{"id":14519,"__str__":"Parecer n\u00ba 214 de 2022","link_detail_backend":"/materia/14519","metadata":{},"numero":214,"ano":2022,"numero_protocolo":1454,"data_apresentacao":"2022-12-15","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 059/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 063 de 13 de dezembro de 2022, que \"Autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na Import\u00e2ncia de R$ 763.689,94 (setecentos e sessenta e tr\u00eas mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos)\".","indexacao":"","observacao":"C\u00c2MARA DE VEREADORE DE TEL\u00caMACO BORBA, PARAN\u00c1.\r\n\r\nCOMIS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nPARECER \r\nProjeto n\u00ba 059/2022\r\nMensagem n\u00ba 063/2022\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 059/2022, encaminhado pelo Senhor Prefeito que    solicita autoriza\u00e7\u00e3o para abrir Cr\u00e9dito Adicional Suplementar, no Or\u00e7amento Geral de 2022, do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, no valor de R$ 763.689,94 (Setecentos e sessenta e tr\u00eas mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), para refor\u00e7o das dota\u00e7\u00f5es, mediante recurso conforme demonstrativo.\r\n\r\nEm sua justificativa atrav\u00e9s da Mensagem n\u00ba 063/2022, o Senhor Prefeito esclarece que o projeto tem como finalidade adequar o or\u00e7amento para a manuten\u00e7\u00e3o do Programa de Realiza\u00e7\u00e3o de Cirurgias Eletivas, institu\u00eddo pela Lei 2.395 de 14 de outubro de 2021, tendo em vista a necessidade de atender as situa\u00e7\u00f5es de cirurgias eletivas que est\u00e3o aguardando em fila de espera e tamb\u00e9m para as solicita\u00e7\u00f5es perenes.\r\n\r\nPARECER:\r\n\r\n1- DA CONSTITUCIONSLIDADE\r\n\r\n1.1\tDa Compet\u00eancia do Poder Executivo\r\n\r\nInicialmente a iniciativa do projeto versa sobre mat\u00e9ria de compet\u00eancia do Munic\u00edpio em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Trata-se de propositura de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como segue:\r\n\r\nArt. 30. Compete aos Munic\u00edpios:\r\nI - legislar sobre assuntos de interesse local;\r\nII - suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber.\r\n\r\nDa mesma forma, a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba prev\u00ea a compet\u00eancia privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de leis que tratam sobre or\u00e7amento anual, bem como abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais, vejamos:\r\n\r\nArt. 7\u00ba - Ao Munic\u00edpio compete privativamente:\r\n(...)\r\nIII. Elaborar o Or\u00e7amento, estimando a receita e fixando as despesas.\r\n\r\n1.2 - Da Compet\u00eancia do Poder Legislativo\r\nAinda sob o aspecto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1.988, disp\u00f5e:\r\n \r\nArt. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ao or\u00e7amento anual e aos cr\u00e9ditos adicionais ser\u00e3o apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.\r\n(...)\r\n\u00a7 8\u00ba Os recursos que, em decorr\u00eancia de veto, emenda ou rejei\u00e7\u00e3o do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, ficarem sem despesas correspondentes poder\u00e3o ser utilizados, conforme o caso, mediante cr\u00e9ditos especiais ou suplementares, com pr\u00e9via e espec\u00edfica autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.\r\nNeste sentido foi reproduzido nos art. 134 e 135 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1:\r\n\r\nArtigo 134 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ao or\u00e7amento anual e aos cr\u00e9ditos adicionais, bem como suas emendas, ser\u00e3o apreciados pela Assembleia Legislativa.\r\n(...)\r\n\u00a7 2\u00ba. As emendas ser\u00e3o apresentadas \u00e0 comiss\u00e3o competente, que sobre elas emitir\u00e1 parecer, e apreciadas em plen\u00e1rio, na forma regimental.\r\n\r\nArt. 135. S\u00e3o vedados:\r\n(...)\r\nV - a abertura de cr\u00e9dito suplementar ou especial sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e sem indica\u00e7\u00e3o dos recursos correspondentes.\r\n\r\nAssim sendo, a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba no art. 26 disciplina que:\r\n\r\nArtigo 26 - Compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal deliberar, sob forma de projeto de lei, sujeitos a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, em especial sobre:\r\n(...)\r\nIII \u2013 Votar o or\u00e7amento anual e o plurianual de investimentos, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, bem como autorizar a abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais.\r\n\r\nConforme os dispositivos apresentados, compete ao Poder Executivo a iniciativa do projeto lei e ao Poder Legislativo a aprecia\u00e7\u00e3o e a autoriza\u00e7\u00e3o do projeto de lei referente a Cr\u00e9dito Adicional Suplementar.\r\n\r\nAinda, o Princ\u00edpio da Legalidade condiciona a abertura de cr\u00e9dito dessa natureza a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, nos termos do artigo 167 inciso V da Constitui\u00e7\u00e3o federal de 1988, bem como o artigo 42 da Lei 4.320 de 1964, al\u00e9m de que, deve ser precedido de justificativa e da exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis, nos termos do caput do artigo 43 da Lei 4.320, como segue:\r\n\r\nArt. 43. A abertura dos cr\u00e9ditos suplementares e especiais depende de exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis para ocorrer a despesa e ser\u00e1 precedida de exposi\u00e7\u00e3o justificativa.\r\n\r\n\r\n1.3 - Do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 059/2022\r\n\r\nFoi apresentado o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria em anexo, o qual solicita autoriza\u00e7\u00e3o a abertura de cr\u00e9dito especial suplementar para o exerc\u00edcio de 2022.\r\n\r\nA Mensagem do projeto justifica a abertura de cr\u00e9dito suplementar com a finalidade de priorizar e refor\u00e7ar recursos or\u00e7ament\u00e1rios que tem como finalidade adequar o or\u00e7amento da Secretaria de Sa\u00fade.\r\n\r\nNo que concerne a exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis, a Mensagem supracitada justifica que o recurso financeiro decorre da Fonte 000 \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio (Livre) \u2013 Exerc\u00edcio Corrente e indica no artigo2\u00ba como recurso o Cancelamento parcial da Fonte 001- recurso Ordin\u00e1rio (livre) - Exerc\u00edcio Corrente, no valor de R$ 763.689,94 (Setecentos e sessenta e tr\u00eas mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nPor tanto, a Mensagem em comento buscou a apontar a justificativa, bem como a exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis nos termos do artigo 43 da Lei Nacional 4.320, mencionada acima.\r\n\r\n\r\n2 - DA CONCLUS\u00c3O\r\n\r\nPortanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o aspecto jur\u00eddico, encontra-se apto a tramitar por essa Casa de Leis.\r\n\r\nSendo assim, do ponto de vista legal, o projeto atende os requisitos por se tratar de prerrogativa or\u00e7amentaria do Poder Executivo, cabendo \u00e0 Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7a e Fiscaliza\u00e7\u00e3o an\u00e1lise mais aprofundada sobre os recursos e cobertura dos cr\u00e9ditos a serem abertos.\r\n\r\nDessa forma, ap\u00f3s an\u00e1lise do referido projeto de lei decidimos pelo voto favor\u00e1vel \u00e0 proposta.\r\n\r\n\u00c9 o parecer.\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba 08 de dezembro de 2022.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nVereadora Elis\u00e2ngela Resende Saldivar\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nVereador Jos\u00e9 Amilton de Camargo\r\nRelator\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nVereado Felipe da Silva Pedroso\r\nMembro","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/14519/parecer_legislacao_-_plo_no_059-2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-01-27T16:30:53.797979-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2023-01-27T16:30:53.590073-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}