{"id":15224,"__str__":"Parecer n\u00ba 90 de 2023","link_detail_backend":"/materia/15224","metadata":{},"numero":90,"ano":2023,"numero_protocolo":701,"data_apresentacao":"2023-06-05","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Urbanismo e Obras P\u00fablicas, parecer ao Projeto de Lei Complementar N\u00ba 033/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 036 de 17 de julho de 2020, que \"Disciplina o servi\u00e7o de carga e descarga de bens, mercadorias e servi\u00e7os na \u00e1rea central de Tel\u00eamaco Borba\".","indexacao":"servi\u00e7o de carga e descarga de bens, mercadorias e servi\u00e7os na \u00e1rea central de Tel\u00eamaco Borba","observacao":"DISCIPLINA O SERVI\u00c7O DE CARGA E DESCARGA DE BENS, MERCADORIAS E SERVI\u00c7OS NA \u00c1REA CENTRAL DE TEL\u00caMACO BORBA.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se de Projeto de Lei Complementar sob n\u00ba 033/2020, de iniciativa do Poder Executivo, encaminhado atrav\u00e9s da Mensagem n\u00ba 36 de 17 de julho de 2020, que \"Disciplina o servi\u00e7o de carga e descarga de bens, mercadorias e servi\u00e7os na \u00e1rea central de Tel\u00eamaco Borba\".\r\nPARECER\r\nNos termos do artigo 50 inciso IV do Regimento Interno, foi submetido \u00e0 an\u00e1lise desta Comiss\u00e3o o teor do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 033/2020.\r\nO servi\u00e7o de carga e descarga na \"\u00c1rea Central de Tr\u00e1fego\", definida no artigo anterior, obedecer\u00e1 aos seguintes hor\u00e1rios, de acordo com a capacidade de carga \u00fatil e comprimento dos veiculos em opera\u00e7\u00e3o ve\u00edculos utilit\u00e1rios de at\u00e9 1,8 toneladas: \u00e9 livre em qualquer hor\u00e1rio, em espa\u00e7os demarcados para estacionamento de autom\u00f3veis. Em caso de Estacionamento Tarif\u00e1rio \u00e9 obrigat\u00f3rio o uso de cart\u00e3o espec\u00edfico, em dias \u00fateis das 9h00 \u00e0s 19h00 e s\u00e1bados das 9h00 \u00e0s 13h00; ve\u00edculos de carga com capacidade entre 1,8 e 7,0 toneladas e comprimento m\u00e1ximo de 7.0 metros: \u00e9 permitido somente em espa\u00e7os demarcados para carga/descarga, em dias \u00fateis das 19h30 \u00e0s 08h30 e fins de semana das 13h30 de s\u00e1bado \u00e0s 08h30 de segunda-feira: ve\u00edculos de carga com capacidade entre 7,0 e 14,0 toneladas, e comprimento m\u00e1ximo de 14,0 metros: \u00e9 permitido somente em espa\u00e7os demarcados para carga/descarga, em dias \u00fateis das 19h30 as 07h30 e fins de semana das 13h30 de s\u00e1bado \u00e0s 07h30 de segunda-feira.\r\nSendo assim, Para efeito do presente compreende-se como \"\u00c1rea Central de Tr\u00e1fego\" a \u00e1rea da cidade abrangida e limitada pelos seguintes logradouros p\u00fablicos: partindo da Rua Manoel Sime\u00e3o de Souza, esquina com a Rua Jos\u00e9 Augusto Nocera, segue por esta at\u00e9 a Avenida das Na\u00e7\u00f5es Unidas Leste, segue por esta at\u00e9 a Avenida Euclides Bonif\u00e1cio Londres, por esta at\u00e9 a Avenida Chanceler Hor\u00e1cio Lafer, por esta at\u00e9 a Avenida Paran\u00e1, por esta at\u00e9 a Avenida Samuel Klabin, por esta at\u00e9 a Rua Manoel Sime\u00e3o de Souza, concluindo o per\u00edmetro tra\u00e7ado.\r\nDiante dessas considera\u00e7\u00f5es, e frente aos Pareceres que analisaram a legalidade e a constitucionalidade do Projeto em quest\u00e3o, esta Comiss\u00e3o emite o Parecer favor\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria, por entender que a mesma atende ao interesse p\u00fablico e aos princ\u00edpios norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Salientando que o m\u00e9rito do Projeto deve ser discutido em Plen\u00e1rio, cabendo a cada membro da Casa votar em conformidade com o m\u00fanus que lhes foi confiado.\r\n\r\n\u00c9 o parecer.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 01 de Junho de 2023.\r\n\r\n\r\n   Jefferson Thomaz de Abreu            Gilson Pereira dos Santos             Antonio Marco de Almeida               \r\n                 Presidente                                         Relator                                            Vogal","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-06-02T17:43:10.006473-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2023-06-02T17:34:57.230401-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[46]}