{"id":1496,"__str__":"Parecer n\u00ba 81 de 2013","link_detail_backend":"/materia/1496","metadata":{},"numero":81,"ano":2013,"numero_protocolo":1415,"data_apresentacao":"2013-11-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":2013,"data_origem_externa":"2013-10-31","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O PARECER AO  \r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 45/13, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO,(MENSAGEM N\u00b029 DE 09 DE OUTUBRO DE 2013)QUE \"DISP\u00d5E SOBRE A ORGANIZA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\"\r\n\r\n\r\n\r\n\t\t","indexacao":"","observacao":"TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO QUE DISP\u00d5E SOBRE A ORGANIZA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUINDO A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\t\tJUSTIFICA A MENSAGEM DO EXECUTIVO QUE \u00c9 NECESS\u00c1RIO ATUALIZAR A LEGISLA\u00c7\u00c3O PERTINENTE AO PROCON, EM FACE DE QUE A LEI MUNICIPAL \u00c9 DE 1998 E ESTARIA EIVADA DE V\u00cdCIOS, HAVENDO NECESSIDADE URGENTE DE ALTERA\u00c7\u00c3O.\r\n\t\tA PRINC\u00cdPIO, D\u00c1 A IMPRESS\u00c3O QUE O PROJETO CRIA CARGOS, MAS, NA VERDADE TRATA-SE APENAS DE ESTRUTURA\u00c7\u00c3O DO \u00d3RG\u00c3O QUE J\u00c1 EXISTE E QUE TEM SERVIDORES MUNICIPAIS QUE O COMP\u00d5EM.  ASSIM, FICA AFASTADA A CRIA\u00c7\u00c3O DE CARGOS, E CONSEQUENTEMENTE, SEM NECESSIDADE DE IMPACTO FINANCEIRO CONFORME DISP\u00d5E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.\r\n\t\tA INICIATIVA \u00c9 DO PODER EXECUTIVO E EST\u00c1 CONFORME AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DA LEI ORG\u00c2NICA E OUTRAS QUE LEGISLAM SOBRE O ASSUNTO.\r\n\t\tPORTANTO, N\u00c3O HAVENDO NENHUM V\u00cdCIO DE ORDEM LEGAL, MANIFESTAMOS NOSSO PARECER FAVOR\u00c1VEL E O ENCAMINHAMENTO AO PLEN\u00c1RIO PARA DECIS\u00c3O FINAL.\r\n\r\n\t\t\u00c9 O PARECER.\r\n\r\n\t\t TEL\u00caMACO BORBA, 31 DE OUTUBRO DE 2013 \r\n\r\n\r\n          APARECIDA DE F\u00c1TIMA RIBEIRO FRAZA                        EVERTON FERNANDO SOARES\r\n                              RELATORA                                                                  MEMBRO\r\n\r\n\r\n               \u00c9LIO CEZAR ALVES DOS SANTOS\r\n                             PRESIDENTE\r\n","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:43:18.926256-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":10,"local_origem_externa":15,"user":null,"anexadas":[],"autores":[24]}