{"id":15577,"__str__":"Parecer n\u00ba 132 de 2023","link_detail_backend":"/materia/15577","metadata":{},"numero":132,"ano":2023,"numero_protocolo":1038,"data_apresentacao":"2023-09-04","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Complementar N\u00ba 014/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 033 de 22 de agosto de 2023, que \"Altera o artigo 15 da Lei Complementar N\u00ba 117 de 14 de setembro de 2022\".","indexacao":"valores cobrados pela concess\u00e3o de outorga onerosa do direito de construir para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria","observacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  No 014/2023\r\n\r\n\r\nRecebi proposta de projeto de lei Complementar que \u201c Altera o artigo 15 da lei Complementar N\u00b0 117 de 14 de setembro de 2022\u201d, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00b0 033 de 22 de agosto de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA :\r\n\r\n Justifica-se o anteprojeto de Lei, uma vez que se constatou a necessidade de revisar a proposta de c\u00e1lculo dos valores cobrados pela concess\u00e3o de autorga onerosa do direito de construir para fins de regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria. A f\u00f3rmula em vigor penaliza excessivamente, tem como base a \u00e1rea total constru\u00edda e desestimula a regulariza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. O anteprojeto de lei visa propor uma alternativa de c\u00e1lculo com base na \u00e1rea regularizar, visando uma cobran\u00e7a justa e ponderada pela magnitude do descumprimento da lei.\r\n\r\n PARECER: Solicita\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de artigo da Lei Complementar 117/2022 que visa revisar a proposta de c\u00e1lculo dos valores cobrados pela concess\u00e3o de outorga onerosa do direito de construir para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.\r\n\tJustifica o Poder Executivo uma alternativa de c\u00e1lculo com base na \u00e1rea a regularizar visando uma cobran\u00e7a justa e ponderada pela magnitude do descumprimento da lei.\r\n\tObservamos que, de fato, cabe raz\u00e3o ao Executivo pois, assim, a lei se torna mais adequada com os procedimentos usuais dos casos concretos.\r\n\t\tSendo assim, observando a compet\u00eancia formal para tal, plenamente justificado, n\u00e3o se percebendo qualquer \u00f3bice jur\u00eddico e n\u00e3o se antevendo qualquer erro material relativo ao Projeto, concluo que o documento se encontra apto para tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\t   CONCLUS\u00c3O:\r\n\r\n\tENTENDO,  PORTANTO, QUE A PRESENTE PROPOSITURA \u00c9 LEGAL, ESTANDO APTA PARA TRAMITAR REGULARMENTE PERANTE ESTA EGR\u00c9GIA CASA DE LEIS.EM OBSERV\u00c2NCIA AO DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\n\u00c9 O PARECER.\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba 31de Agosto de 2023.\r\n\r\n\r\n\u00c9lio Cezar Santos\r\nPresidente\r\n\r\n \r\nElisangela Resende Saldivar\r\nRelator\r\n\r\n\r\nJose Amilton de Camargo\r\n          \t\t       Membro","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-09-01T13:02:27.483443-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2023-09-01T13:01:51.963021-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}