{"id":14520,"__str__":"Parecer n\u00ba 215 de 2022","link_detail_backend":"/materia/14520","metadata":{},"numero":215,"ano":2022,"numero_protocolo":1453,"data_apresentacao":"2022-12-15","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 059/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 063 de 13 de dezembro de 2022, que \"Autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na Import\u00e2ncia de R$ 763.689,94 (setecentos e sessenta e tr\u00eas mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos)\".","indexacao":"","observacao":"Parecer com rela\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 59/2022, que \u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na import\u00e2ncia de R$ 763.689,94.\u201d \r\nA Mensagem que encaminhou o Projeto em an\u00e1lise menciona que os cr\u00e9ditos adicionais pretendidos visam atender as situa\u00e7\u00f5es de cirurgias eletivas que est\u00e3o aguardando em fila de espera e tamb\u00e9m para as situa\u00e7\u00f5es perenes. Tais valores ser\u00e3o descontados do repasse mensal devido ao Poder Legislativo, bem como da devolu\u00e7\u00e3o de saldo n\u00e3o utilizado oriundo dos repasses j\u00e1 efetuados.\r\nDe acordo com o art. 41, inciso I da Lei 4.320/64, cr\u00e9ditos adicionais suplementares s\u00e3o os destinados a refor\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. A abertura do referido cr\u00e9dito encontra-se amparada no inciso III do \u00a71\u00ba do art. 43 da Lei n\u00ba 4.320/64, sendo sua cobertura resultante da anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.\r\n\tImportante registrar que o cr\u00e9dito adicional pretendido tem por objetivo refor\u00e7ar a dota\u00e7\u00e3o de Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica na fonte 000 junto ao projeto/atividade de \u201cManuten\u00e7\u00e3o do Programa de realiza\u00e7\u00e3o de cirurgias emergenciais\u201d da Secretaria Municipal de Sa\u00fade. \r\n\tPara fazer frente ao referido refor\u00e7o, est\u00e3o sendo cancelados os recursos existentes nas dota\u00e7\u00f5es de Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares, Pens\u00f5es do RPPS e do Militar, Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil; Obriga\u00e7\u00f5es Patronais; Di\u00e1rias \u2013 Pessoal Civil; Material de Consumo; Material, Bem ou Servi\u00e7o para distribui\u00e7\u00e3o gratuita; Passagens e Despesas com Locomo\u00e7\u00e3o; Outras Despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o; Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa F\u00edsica; Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica; Servi\u00e7os de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 Pessoa Jur\u00eddica e Equipamentos e Material Permanente na fonte 001 no projeto/atividade de \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades Funcionais do Legislativo\u201d junto ao Poder Legislativo.\t\r\n\tAnte o exposto, salvo melhor entendimento, do ponto de vista cont\u00e1bil, n\u00e3o se vislumbram v\u00edcios que impe\u00e7am o prosseguimento do referido Projeto.\r\n\r\n\t\u00c9 o parecer.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/14520/parecer_economia_-_plo_no_059-2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-01-27T16:37:42.546034-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2023-01-27T16:37:42.372774-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[64]}