{"id":14192,"__str__":"Parecer n\u00ba 149 de 2022","link_detail_backend":"/materia/14192","metadata":{},"numero":149,"ano":2022,"numero_protocolo":1128,"data_apresentacao":"2022-09-12","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 032/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 037 de 28 de julho de 2022, que \"Autoriza o Poder Executivo a proceder a concess\u00e3o das \u00e1reas internas e externas do Terminal Rodovi\u00e1rio Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".","indexacao":"","observacao":"C\u00c2MARA MUNICIPAL DE TEL\u00caMACO BORBA\r\nAlameda Oscar Hey, 99 \u2013 Centro \u2013 CEP: 84261-640\r\nFone: (42) 3272-1461 / Fax: (42) 3272-0147\r\nE-mail: camara@telemacoborba.pr.leg.br\r\n\r\nComiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o\r\n\r\nParecer com rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 32/2022 que \u201cAutoriza o\r\nPoder Executivo a proceder a concess\u00e3o das \u00e1reas internas e externas do Terminal\r\nRodovi\u00e1rio Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\r\nConforme a Mensagem, o Projeto tem como objetivo principal o atendimento\r\nde programas municipais voltados a fomentar a distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de\r\nprodutos artesanais e oriundos da agricultura familiar local. Isso se dar\u00e1 atrav\u00e9s da\r\nconcess\u00e3o de uso, onerosa das \u00e1reas internas e externas do terminal rodovi\u00e1rio, a\r\nqual se originar\u00e1 por regular processo de licita\u00e7\u00e3o.\r\nHely Lopes Meirelles 1 conceitua a concess\u00e3o de uso como o contrato\r\nadministrativo pelo qual o Poder P\u00fablico atribui a utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva de um bem de\r\nseu dom\u00ednio a particular, para que o explore segundo sua destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\r\nO Parecer do IBAM n\u00ba 0575/2021 elaborado pela Assessora Jur\u00eddica\r\nFabienne Oberlaender Gonini Novais destaca que as formas administrativas de\r\nutiliza\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos por particulares variam de acordo com o grau de\r\nestabilidade e seguran\u00e7a conferidas em favor do particular, indo desde ato simples e\r\nunilaterais (autoriza\u00e7\u00e3o e permiss\u00e3o de uso), at\u00e9 instrumentos complexos e\r\ncontratuais (concess\u00e3o de uso e concess\u00e3o de direito real de uso).\r\nA Assessora menciona ainda que, no que tange \u00e0 necessidade de licita\u00e7\u00e3o, a\r\nLei n\u00ba 8.666/93 em seu artigo 2\u00ba estabelece que todo e qualquer ajuste a ser firmado\r\nentre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os particulares em que haja um acordo de vontades\r\npara a forma\u00e7\u00e3o de um v\u00ednculo, deve ser antecedida de regular procedimento\r\nlicitat\u00f3rio. H\u00e1 alguma dissid\u00eancia na doutrina sobre o alcance da Lei de Licita\u00e7\u00f5es\r\npara as concess\u00f5es e permiss\u00f5es de uso de \u201cbens\u201d, uma vez que o dispositivo\r\nmencionado acima n\u00e3o especifica se sua aplicabilidade se refere somente aos\r\n\u201cservi\u00e7os\u201d estatais. Neste esteio, n\u00e3o se pode perder de vista o dever de n\u00e3o\r\ndiscrimina\u00e7\u00e3o e os demais valores constitucionais relacionados \u00e0 igualdade e \u00e0\r\nimpessoalidade.\r\n1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 26 ed., Atualizada, S\u00e3o Paulo, Malheiros, 2001,\r\np. 485/490.\r\n\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE TEL\u00caMACO BORBA\r\nAlameda Oscar Hey, 99 \u2013 Centro \u2013 CEP: 84261-640\r\nFone: (42) 3272-1461 / Fax: (42) 3272-0147\r\nE-mail: camara@telemacoborba.pr.leg.br\r\n\r\nNo que se refere ao pre\u00e7o correspondente a concess\u00e3o de uso das \u00e1reas\r\npretendidas, o artigo 8\u00ba do Projeto estabelece que esta ser\u00e1 processada mediante\r\nlicita\u00e7\u00e3o em que ser\u00e1 vencedor aquele que apresentar a melhor oferta e seja do\r\nramo pertinente \u00e0 explora\u00e7\u00e3o, conforme edital convocat\u00f3rio. O par\u00e1grafo 1\u00ba prev\u00ea\r\nque a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habita\u00e7\u00e3o e Meio Ambiente\r\nprovidenciar\u00e1 as avalia\u00e7\u00f5es do metro quadrado de acordo com a \u00e1rea \u00fatil de todos\r\nos boxes por meio de Comiss\u00e3o Especial de Avalia\u00e7\u00e3o.\r\nAnte o exposto, resta observar que, o estudo t\u00e9cnico a ser realizado pela\r\nSecretaria supracitada antes da realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio deve\r\ndemonstrar a adequa\u00e7\u00e3o do valor atribu\u00eddo \u00e0 concess\u00e3o com as pr\u00e1ticas de\r\nmercado e objetivos das \u00e1reas.\r\nSendo assim, salvo melhor entendimento, n\u00e3o se vislumbram v\u00edcios que\r\nimpe\u00e7am o prosseguimento do referido Projeto.\r\n\r\n\u00c9 o parecer.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/14192/parecer_economia_-_plo_no_032-2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-09-14T16:07:50.909502-03:00","ip":"45.160.183.4","ultima_edicao":"2022-09-14T16:07:50.725600-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[64]}