{"id":13993,"__str__":"Parecer n\u00ba 121 de 2022","link_detail_backend":"/materia/13993","metadata":{},"numero":121,"ano":2022,"numero_protocolo":930,"data_apresentacao":"2022-07-25","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Urbanismo e Obras P\u00fablicas, parecer ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 006/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 027 de 31 de maio de 2019, \u201cAtualiza a Lei Complementar N\u00ba 1611/2007, que estabelece o Zoneamento, Uso e a Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo na Zona Urbana e de Expans\u00e3o Urbana do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"","observacao":"\"Disp\u00f5e sobre o Zoneamento, Uso e a Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo na Zona Urbana e de Expans\u00e3o Urbana do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".\r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se de Projeto de Lei Complementar sob n\u00ba 006/2020, de iniciativa do Poder Executivo, encaminhado atrav\u00e9s da Mensagem n\u00ba 027 de 31 de maio de 2019, que \u201cAtualiza a Lei Complementar n\u00ba 1611/2007, que estabelece o Zoneamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo na Zona Urbana e de Expans\u00e3o Urbana do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, e d\u00e1 outras providencias\u201d.\r\n\r\nPARECER\r\nNos termos do artigo 50 inciso IV do Regimento Interno, foi submetido \u00e0 an\u00e1lise desta Comiss\u00e3o o teor do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 006/2020.\r\nParecer com rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 06/2020 que \u201cAtualiza a Lei Complementar n\u00ba 1611/2007 que estabelece o zoneamento, uso e a ocupa\u00e7\u00e3o do solo na zona urbana e de expans\u00e3o urbana do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nO Projeto encaminhado pelo Poder Executivo atrav\u00e9s da Mensagem n\u00ba 27/2019, comp\u00f5e o Plano Diretor Municipal - PDM, o qual \u00e9 decorrente do Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os n\u00ba 181/2016 celebrado entre a Prefeitura Municipal e a FUNPAR para a elabora\u00e7\u00e3o da Revis\u00e3o do Plano Diretor do Munic\u00edpio.\r\nAtrav\u00e9s da Mensagem, se esclarece que a pretendida revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o foi elaborada levando em conta as discuss\u00f5es com a equipe t\u00e9cnica municipal, as consultas p\u00fablicas realizadas em 2017 e as recomenda\u00e7\u00f5es provenientes das Audi\u00eancias P\u00fablicas de 12 de dezembro de 2016 e de 13 de junho de 2017 e das reuni\u00f5es com o Conselho da Cidade., \r\nA Lei Municipal de Zoneamento Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo tem o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade, buscando o desenvolvimento integrado com a prote\u00e7\u00e3o ambiental, sendo uma maneira de controlar a utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o urbano e definir as atividades permitidas nele. Ao planejar a ocupa\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio urbano, os setores p\u00fablicos respons\u00e1veis definem o que \u00e9 mais adequado para cada \u00e1rea da cidade, levando em conta a infraestrutura existente e a futura \u2013 vias, com\u00e9rcio, ind\u00fastrias, resid\u00eancias, servi\u00e7os; as restri\u00e7\u00f5es de natureza ambiental \u2013 recursos h\u00eddricos, cobertura vegetal, tipo de solo, a paisagem \u2013 relevo, e o ambiente cultural \u2013 comunidades j\u00e1 estabelecidas.\r\nCorr\u00eaa enfatiza que s\u00e3o consideradas as caracter\u00edsticas e as necessidades de cada parte da cidade, a fim de garantir a adequada utiliza\u00e7\u00e3o do solo, o desenvolvimento social e econ\u00f4mico, a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o. Estas \u00e1reas espec\u00edficas dentro do contexto da Lei de Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo s\u00e3o denominadas zonas.\r\nPara tanto, h\u00e1 que se ressaltar que, mesmo antes da elabora\u00e7\u00e3o do Plano Diretor, e das leis complementares \u00e0 que este se refere, o Poder P\u00fablico realizou consulta da sociedade como um todo, atrav\u00e9s de in\u00fameras audi\u00eancias e discuss\u00f5es com diversos \u00f3rg\u00e3os da sociedade. Audi\u00eancias estas inclusive documentadas e registradas em Link pr\u00f3prio junto \u00e0 p\u00e1gina oficial do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, dando assim a devida publicidade exigida e oportunidade de participa\u00e7\u00e3o dos telemacoborbenses em um Plano de tamanha envergadura pol\u00edtico-administrativa. \r\nVale ressaltar que n\u00e3o s\u00f3 o Plano Diretor, como tamb\u00e9m as MINUTAS das Leis Complementares que seguem seu norte, ficaram \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da comunidade e da sociedade civil organizada para as devidas pondera\u00e7\u00f5es e apontamentos, ou mesmo para um estudo mais aprofundado das diversas quest\u00f5es abordadas. \r\nTudo em conformidade e em conson\u00e2ncia com os dispositivos constitucionais, leis federais e estaduais, e ainda normas e regulamentos municipais, \u00e0 fim de que a legalidade fosse cumprida em sua plenitude. \r\nDiante dessas considera\u00e7\u00f5es, e frente aos Pareceres que analisaram a legalidade e a constitucionalidade do Projeto em quest\u00e3o, esta Comiss\u00e3o emite o Parecer favor\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria, por entender que a mesma atende ao interesse p\u00fablico e aos princ\u00edpios norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\r\n\r\n\u00c9 o parecer.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 21 de Julho de 2022.\r\n\r\n\r\nJefferson Thomaz de Abreu                 Gilson Pereira dos Santos             Antonio Marco de Almeida              \r\n               Relator                                                Vogal                                            Presidente","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/13993/parecer_urbanismo_-_plc_no_006-2020_zoneamento.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-09-14T14:06:03.874882-03:00","ip":"45.160.183.4","ultima_edicao":"2022-09-14T14:06:03.684125-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[46]}