{"id":15283,"__str__":"Parecer n\u00ba 103 de 2023","link_detail_backend":"/materia/15283","metadata":{},"numero":103,"ano":2023,"numero_protocolo":777,"data_apresentacao":"2023-06-28","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 012/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 027 de 31 de maio de 2019, que \u201cInstitui o C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"C\u00f3digo de Posturas","observacao":"COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO: Projeto de Lei Complementar 012/2020 que \u201cInstitui o C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio\u201d. \r\nJUSTIFICATIVA: Trata-se de Projeto de Lei Complementar sob n\u00ba 012/2020, de iniciativa do Poder Executivo, encaminhado atrav\u00e9s da Mensagem n\u00ba 27 de 31 de MAIO de 2019, que \"'Institui o C\u00f3digo de Posturas Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", sendo assim a substitui\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do Of\u00edcio N\u00ba 067/2022 \u2013 GP/PGM a nosso ver, \u00e9 pertinente j\u00e1 que se faz necess\u00e1ria uma adequa\u00e7\u00e3o \u00e1 legisla\u00e7\u00e3o posterior que, em an\u00e1lise literal, pode colidir com algumas normas do Projeto de Lei inicial.\r\nPARECER: O C\u00f3digo de postura cont\u00e9m as medidas de pol\u00edcia administrativa, a cargo do Munic\u00edpio, em mat\u00e9ria de higiene, seguran\u00e7a, ordem p\u00fablica, bem-estar p\u00fablico, localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de servi\u00e7os, estatuindo as necess\u00e1rias rela\u00e7\u00f5es entre o poder p\u00fablico local e os cidad\u00e3os, bem como entre os cidad\u00e3os e a cidade.\r\nSendo assim, ao Poder P\u00fablico Municipal, por seus \u00f3rg\u00e3os, meio pr\u00f3prio e servidores investidos da devida compet\u00eancia, cabe zelar pela observa\u00e7\u00e3o dos preceitos deste C\u00f3digo, procedendo as fiscaliza\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es, expedi\u00e7\u00f5es de autos de infra\u00e7\u00e3o e julgamento em inst\u00e2ncia administrativa.\r\nDiante dessas considera\u00e7\u00f5es, e frente aos Pareceres que analisaram a legalidade e a constitucionalidade do Projeto em quest\u00e3o, a Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Bem Estar Social e Meio Ambiente procura em todo projeto que analisa, somos de parecer favor\u00e1vel ao mesmo.\r\nTel\u00eamaco Borba, 20 de Junho de 2023\r\nAntonio Siderlei Siqueira \u2013 Presidente\r\nKlecius dos Santos Silva \u2013 Relator                   \r\nFelipe Pedroso\u2013 Vogal","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-06-28T13:35:25.060089-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2023-06-28T13:22:10.374288-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[45]}