{"id":14371,"__str__":"Requerimento n\u00ba 86 de 2022","link_detail_backend":"/materia/14371","metadata":{},"numero":86,"ano":2022,"numero_protocolo":1308,"data_apresentacao":"2022-10-31","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES REFERENTES A ENFERMAGEM: Considerando a Resolu\u00e7\u00e3o COFEN n\u00ba. 509/2016 que define a Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART) pelo Servi\u00e7o de Enfermagem como ato administrativo decorrente do poder de pol\u00edcia vinculado no qual o Conselho Regional de Enfermagem, na qualidade de \u00f3rg\u00e3o fiscalizador do exerc\u00edcio profissional, concede, a partir do preenchimento de requisitos legais, licen\u00e7a ao enfermeiro Respons\u00e1vel T\u00e9cnico para atuar como liame entre o Servi\u00e7o de Enfermagem da empresa/institui\u00e7\u00e3o e o Conselho Regional de Enfermagem, visando facilitar o exerc\u00edcio da atividade fiscalizat\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o aos profissionais de Enfermagem que nela executam suas atividades, assim como, promover a qualidade e desenvolvimento de uma assist\u00eancia de enfermagem em seus aspectos t\u00e9cnico, \u00e9tico, e segura para a sociedade e profissionais de enfermagem, bem como, define a Certid\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (CRT) como documento emitido pelo Conselho Regional de Enfermagem, pelo qual se materializa o ato administrativo de concess\u00e3o de Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica pelo Servi\u00e7o de Enfermagem. Pergunta-se: 1) Existe no munic\u00edpio alguma forma de recompensa financeira/fun\u00e7\u00e3o gratificada para profissionais de Enfermagem Padr\u00e3o que exer\u00e7am a fun\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o das UBS? 2) se sim, qual o valor? 3) Caso n\u00e3o possua, existe possibilidade e previs\u00e3o para que seja implantado esse beneficio?","indexacao":"Servi\u00e7o de Enfermagem recompensa financeira/fun\u00e7\u00e3o gratificada para profissionais de Enfermagem Padr\u00e3o que exer\u00e7am a fun\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o das UBS","observacao":"J U S T I F I C A T I V A\r\n\u201c\u00c1 t\u00edtulo de informa\u00e7\u00e3o aos mun\u00edcipes, os quais nos perguntam sobre o assunto\u201d.\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, 24 de Outubro de 2022.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/14371/req_086.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-01-20T16:57:45.462060-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2022-11-03T16:32:46.146540-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":72,"anexadas":[],"autores":[73]}