{"id":1409,"__str__":"Parecer n\u00ba 72 de 2013","link_detail_backend":"/materia/1409","metadata":{},"numero":72,"ano":2013,"numero_protocolo":1302,"data_apresentacao":"2013-10-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":2013,"data_origem_externa":"2013-10-10","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O PARECER AO VETO DAS EMENDAS MODIFICATIVAS N\u00ba 17/2013 E 18/2013 QUE ALTERARAM O ANTEPROJETO DE LEI N\u00ba 18/2013.\r\n\r\n","indexacao":"","observacao":"\t\t\tTRATA-SE DE VETO INTEGRAL PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL \u00c0S EMENDAS VOTADAS PELA C\u00c2MARA MUNICIPAL QUE ALTERARAM O TEXTO ORIGINAL DO ANTEPROJETO DE LEI N\u00ba 18/2013 QUE INSTITUI O PROGRAMA TEL\u00caMACO BORBA DIGITAL.\r\n\r\n\t\t\tEMENDA N\u00ba 17/2013;\r\n\t\t\tA EMENDA, APROVADA PELA C\u00c2MARA MUNICIPAL, EM S\u00cdNTESE, AUTORIZOU O EXECUTIVO A OFICIALIZAR O SINAL DE INTERNET “IMEDIATAMENTE A PARTIR DA APROVA\u00c7\u00c3O DESTA LEI PELO PODER EXECUTIVO.”.\r\n\r\n\t\t\tNA JUSTIFICATIVA DO VETO, O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DIZ QUE A ALTERA\u00c7\u00c3O N\u00c3O PODE PREVALECER PORQUE \u00c9 JURIDICAMENTE IMPOSS\u00cdVEL. E EXPLICA: DEPOIS DO TEXTO APROVADO, TORNA-SE NECESS\u00c1RIA A PUBLICA\u00c7\u00c3O DA LEI PARA QUE ELA ENTRE EM VIG\u00caNCIA. E DEPOIS, AINDA EXISTE A NECESSIDADE DE SUA REGULAMENTA\u00c7\u00c3O AL\u00c9M DO CADASTRO ELETR\u00d4NICO, TERMO DE SANC\u00c3O PELOS MUN\u00cdCIPES E AFIXA\u00c7\u00c3O DE PLACAS INDICATIVAS DO SINAL NOS LOCAIS P\u00daBLICOS, ETC. ASSIM, DIZ O PODER EXECUTIVO QUE N\u00c3O \u00c9 POSS\u00cdVEL DISPONIBILIZAR IMEDIATAMENTE, MAS SOMENTE AP\u00d3S ESSAS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS QUE DEVEM SER TOMADAS, EM NOME DA LEGALIDADE.\r\n\t\t\tPARECER\r\n\t\t\tA LEI S\u00d3 ENTRA EM VIG\u00caNCIA AP\u00d3S SUA PUBLICA\u00c7\u00c3O OU QUANDO EXISTE NO TEXTO NORMA ESPEC\u00cdFICA CITANDO NOVO PRAZO. A VOTA\u00c7\u00c3O PELA C\u00c2MARA DETERMINANDO O EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR O SINAL IMEDIATAMENTE AP\u00d3S A APROVA\u00c7\u00c3O, FERE REALMENTE A NORMA CONSTITUCIONAL E A T\u00c9CNICA LEGISLATIVA. DEPOIS DE APROVA\u00c7\u00c3O, EXISTE O AUT\u00d3GRAFO QUE \u00c9 ENCAMINHADO AO PREFEITO PARA SANCIONAR OU VETAR O CONTE\u00daDO APROVADO PELOS VEREADORES. SOMENTE DEPOIS DE PUBLICADA A LEI, PODE ENTRAR EM VIG\u00caNCIA. E, PARA LIBERAR O SINAL TORNA-SE NECESS\u00c1RIA A REGULAMENTA\u00c7\u00c3O E O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS COMO AS QUE FORAM CITADAS.\r\n\t\t\tASSIM, \u00c9 DE SE RECONHECER QUE O VETO APOSTO PELO SENHOR PREFEITO EST\u00c1 EM ACORDO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DEVE SER MANTIDO, PELOS SEUS PR\u00d3PRIOS FUNDAMENTOS.\r\n\t\t\tEMENDA N\u00ba 18/2013:\r\n\t\t\t\r\n\t\t\tESTA SEGUNDA EMENDA VETADA PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL  SE REFERE \u00c0 REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA LEI. O TEXTO ORIGINAL DIZIA QUE A LEI SERIA REGULAMENTADA ATRAV\u00c9S DE DECRETO.  A C\u00c2MARA APROVOU A EMENDA QUE ALTERA O TEXTO, DETERMINANDO QUE A PRESENTE LEI SERIA REGULAMENTADA POR NOVO PROJETO DE LEI A SER APROVADO PELO LEGISLATIVO.\r\n\t\t\tMAIS UMA VEZ ASSISTE RAZ\u00c3O AO PODER EXECUTIVO.\r\n\t\t\tPRIMEIRAMENTE, \u00c9 IMPORTANTE OBSERVAR QUE O REGULAMENTA\u00c7\u00c3O SUBORDINA-SE \u00c0 LEI, POIS NELA SE AP\u00d3IA COMO TEXTO ANTERIOR, PARA A SUA EXECU\u00c7\u00c3O, SEJA QUANTO A SUA APLICA\u00c7\u00c3O, SEJA QUANTO \u00c0 EFETIVA\u00c7\u00c3O DAS DIRETRIZES POR ELA TRA\u00c7ADAS NA HABILITA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA. \r\n\t\t\tEM NENHUMA HIP\u00d3TESE, A REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DE UMA LEI PODE CRIAR NOVOS DISPOSITIVOS, CRIANDO DEVERES OU OBRIGA\u00c7\u00d5ES OU EXCLUIR O QUE FOI DETERMINADO EM LEI APROVADA PELO PODER LEGISLATIVO.\r\n\t\t\t\tAS LEIS S\u00c3O ELABORADAS PELO PODER LEGISLATIVO, DE ACORDO COM PROCESSO ESPEC\u00cdFICO PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. \u00c9 O CONJUNTO COORDENADO DE DISPOSI\u00c7\u00d5ES QUE DISCIPLINAM O PROCEDIMENTO A SER OBEDECIDO PELOS \u00d3RG\u00c3OS COMPETENTES NA PRODU\u00c7\u00c3O DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS QUE DERIVAM DA DIRETAMENTE DA PR\u00d3PRIA CONSTITUI\u00c7\u00c3O","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2013/1409/1409_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:44:14.694741-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":10,"local_origem_externa":15,"user":null,"anexadas":[],"autores":[24]}