{"id":15182,"__str__":"Parecer n\u00ba 76 de 2023","link_detail_backend":"/materia/15182","metadata":{},"numero":76,"ano":2023,"numero_protocolo":639,"data_apresentacao":"2023-05-29","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 013/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 027 de 31 de maio de 2019, que \u201cRegulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhan\u00e7a \u2013 EIV no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, estabelecendo os empreendimentos e atividades sujeitos ao Estudo e os procedimentos e metodologias para a sua elabora\u00e7\u00e3o\u201d.","indexacao":"Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhan\u00e7a \u2013 EIV no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba,","observacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 013/2020\r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO: \r\n\r\nRecebi a proposta do projeto de lei Complementar que \u201c Regulamenta o estudo de Impacto de Vizinhan\u00e7a- EIV no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, estabelecendo os empreendimentos e atividades sujeitos ao Estudo e os procedimentos e metodologias para a sua elabora\u00e7\u00e3o\u201d, de iniciativa do Poder Executivo, mensagem N\u00b0 027 de 31 de maio de 2019.\r\n\r\nEm sua justificativa, o autor argumenta:\r\n\r\n\u201cEsta estrutura l\u00f3gica \u00e9 explicada para ent\u00e3o dar sequ\u00eancia \u00e1 uma s\u00e9rie de estrat\u00e9gias divididas em diferentes cap\u00edtulos, com suas respectivas diretrizes. As a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que materializam as diretrizes em a\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram copiadas na Lei do Plano Diretor que cont\u00e9m todas as a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e deve ser disponibilizado para consulta p\u00fablica pela prefeitura.\u201d\r\n\r\nPARECER\r\n\r\n\r\nO Projeto de Lei em quest\u00e3o se enquadra nos estudos do Plano Diretor j\u00e1 que est\u00e1 diretamente relacionado com ele.\r\nHavendo conson\u00e2ncia com as demais regras a serem estabelecidas no Plano Diretor, n\u00e3o havendo discrep\u00e2ncia ou colis\u00f5es, em nosso entendimento o Projeto de Lei n\u00e3o possui v\u00edcios sejam eles formais ou materiais. A compet\u00eancia tamb\u00e9m se encontra de acordo com o estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o.\r\nDesta forma, apto a tramitar.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba 23 de maio de 2023.\r\n\r\n\r\n\u00c9lio Cezar santos\r\nPresidente \r\n\r\n\r\nElisangela Resende Saldivar\r\nRelator\r\n\r\n\r\nJos\u00e9 Amilton Bueno de Camargo \r\nMembro","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-05-26T16:13:30.098980-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2023-05-26T15:51:47.238266-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}