{"id":1451,"__str__":"Parecer n\u00ba 77 de 2013","link_detail_backend":"/materia/1451","metadata":{},"numero":77,"ano":2013,"numero_protocolo":1367,"data_apresentacao":"2013-10-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":2013,"data_origem_externa":"2013-10-23","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O, PARECER AO PROJETO DE PROJETO DE LEI N\u00ba 34/13, DE INICIATIVA DO VEREADOR MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA QUE PRO\u00cdBE O USO DE CEROL OU DE QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL CORTANTE NAS LINHAS DE PIPAS,PAPAGAIOS,PANDORGAS E DE SEMELHANTES ARTEFATOS L\u00daDICOS...\r\n\r\n\r\n","indexacao":"","observacao":"TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DO VEREADOR MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA QUE OBJETIVA PROIBIR A UTILIZA\u00c7\u00c3O DE CEROL OU DE QUALQUER TIPO DE MATERIAL CORTANTE NAS LINHAS DAS PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS E DE SEMELHANTES NO TERRIT\u00d3RIO MUNICIPAL.\r\n\r\nN\u00c3O OBSTANTE A INTEN\u00c7\u00c3O SER LOUV\u00c1VEL E JUSTIFICADA, O PRESENTE PROJETO DE LEI ESBARRA EM LEI ESTADUAL QUE TRATA DO MESMO ASSUNTO COM ALCANCE MAIOR, E, ASSIM, J\u00c1 PROIBIR O USO DE CEROL EM TODOS OS  MUNIC\u00cdPIOS PARANAENSES.\r\n\r\nTRATA-SE DA LEI ESTADUAL N\u00ba 16246 - 22 DE OUTUBRO DE 2009, PUBLICADO NO DI\u00c1RIO OFICIAL N\u00ba. 8082 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009, ASSINADA PELO GOVERNADOR ROBERTO REQUI\u00c3O E EM VIG\u00caNCIA PLENA EM TODO O ESTADO. (C\u00d3PIA EM ANEXO).\r\n\r\nAL\u00c9M DO MAIS, LEI MUNICIPAL N\u00c3O PODERIA IMPOR OBRIGA\u00c7\u00d5ES \u00c0 POL\u00cdCIA MILITAR DO ESTADO DO PARAN\u00c1 (ART. 2\u00ba) E MUITO MENOS IMPOR PENALIDADE PECUNI\u00c1RIA AOS INFRATORES POR N\u00c3O SER DE INICIATIVA LEGISLATIVA, SEGUNDO DISPOSI\u00c7\u00d5ES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.\r\nASSIM, O PROJETO DE LEI DEVE SER ARQUIVADO, INDEPENDENTEMENTE DE PARECER DO PLEN\u00c1RIO, POR SER MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL E POR J\u00c1 HAVER LEGISLA\u00c7\u00c3O SOBRE O ASSUNTO NO ESTADO DO PARAN\u00c1.\r\n\r\nASSIM, ESTA COMISS\u00c3O MANIFESTA-SE CONTR\u00c1RIA AO PROSSEGUIMENTO DO PROJETO, RECOMENDANDO O SEU ARQUIVAMENTO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\n \u00c9 O PARECER.\r\n\r\n TEL\u00caMACO BORBA, 24 DE OUTUBRO DE 2013 \r\n\r\n\r\n          APARECIDA DE F\u00c1TIMA RIBEIRO FRAZA                        EVERTON FERNANDO SOARES\r\n                              RELATORA                                                                  MEMBRO\r\n\r\n\r\n               \u00c9LIO CEZAR ALVES DOS SANTOS\r\n                             PRESIDENTE\r\n","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2013/1451/1451_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:44:10.023929-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":10,"local_origem_externa":15,"user":null,"anexadas":[],"autores":[24]}