\u00cdNIMA DE ACORDO COM A CITADA LEI FEDERAL, UMA VEZ QUE \u00c9 FATO NOT\u00d3RIO NESTE MUNIC\u00cdPIO QUE A \u00c1REA URBANA E LIMITADA  TENDO EM VISTA QUE A GRANDE PARTE DO TERRIT\u00d3RIO DE ABRANG\u00caNCIA DESTE MUNIC\u00cdPIO PERTENCE A EMPRESA KLABIN. ASSIM, NECESS\u00c1RIO SE FAZ ESCLARECER A QUEST\u00c3O APRESENTADA PELO PODER EXECUTIVO, UMA VEZ QUE O PODER LEGISLATIVO N\u00c3O DISP\u00d5E DE CORPO T\u00c9CNICO PARA AN\u00c1LISE E EVENTUAL CORRE\u00c7\u00c3O DO SUPRACITADO PROJETO DE LEI. \r\nOUTRA DUVIDA PERTINENTE E QUE EM SE TRATANDO  DE ESQUINA, EXISTE A POSSIBILIDADE DE QUE O RECUO SEJA DE 3 E DE 2 METROS?","indexacao":"LEI DE ZONEAMENTO URBANO","observacao":"A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, \u201cREQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL\u201d, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES: CONSIDERANDO AS PROPOSTAS DA LEI DE ZONEAMENTO URBANO, CONFORME PROJETO DE LEI 006/2022 E CONSIDERANDO QUE ALGUNS MUN\u00cdCIPES EST\u00c3O QUESTIONANDO E PONDERANDO QUE A PROPOSTA N\u00c3O EST\u00c1 ADEQUADA A REALIDADE URBANA DESTE MUNIC\u00cdPIO, UMA VEZ QUE NA LEI AINDA VIGENTE (1611), FORAM REALIZADAS AO LONGO DE SUA VIG\u00caNCIA ALTERA\u00c7\u00d5ES PARA ADEQUAR O ZONEAMENTO URBANO \u00c1S CARACTER\u00cdSTICAS GEOGR\u00c1FICAS E AS LIMITA\u00c7\u00d5ES DE \u00c1REA URBANA DESTE MUNIC\u00cdPIO, COMO POR EXEMPLO, AS REDU\u00c7\u00d5ES DE TESTADA M\u00cdNIMA PARA 6 METROS E PARCELA M\u00cdNIMA DE 160 METROS, DE ACORDO COM O RESPECTIVO ZONEAMENTO.\r\nNESTE SENTIDO DE ACORDO COMO O NOVO ZONEAMENTO, A TESTADA M\u00cdNIMA SER\u00c1 10 METROS E A \u00c1REA M\u00cdNIMA DE 240 M\u00b2 (200 M\u00b2-ZEIS-PFM), SALVO PARA \u00c1S \u00c1REAS DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA, QUE SER\u00c1 DE 8 METROS A TESTADA M\u00cdNIMA DE PARCELA M\u00cdNIMA DE 150M\u00b2.  \r\nDESTE MODO SE VISLUMBRA APARENTE RETROCESSO NA LEGISLA\u00c7\u00c3O OU ERRO NA PRODU\u00c7\u00c3O DO PROJETO DE LEI.\r\nNESTE CONTESTO A N\u00b0 6.766 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISP\u00d5E SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, INFORMA EM SEU ARTIGO 4\u00b0 QUE: \r\n\u201c ART. 4\u00b0 OS LOTEAMENTOS  DEVER\u00c3O ATENDER, PELO MENOS OS SEGUINTES REQUISITOS:\r\n[...]\r\nII- OS LOTES TER\u00c3O \u00c1REA M\u00cdNIMA DE 125M\u00b2(CENTO E VINTE CINCO METROS QUADRADOS) E FRENTE M\u00cdNIMA DE 5 (CINCO) METROS, SALVO QUANDO O LOTEAMENTO SE DESTINAR A URBANIZA\u00c7\u00c3O ESPECIFICA OU EDIFICA\u00c7\u00c3O DE CONJUNTOS HABITACIONAIS  DE INTERESSE SOCIAL, PREVIAMENTE APROVADOS PELO \u00d3RG\u00c3OS P\u00daBLICOS COMPETENTES; \r\n [...]\r\nNESTE SENTIDO, DIANTE DO EXPOSTO SOLICITA QUE SEJA ESCLARECIDO SE EST\u00c1 CORRETO AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES NA NOVA LEI DE ZONEAMENTO  E QUE SEJA VERIFICADO PELO SETOR T\u00c9CNICO A POSSIBILIDADE DE ADEQUAR A MEDIDA M\u00cdNIMA DE ACORDO COM A CITADA LEI FEDERAL, UMA VEZ QUE \u00c9 FATO NOT\u00d3RIO NESTE MUNIC\u00cdPIO QUE A \u00c1REA URBANA E LIMITADA  TENDO EM VISTA QUE A GRANDE PARTE DO TERRIT\u00d3RIO DE ABRANG\u00caNCIA DESTE MUNIC\u00cdPIO PERTENCE A EMPRESA KLABIN. ASSIM, NECESS\u00c1RIO SE FAZ ESCLARECER A QUEST\u00c3O APRESENTADA PELO PODER EXECUTIVO, UMA VEZ QUE O PODER LEGISLATIVO N\u00c3O DISP\u00d5E DE CORPO T\u00c9CNICO PARA AN\u00c1LISE E EVENTUAL CORRE\u00c7\u00c3O DO SUPRACITADO PROJETO DE LEI. \r\nOUTRA DUVIDA PERTINENTE E QUE EM SE TRATANDO  DE ESQUINA, EXISTE A POSSIBILIDADE DE QUE O RECUO SEJA DE 3 E DE 2 METROS?\r\n\r\n\r\n\r\nJ U S T I F I C A T I V A\r\n\r\nESSE REQUERIMENTO JUSTIFICA SE POR DIVERSOS QUESTIONAMENTOS E DUVIDAS DE NOSSOS MUN\u00cdCIPES QUE NOS ALERTARAM QUER SE APROVADO DA FORMA COMO ESTA A MAT\u00c9RIA PODER\u00c3O SER PREJUDICADOS FUTURAMENTE.\r\n\r\n\r\nSALA DAS SESS\u00d5ES, 21 DE JULHO DE 2022.     \r\n\r\nElisangela Rezende Saldivar\r\nVereadora","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/13985/req_073-2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-08-18T12:41:55.079760-03:00","ip":"45.160.183.4","ultima_edicao":"2022-07-28T13:02:28.345480-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[51]}