{"id":14268,"__str__":"Parecer n\u00ba 168 de 2022","link_detail_backend":"/materia/14268","metadata":{},"numero":168,"ano":2022,"numero_protocolo":1207,"data_apresentacao":"2022-10-03","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 044/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 047 de 21 de setembro de 2022, que \u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial na import\u00e2ncia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\u201d.","indexacao":"pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o Jeton aos membros do Comit\u00ea e Conselhos","observacao":"C\u00e2mara Municipal de Tel\u00eamaco Borba\r\n\t\t      Alameda Oscar Hey, 99 \u2013 Centro \u2013 CEP 84261-640 \u2013 Tel\u00eamaco Borba \u2013 Paran\u00e1\r\n\t\t\t       Fone (42) 3272-1461   -    Fax (42)  3272-0147    \r\n\r\n\r\n\r\n\t\r\nCOMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO: Projeto de Lei Ordin\u00e1ria que \u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial na import\u00e2ncia de R$ 50.000,00\u201d. Mensagem N\u00ba 047 de 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: O presente projeto justifica tendo em vista a necessidade de adequar o or\u00e7amento de Gerencia Financeiro.\r\nPARECER: O projeto em comento apontou a necessidade o credito adicional tendo em vista a necessidade da adequa\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento de Ger\u00eancia Financeira. Apontou-se tamb\u00e9m a exist\u00eancia e a origem dos recursos.\r\nNo tocante ao processamento dos cr\u00e9ditos adicionais, reportamos ao art. 42 do diploma legal federal j\u00e1 citado, que reza:\r\nART. 42. OS CR\u00c9DITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS SER\u00c3O AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO EXECUTIVO.\r\nPara a consecu\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o em exame, a lei imp\u00f5e a exist\u00eancia de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e a expedi\u00e7\u00e3o de decreto emanado do poder executivo.\r\nCabe, ainda, ressaltar que a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual poder\u00e1 conter autoriza\u00e7\u00e3o para a abertura de cr\u00e9ditos especiais at\u00e9 determinada import\u00e2ncia, conforme prev\u00ea o art. 7\u00ba, I, da lei 4.320/64, bem como o \u00a78\u00ba do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.\r\nAssim sendo, \u00e9 imprescind\u00edvel verificar se j\u00e1 foi atingido o limite estabelecido na pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria em execu\u00e7\u00e3o para avaliar a necessidade de submeter tal ato ao crivo da C\u00e2mara de Vereadores.\r\nE, por fim, aduzimos que, em nosso entendimento, o projeto em exame est\u00e1 em plena conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 mat\u00e9ria, restando aos senhores parlamentares analisarem o m\u00e9rito da quest\u00e3o, apreciando a opera\u00e7\u00e3o em comento com as cautelas de praxe.\r\nCONCLUS\u00c3O:\r\nENTENDO, PORTANTO, QUE A PRESENTE PROPOSITURA \u00c9 LEGAL, ESTANDO APTA PARA TRAMITAR REGULARMENTE PERANTE ESTA EGR\u00c9GIA CASA DE LEIS. EM OBSERV\u00c2NCIA AO DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO, O PRESENTE PROJETO SE ENCONTRA APTO PARA TRAMITA\u00c7\u00c3O EM REGIME URGENCIAL OBEDECENDO \u00c1S EXIGENCIAS LEGAIS PREVISTAS INERENTES AO CASO EM TELA.      \r\nTel\u00eamaco Borba, em 29 de Setembro de 2022.\r\n\r\n\r\n\r\nElis\u00e2ngela Resende Saldivar\r\n Presidente\r\n \r\n\r\n\r\nJos\u00e9 Amilton Bueno de Camargo \r\nRelator\r\n\r\n\r\n\r\n Felipe Pedroso da Silva \r\nMembro","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/14268/parecer_legislacao_-_plo_no_044-2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-25T15:41:43.922169-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2022-10-25T15:41:43.831710-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}