{"id":15377,"__str__":"Parecer n\u00ba 112 de 2023","link_detail_backend":"/materia/15377","metadata":{},"numero":112,"ano":2023,"numero_protocolo":839,"data_apresentacao":"2023-07-24","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 018/2023, de iniciativa do Vereador Klecius dos Santos Silva, que \"Limita a dist\u00e2ncia de emiss\u00e3o de ru\u00eddos que prejudiquem o bem estar da pessoa com transtorno do espectro autista em espa\u00e7o p\u00fablicos\".","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nPROJETO DE LEI ORDINARIA N\u00b0 018/23\r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\n\r\n Parecer Relativo \u00e0 Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que limita a distancia da emiss\u00e3o de sons e ru\u00eddos que prejudiquem o bem estar das pessoas com transtorno do espectro autista.\r\n\r\n\r\n\r\nEm sua justificativa, o autor argumenta:\r\n\r\n\u201cA presente lei ter por finalidade estabelecer medida de prote\u00e7\u00e3o \u00e1s pessoas com transtorno de Espectro Autista residentes no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba.\u201d\r\n\r\nPARECER:\r\n\r\nEm nosso entendimento o Projeto de Lei em quest\u00e3o, de car\u00e1ter louv\u00e1vel, n\u00e3o se encontra apto \u00e1 tramita\u00e7\u00e3o j\u00e1 que, em nosso entendimento, o Projeto de Lei n\u00e3o esclarece a \u201cproibi\u00e7\u00e3o de ru\u00eddos\u201d mencionada. Como consta no parecer do IBAM, com o qual concordamos, qualquer ru\u00eddo poderia ensejar a aplica\u00e7\u00e3o da lei.\r\n\tTamb\u00e9m observamos outro aspecto do Projeto de Lei que determina que o respons\u00e1vel ou a pr\u00f3pria pessoa com autismo poder\u00e1 solicitar placa informativa contendo nela o s\u00edmbolo mundial do autismo e o inicio e o fim da limita\u00e7\u00e3o do ru\u00eddo. Desta forma, al\u00e9m de gerar despesas, a preposi\u00e7\u00e3o nos parece equivocada. A placa ficaria fixada na frente da resid\u00eancia do autista limitando os 200 metros propostos? Desta forma, como exemplo, o cachorro latindo podem ocasionar san\u00e7\u00f5es? Como se repete, n\u00e3o existem par\u00e2metros no Projeto de Lei especificando como se daria a aferi\u00e7\u00e3o para o excesso de ru\u00eddos.\r\nObserva-se que o Projeto menciona a emiss\u00e3o de ru\u00eddos em espa\u00e7os p\u00fablicos de uso comum. Entende-se que a rua \u00e9 espa\u00e7o p\u00fablico e at\u00e9 mesmo a cal\u00e7ada. Se a placa identificadora for fixada duzentos metros antes da resid\u00eancia do autista entendemos a n\u00e3o constitucionalidade da preposi\u00e7\u00e3o pela viola\u00e7\u00e3o ao Principio da Proporcionalidade que \u00e9 considerado um princ\u00edpio impl\u00edcito da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo uma decorr\u00eancia do Estado de Direito e, portanto, o limite da atua\u00e7\u00e3o estatal no que tange ao exerc\u00edcio do poder de restringir direitos, principalmente, direitos e garantias fundamentais. Entendo que cabem \u00e1 resolu\u00e7\u00f5es federais tais como a do CONAMA que determina proibi\u00e7\u00e3o de ru\u00eddos em certos casos para que ocorra um par\u00e2metro para posterior an\u00e1lise. Em outro diapas\u00e3o, se a placa identificadora for fixada no interior do terreno ou mesmo na frente da casa do autista o Projeto de Lei \u00e9 ineficaz. Ora, o cidad\u00e3o vem com seu ve\u00edculo com o som ligado, observa a placa e imediatamente abaixa o som. Entende-se que ele violou o previsto j\u00e1 que os ru\u00eddos s\u00f3 podem ser emitidos a 200 metros de distancia do interior da resid\u00eancia do autista.\r\nSendo assim, entendemos o Projeto de Lei n\u00e3o merece prosperar, estando inapta a tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba 14 de julho de 2023.\r\n\r\n\r\n\u00c9lio Cezar santos\r\nPresidente \r\n\r\n\r\nElisangela Resende Saldivar\r\nRelator\r\n\r\n\r\nJos\u00e9 Amilton Bueno de Camargo \r\nMembro","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-08-08T15:36:34.668923-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2023-07-21T13:22:24.369808-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}