{"id":15605,"__str__":"Parecer n\u00ba 134 de 2023","link_detail_backend":"/materia/15605","metadata":{},"numero":134,"ano":2023,"numero_protocolo":1060,"data_apresentacao":"2023-09-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Urbanismo e Obras P\u00fablicas, Parecer ao Projeto de Lei Complementar N\u00ba 014/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 033 de 22 de agosto de 2023, que \"Altera o artigo 15 da Lei Complementar N\u00ba 117 de 14 de setembro de 2022\". (valores cobrados pela concess\u00e3o de outorga onerosa do direito de construir para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria)","indexacao":"Projeto de Lei Complementar N\u00ba 014/2023, Complementar N\u00ba 117 de 14 de setembro de 2022, valores cobrados pela concess\u00e3o de outorga onerosa do direito de construir para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria","observacao":"PARECER/CONCLUS\u00c3O\r\nNos termos do artigo 50 inciso IV do Regimento Interno, foi submetido \u00e0 an\u00e1lise desta Comiss\u00e3o o teor do Projeto de Lei Complementar sob o n\u00ba 014/2023. \r\nPara a presente proposta, justifica o Poder Executivo Municipal a necessidade de revisar a proposta de c\u00e1lculo dos valores cobrados pela concess\u00e3o de outorga onerosa do direito de construir para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Em s\u00edntese, a f\u00f3rmula em vigor penaliza excessivamente aqueles que teriam interesse na regulariza\u00e7\u00e3o, pois tem como base de c\u00e1lculo a \u00e1rea total constru\u00edda, o que de certa forma desestimularia o processo. Assim, o presente projeto prop\u00f5e uma alternativa de c\u00e1lculo com base na \u00e1rea a regularizar, visando uma cobran\u00e7a justa e ponderada pela magnitude do descumprimento da lei.\r\nDiante dessas considera\u00e7\u00f5es, esta Comiss\u00e3o emite Parecer favor\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria, por entender que a mesma atende ao interesse p\u00fablico e aos princ\u00edpios que norteiam a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\r\n\r\nS.M.J\r\n\u00c9 o parecer.\r\n\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 05 de Setembro de 2022.\r\n      \r\n\r\n  Gilson Pereira dos Santos     Jefferson Thomaz de Abreu      Antonio Marco de Almeida\r\n            Vogal                                  Presidente                                     Relator","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-09-06T15:58:27.447238-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2023-09-06T15:58:27.336292-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":39,"anexadas":[],"autores":[58]}