{"id":14862,"__str__":"Requerimento n\u00ba 30 de 2023","link_detail_backend":"/materia/14862","metadata":{},"numero":30,"ano":2023,"numero_protocolo":315,"data_apresentacao":"2023-03-27","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer que o  Senhor Prefeito responda as seguintes informa\u00e7\u00f5es, de acordo com a solicita\u00e7\u00e3o na Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal, atrav\u00e9s do protocolo n\u00ba 20230317230947, de 17 de mar\u00e7o de 2023, referente ao canil municipal, conforme solicita\u00e7\u00e3o em anexo:1. Qual o objetivo da aquisi\u00e7\u00e3o de um carro com propaganda do Programa Melhor Amigo? \u00c9 para resgates? Transporte de animais da popula\u00e7\u00e3o carente para castra\u00e7\u00e3o? Onde est\u00e1 dispon\u00edvel estas informa\u00e7\u00f5es para a popula\u00e7\u00e3o?2. Qual o crit\u00e9rio para resgate e alojamento de animais no canil municipal? Onde est\u00e1 dispon\u00edvel essa informa\u00e7\u00e3o?3. De quem \u00e9 a responsabilidade para socorrer animais errantes que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade nas vias p\u00fablicas no munic\u00edpio (acidentes, cio, doen\u00e7as, bicheiras)? Caso a responsabilidade seja do poder publico, onde est\u00e1 essa informa\u00e7\u00e3o e n\u00famero para contato?4. Recentemente a prefeitura municipal contratou uma veterin\u00e1ria para trabalhar meio expediente no canil municipal. De que forma ela exerce essa fun\u00e7\u00e3o? Tem dispon\u00edvel material, exames e medicamentos para atender de maneira eficiente os animais alojados l\u00e1?5. \u00c9 vis\u00edvel para quem quiser ir conhecer ou visitar o canil municipal, que os c\u00e3es alojados l\u00e1 n\u00e3o recebem banhos regulares, nem antipulgas. Eles est\u00e3o sob a guarda da prefeitura, ent\u00e3o, tem o direito a cuidados b\u00e1sicos que envolvam sua sa\u00fade tais como: verm\u00edfugo, antipulgas e vacinas anuais; que deveriam ser providos pelo poder publico, mas isso n\u00e3o ocorre. Porque n\u00e3o h\u00e1 acompanhamento e monitoramento da sa\u00fade dos animais residentes no canil municipal e s\u00f3 percebem a situa\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria de alguns ap\u00f3s den\u00fancia? De que forma isso pode ser mudado para que esses animais tenham qualidade de vida e sejam tratados dignamente?6. Por que as cotas de banho e tosa do programa Melhor Amigo n\u00e3o s\u00e3o utilizadas para banhos peri\u00f3dicos nos animais do canil, principalmente banhos medicinais naqueles que tem sarna cr\u00f4nica?7. Por que o canil municipal n\u00e3o possui um registro de entrada, com o hist\u00f3rico dos animais, tratamento que est\u00e1 sendo realizado e previs\u00e3o de disponibilidade para doa\u00e7\u00e3o ou soltura? Caso possua onde est\u00e1 dispon\u00edvel essas informa\u00e7\u00f5es? Quem pode ter acesso a elas?8. Existe um cronograma sobre previs\u00e3o de libera\u00e7\u00e3o de animais em recupera\u00e7\u00e3o no canil municipal para que novos animais possam ser alocados? Onde est\u00e1 dispon\u00edvel essa informa\u00e7\u00e3o para a popula\u00e7\u00e3o?9. Por que a p\u00e1gina do programa Melhor Amigo nas redes sociais (Facebook) n\u00e3o \u00e9 utilizada para divulga\u00e7\u00e3o desses animais dispon\u00edveis para ado\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel?10. De que forma a prefeitura faz a divulga\u00e7\u00e3o dos animais residentes ou tempor\u00e1rios no canil municipal para que a popula\u00e7\u00e3o tenha acesso e possa adotar.11. Por que a Prefeitura Municipal n\u00e3o realiza Feiras de Ado\u00e7\u00e3o Respons\u00e1vel nas pra\u00e7as da cidade com intervalos regulares, a cada 30 dias por exemplo, como forma de diminuir o n\u00famero de animais residentes no canil municipal, auxiliar a popula\u00e7\u00e3o na doa\u00e7\u00e3o de ninhadas e conscientizar a popula\u00e7\u00e3o sobre Posse Respons\u00e1vel?12. Em que hor\u00e1rio o supervisor ou pessoa respons\u00e1vel pelo bem estar e sa\u00fade dos animais est\u00e1 presente no canil municipal?13. \u00c9 vis\u00edvel que vassouras est\u00e3o velhas, bem gastas com cabos quebrados, o mesmo acontece com as p\u00e1s de lixo que s\u00e3o escassas l\u00e1 e as mangueiras tamb\u00e9m est\u00e3o remendadas. Porque a prefeitura n\u00e3o fornece material de limpeza b\u00e1sico com regularidade para reposi\u00e7\u00e3o desse material?14. Tamb\u00e9m \u00e9 vis\u00edvel para qualquer cidad\u00e3o que visite o local o estado prec\u00e1rio das casinhas. Por que n\u00e3o ocorre manuten\u00e7\u00e3o e reposi\u00e7\u00e3o das casinhas para os animais alojados no canil municipal?15. Por que n\u00e3o h\u00e1 manuten\u00e7\u00e3o no canil com rela\u00e7\u00e3o a uma cal\u00e7ada e grama para fornecer bem estar aos animais residentes l\u00e1, \u00e9 vis\u00edvel o descaso com o local, quando chove forma um lodo, os animais ficam nas po\u00e7as de barro, muito sujos, uma simples cal\u00e7ada com faixas de grama pelo p\u00e1tio resolveria o problema com custo muito baixo, facilitando inclusive a limpeza e manuten\u00e7\u00e3o do local.16. Onde est\u00e1 dispon\u00edvel para a popula\u00e7\u00e3o as regras que norteiam o funcionamento do canil municipal?17. Onde est\u00e1 dispon\u00edvel para a popula\u00e7\u00e3o os prontu\u00e1rios contendo o hist\u00f3rico de cada animal alojado no canil municipal? Visto essa informa\u00e7\u00e3o ser de extrema import\u00e2ncia para futuros adotantes. Enfim, a quem posso recorrer para obter essas respostas e cobrar do poder publico que realize suas obriga\u00e7\u00f5es com boa vontade e prontid\u00e3o?","indexacao":"Canil Municipal, Programa Melhor Amigo","observacao":"A justificativa apresentada na solicita\u00e7\u00e3o segue abaixo: Em visita ao canil municipal no dia 14 de mar\u00e7o de 2023, constatei que o local est\u00e1 com um n\u00famero grande de animais alocados no momento, se contei de forma correta s\u00e3o 49 no total, entre c\u00e3es e gatos, adultos e filhotes, a veterin\u00e1ria contratada pela prefeitura para trabalhar meio per\u00edodo no canil n\u00e3o estava no momento, fui informada pela veterin\u00e1ria [ocultado para preservar identidade], que ela ainda est\u00e1 se adaptando ao servi\u00e7o e ainda n\u00e3o teve tempo h\u00e1bil para avaliar todos os animais, n\u00e3o disp\u00f5e de medicamentos, nem cotas de exames cl\u00ednicos e por conta disso n\u00e3o consegue exercer plenamente sua fun\u00e7\u00e3o. Vi que alguns c\u00e3es residentes no canil, que apresentam sarna cr\u00f4nica estavam muito debilitados, um deles com o pelo emaranhado, olhos bem remelentos, enviei mensagem para a veterin\u00e1ria [ocultado para preservar identidade] questionando o porque dele estar naquelas condi\u00e7\u00f5es, uma vez que o programa de castra\u00e7\u00e3o Melhor Amigo disp\u00f5e de cotas para banho e tosa, ela argumentou que n\u00e3o haviam percebido a situa\u00e7\u00e3o do cachorro e que iria providenciar o banho e a tosa. Em dezembro do ano passado, a prefeitura resgatou 9 gatos de uma situa\u00e7\u00e3o de maus tratos, foram alocados no gatil, dentre eles havia um filhote que ajudei a doar, dos 8 restantes 5 escaparam e foram mortos pelos c\u00e3es, sobraram 3 f\u00eameas, sendo uma delas cega, hoje percebi que uma delas est\u00e1 prenha, a gesta\u00e7\u00e3o das gatas \u00e9 de 2 meses, se foram resgatadas em dezembro, est\u00e3o alojadas no canil a 3 meses; ent\u00e3o ela ficou prenha depois de estar no canil municipal, isso me deixou muito preocupada, pois por neglig\u00eancia do poder p\u00fablico em n\u00e3o alojar devidamente esses gatos, n\u00e3o separar machos e f\u00eameas, n\u00e3o priorizar as castra\u00e7\u00f5es dos animais alojados no canil, traz como consequ\u00eancia maior tempo de perman\u00eancia desses animais no canil, demora na doa\u00e7\u00e3o, demora da libera\u00e7\u00e3o de vagas nas baias para novos resgates e nesse caso espec\u00edfico citado anteriormente, 5 gatos foram a \u00f3bito e teremos nova ninhada daqui a poucos dias. No in\u00edcio de fevereiro foi registrado um Boletim de Ocorr\u00eancia contra a Prefeitura Municipal por neglig\u00eancia com os animais residentes no canil municipal, e hoje percebi que a neglig\u00eancia e o descaso persistem. Conforme fotos abaixo, alguns c\u00e3es est\u00e3o numa situa\u00e7\u00e3o deplor\u00e1vel e \u00e9 revoltante de ver, metade do corpo sem p\u00ealo nenhum e a outra metade com p\u00ealos embolados, olhos cheios de infec\u00e7\u00e3o, animais visivelmente abatidos aparentando estar em sofrimento e ningu\u00e9m percebeu. Estamos passando por um per\u00edodo de intenso abandono de animais na cidade, protetores individuais recebem diariamente muitos pedidos de ajuda para animais atropelados, com bicheira, f\u00eameas no cio, ninhadas de filhotes abandonados e quando pedimos um apoio por parte da prefeitura para resgate ou abrigo tempor\u00e1rio no canil municipal, a resposta que recebemos \u00e9 de que o carro adquirido pela prefeitura plotado com a propaganda do programa que roda pela cidade n\u00e3o tem a fun\u00e7\u00e3o de resgate e que o canil est\u00e1 lotado e n\u00e3o h\u00e1 vagas para novos h\u00f3spedes. Encontrei na p\u00e1gina da Prefeitura a lei ordin\u00e1ria 1621 que institui o c\u00f3digo de posturas do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, no cap\u00edtulo II que trata da apreens\u00e3o de animais, declara no Art. 119. Os c\u00e3es e gatos que forem encontrados nas vias p\u00fablicas da cidade ou em desacordo com o disposto no artigo anterior, ser\u00e3o apreendidos e recolhidos ao dep\u00f3sito do Munic\u00edpio. Sendo assim, gostaria de saber se essa afirma\u00e7\u00e3o no Art.119 significa que a responsabilidade sobre os animais dom\u00e9sticos errantes no munic\u00edpio \u00e9 da Prefeitura, pois sempre que \u00e9 solicitado o resgate de algum animal dom\u00e9stico em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade nas vias p\u00fablicas no munic\u00edpio (acidentes, cio, doen\u00e7as, bicheiras), a resposta padr\u00e3o que recebemos da funcion\u00e1ria respons\u00e1vel pelo canil municipal e pelo programa de castra\u00e7\u00e3o Melhor Amigo , \u00e9 de que n\u00e3o \u00e9 responsabilidade da prefeitura socorrer esses animais , que o carro do programa n\u00e3o serve a este fim e que o canil municipal n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de acolher, n\u00e3o tem veterin\u00e1rio, nem medicamentos, e que em casos excepcionais em que ela possa estar recolhendo no canil, o cidad\u00e3o deve arcar com as custas de atendimento veterin\u00e1rio, com consulta , exames, medica\u00e7\u00e3o e o que mais couber. Da mesma forma, o Edital de Chamamento P\u00fablico n\u00ba 01/2022 \u2013 SIMPUHMA, para credenciamento de cl\u00ednicas veterin\u00e1rias para servi\u00e7os de castra\u00e7\u00e3o, informa que o programa prioriza a libera\u00e7\u00e3o de vagas para animais em situa\u00e7\u00e3o de rua, mas quando tentamos solicitar a captura e castra\u00e7\u00e3o para esses animais errantes, a resposta que obtemos \u00e9 que precisamos dar lar tempor\u00e1rio para esse animal pois o canil municipal n\u00e3o disp\u00f5e de baia livre para ele.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/14862/req_030-23.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-04-27T17:39:32.227978-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2023-03-29T16:38:55.098661-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[29]}