{"id":14384,"__str__":"Parecer n\u00ba 185 de 2022","link_detail_backend":"/materia/14384","metadata":{},"numero":185,"ano":2022,"numero_protocolo":1337,"data_apresentacao":"2022-10-31","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 012/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 027 de 31 de maio de 2019, que \u201cInstitui o C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO: Projeto de Substitui\u00e7\u00e3o de Lei Complementar n\u00ba 012/2020 \u201cInstitui o C\u00f3digo de Posturas munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: Justifica o Poder Executivo que tal necessidade se deve a aprova\u00e7\u00e3o de leis posteriores ao Projeto de Lei que tratam da mat\u00e9ria, sendo necess\u00e1ria, desta forma uma adequa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nPARECER:  Observamos que, de fato, cabe raz\u00e3o ao Executivo pois ap\u00f3s o protocoliza\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei, diversas leis foram institu\u00eddas e que, de alguma forma, colidiriam \u00e0quilo proposto no Projeto de Lei original.\r\nEm nosso entendimento a adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o \u00e0s normas vigentes se encontra com aquilo apregoado pelo bom direito. Observou-se a necessidade das altera\u00e7\u00f5es j\u00e1 que o Projeto original foi apresentado no ano de 2022 e com o transcorrer do tempo novas leis foram promulgadas e tais leis, colidiriam com aquilo previsto originalmente.\r\nSendo assim, observando a compet\u00eancia formal para tal, plenamente justificado, n\u00e3o se percebendo qualquer \u00f3bice jur\u00eddico e n\u00e3o se antevendo qualquer erro material relativo ao Projeto, concluo que o documento se encontra apto para tramita\u00e7\u00e3o.\r\nCONCLUS\u00c3O:\r\nENTENDO, PORTANTO, QUE A PRESENTE PROPOSITURA \u00c9 LEGAL, ESTANDO APTA PARA TRAMITAR REGULARMENTE PERANTE ESTA EGR\u00c9GIA CASA DE LEIS. EM OBSERV\u00c2NCIA AO DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 27 de outubro de 2022. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nElis\u00e2ngela Resende Saldivar \r\nPresidente\r\n\r\n\r\nJos\u00e9 Amilton Bueno de Camargo \r\nRelator\r\n\r\n\r\n Felipe Pedroso da Silva \r\nMembro","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/14384/parecer_legislacao_-_plc_no_012-2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-01-27T16:05:12.203797-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2023-01-27T16:05:12.052171-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}