{"id":15583,"__str__":"Requerimento n\u00ba 94 de 2023","link_detail_backend":"/materia/15583","metadata":{},"numero":94,"ano":2023,"numero_protocolo":1031,"data_apresentacao":"2023-09-04","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cREQUER DO SENHOR PREFEITO, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES: 1) COMO EST\u00c3O OS TR\u00c2MITES PARA CRIA\u00c7\u00c3O DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA? 2) EXISTE PREVIS\u00c3O DE ENVIO DE PROJETO DE LEI PARA A C\u00c2MARA? QUAL SERIA A PREVIS\u00c3O? 3) EXISTE PREVIS\u00c3O PARA CRIA\u00c7\u00c3O DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA? 4) O FUNDO E O CONSELHO SER\u00c3O CRIADOS ATRAV\u00c9S DE UM MESMO PROJETO DE LEI? 5) QUAIS ENTIDADES FAR\u00c3O PARTE DO REFERIDO CONSELHO?\u201d.","indexacao":"TR\u00c2MITES PARA CRIA\u00c7\u00c3O DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA","observacao":"REQUER DO SENHOR PREFEITO, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES: 1) COMO EST\u00c3O OS TR\u00c2MITES PARA CRIA\u00c7\u00c3O DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA? 2) EXISTE PREVIS\u00c3O DE ENVIO DE PROJETO DE LEI PARA C\u00c2MARA? QUAL SERIA A PREVIS\u00c3O? 3) EXISTE PREVIS\u00c3O PARA CRIA\u00c7\u00c3O DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA? 4) O FUNDO E O CONSELHO SER\u00c3O CRIADOS ATRAV\u00c9S DE UM MESMO PROJETO DE LEI? 5) QUAIS ENTIDADES FAR\u00c3O PARTE DO REFERIDO CONSELHO? \r\n\r\nJustificativa\r\n\r\nTemos not\u00edcias de que est\u00e1 sendo criado o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, a qual poder\u00e1 encaminhar fundos para os munic\u00edpios. Todavia, faz-se necess\u00e1rio que o Munic\u00edpio possua o Fundo Municipal devidamente institu\u00eddo.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/15583/req_094-23.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-09-28T13:17:59.634068-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2023-09-19T14:02:03.098680-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[58]}