{"id":14936,"__str__":"Parecer n\u00ba 42 de 2023","link_detail_backend":"/materia/14936","metadata":{},"numero":42,"ano":2023,"numero_protocolo":412,"data_apresentacao":"2023-04-10","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Parecer ao Projeto de Lei Complementar N\u00ba 005/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 007 de 30 de janeiro de 2023, que \u201cDisp\u00f5e sobre a extin\u00e7\u00e3o de cargos do quadro Geral de Pessoal Permanente, cria\u00e7\u00e3o no quadro permanente do cargo de Agente Municipal de Tr\u00e2nsito do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, altera requisitos de investidura ao cargo de Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade e Agente de Combate \u00e0 Endemias, amplia n\u00famero de cargos do Quadro Geral de Pessoal Permanente e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"","observacao":"Segundo a Mensagem que encaminhou o Projeto, a proposta tem por objetivo extinguir, acrescer e criar cargos, bem como alterar os requisitos para provimento nos cargos de Agente de Combate \u00e0 Endemias e Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade.\r\n\r\nVerifica-se que o Projeto em an\u00e1lise pretende realocar para o Quadro Suplementar de Pessoal da Prefeitura e colocar em extin\u00e7\u00e3o 09 (nove) cargos ocupados de Agente de Tr\u00e2nsito; 01 (um) cargo de Padeiro; 01 (um) cargo de Borracheiro e 03 (tr\u00eas) cargos de Telefonista.\r\n\r\nTamb\u00e9m pretende-se extinguir 17 (dezessete) cargos vagos de Agente de Tr\u00e2nsito; 3 (tr\u00eas) cargos vagos de Padeiro; 03 (tr\u00eas) cargos vagos de Telefonista; 01 (um) cargo vago de Eletricista de Autos; 03 (tr\u00eas) cargos vagos de Latoeiro, 02 (dois) cargos vagos de Borracheiro; 01 (um) cargo vago de T\u00e9cnico Municipal \u2013 N\u00edvel Superior \u2013 Geografia e 01 (um) cargo vago de T\u00e9cnico Municipal \u2013 N\u00edvel Superior \u2013 Geologia. Al\u00e9m disso, o Projeto prev\u00ea a altera\u00e7\u00e3o dos requisitos para provimento nos cargos de Agente de Combate \u00e0 Endemias e Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade.\r\n\r\nO Projeto ainda prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de 21 (vinte e um) cargos de Agente de Combate \u00e0 Endemias; 38 (trinta e oito) cargos de Cozinheiro; 20 (vinte) cargos de Motorista; 07 (sete) cargos de T\u00e9cnico Municipal de N\u00edvel Superior \u2013 Engenharia Civil; 01 (um) cargo de T\u00e9cnico Municipal de N\u00edvel Superior \u2013 Engenharia El\u00e9trica; 05 (cinco) cargos de T\u00e9cnico Municipal de N\u00edvel Superior \u2013 Farm\u00e1cia; 05 (cinco) cargos de T\u00e9cnico Municipal de N\u00edvel Superior \u2013 Fisioterapia; 05 (cinco) cargos de T\u00e9cnico Municipal de N\u00edvel Superior \u2013 Servi\u00e7o Social; 01 (um) cargo de T\u00e9cnico Municipal de N\u00edvel Superior \u2013 Medicina Veterin\u00e1ria; 01 (um) cargo de T\u00e9cnico Municipal de N\u00edvel\r\n\r\nSuperior \u2013 Fiscaliza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria; 03 (tr\u00eas) cargos de T\u00e9cnico Municipal de N\u00edvel Superior \u2013 Administra\u00e7\u00e3o; 20 (vinte) cargos de T\u00e9cnico Municipal de N\u00edvel M\u00e9dio \u2013 Enfermagem; 05 (cinco) cargos de T\u00e9cnico Municipal de N\u00edvel M\u00e9dio \u2013 Inform\u00e1tica; 30 (trinta) cargos de Agente Administrativo, 35 (trinta e cinco) cargos de Professor de Educa\u00e7\u00e3o Infantil e 26 (vinte e seis) cargos de Agente Municipal de Tr\u00e2nsito.\r\n\r\nRessalta-se que os cargos de T\u00e9cnico Municipal de N\u00edvel Superior nas \u00e1reas de Engenharia Civil, Engenharia El\u00e9trica, Farm\u00e1cia, Fisioterapia, Servi\u00e7o Social, Medicina Veterin\u00e1ria, Fiscaliza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e Administra\u00e7\u00e3o possuem os vencimentos iniciais fixados em R$ 5.092,99 (Cinco mil, noventa e dois reais e noventa e nove centavos). J\u00e1 os cargos de T\u00e9cnico Municipal de N\u00edvel M\u00e9dio nas \u00e1reas de Enfermagem e Inform\u00e1tica e os cargos de Agente Administrativo e de Tr\u00e2nsito iniciam-se com os vencimentos de R$ 2.628,55 (Dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nPor fim, os cargos de Agente de Combate \u00e0 Endemias, Cozinheiros, Motoristas e Professores da Educa\u00e7\u00e3o Infantil s\u00e3o respectivamente remunerados inicialmente com vencimentos de R$ 2.604,00 (Dois mil, seiscentos e quatro reais), R$ 1.498,99 (Mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), R$ 2.190,45 (Dois mil, cento e noventa reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 4.076,50 (Quatro mil, setenta e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nNo que se refere ao aspecto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, objeto de an\u00e1lise deste Parecer, salienta-se que se faz necess\u00e1ria a observa\u00e7\u00e3o do artigo 16 da Lei Complementar n\u00ba 101/2000, o qual estabelece que a cria\u00e7\u00e3o, aumento ou aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete aumento da despesa ser\u00e1 acompanhado de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e de declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa de que o aumento tem adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.\r\n\r\nObserva-se, com base no memorial descritivo anexado ao Projeto, que o acr\u00e9scimo das despesas com o pretendido aumento e outros acumulados no decorrer do exerc\u00edcio de 2023, totaliza o valor mensal de R$ 2.127.371,71 (Dois milh\u00f5es, cento e vinte e sete mil, trezentos e setenta e um reais e setenta e um centavos). A estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro anexada ao Projeto apresenta o percentual de\r\n\r\n47,55%. Percentual este, que obedece aos limites estabelecidos pela LRF nos artigos 20, inciso III e 22, par\u00e1grafo \u00fanico, os quais correspondem respectivamente a 54% e 51,3%.\r\n\r\nCom base na documenta\u00e7\u00e3o apresentada, pode-se perceber tamb\u00e9m, que faz parte do Projeto em an\u00e1lise, a declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa de que o aumento tem adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e possui compatibilidade com o PPA e a LDO.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, h\u00e1 que se salientar que para que, tais despesas possam ocorrer, deve-se ter autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, de acordo com o contido no art. 169, \u00a71\u00ba, II da Carta Magna. Tamb\u00e9m h\u00e1 necessidade de existir pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, suficiente para atender aos gastos decorrentes da cria\u00e7\u00e3o do cargo ou majora\u00e7\u00e3o de vencimentos conforme disposto no art. 169, \u00a71\u00ba, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\n\r\nPode-se perceber que a autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica foi concedida na Lei n\u00ba 2453/2022 \u2013 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, em seu art. 58.\r\n\r\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, verifica-se na planilha de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro que a despesa total projetada \u00e9 maior que a despesa autorizada. Dessa maneira, percebe-se que a dota\u00e7\u00e3o existente at\u00e9 o presente momento \u00e9 insuficiente.\r\n\r\nResta observar que em outros Pareceres elaborados sobre o assunto, j\u00e1 foi apontada a insufici\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para a cria\u00e7\u00e3o de cargos e/ou fun\u00e7\u00f5es. Diante de tal situa\u00e7\u00e3o, houve a justificativa por parte do Executivo Municipal de que quando da execu\u00e7\u00e3o de tais despesas, as quais s\u00e3o estimadas, se fosse realmente comprovada a falta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, seria procedida a abertura de cr\u00e9dito adicional para lhes fazer frente.\r\n\r\nSendo assim, salvo melhor entendimento, n\u00e3o se vislumbram v\u00edcios que impe\u00e7am o prosseguimento do referido Projeto.\r\n\r\n\u00c9 o parecer.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-04-06T16:52:15.609851-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2023-04-06T16:28:09.201225-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":39,"anexadas":[],"autores":[64]}