{"id":15729,"__str__":"Parecer n\u00ba 154 de 2023","link_detail_backend":"/materia/15729","metadata":{},"numero":154,"ano":2023,"numero_protocolo":1173,"data_apresentacao":"2023-10-16","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Complementar N\u00ba 017/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 045 de 22 de setembro de 2023, que \u201cDesafeta de uso comum do povo e/ou especial, faixa de \u00e1reas de terras de propriedade do Munic\u00edpio e autoriza o Executivo Municipal a realizar a concess\u00e3o administrativa de servid\u00e3o de passagem \u00e0 Companhia de Saneamento do Paran\u00e1 - SANEPAR\u201d.","indexacao":"Desafeta de uso comum do povo e/ou especial, faixa de \u00e1reas de terras de propriedade do Munic\u00edpio e autoriza o Executivo Municipal a realizar a concess\u00e3o administrativa de servid\u00e3o de passagem \u00e0 Companhia de Saneamento do Paran\u00e1 - SANEPAR","observacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 017/2023\r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nRecebi proposta de Projeto de lei complementar que \u201c Desafeta de uso comum do povo e/ou especial, faixa de \u00e1reas de terras de propriedades do Munic\u00edpio e autoriza o Executivo Municipal a realizar a concess\u00e3o administrativa de servid\u00e3o de passagem \u00e1 Companhia de Saneamento do Paran\u00e1-  Sanepar\u201d, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00b0 045 de 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nEm sua justificativa, o autor argumenta:\r\n\r\nA institui\u00e7\u00e3o necessita realmente das \u00e1reas mencionadas, para atendimento dos servi\u00e7os da rede de esgotos de Tel\u00eamaco Borba, sendo de extrema import\u00e2ncia social a cess\u00e3o. Nada obsta ceder os terrenos \u00e1 institui\u00e7\u00e3o. Os servi\u00e7os que a mesma presta s\u00e3o exclusivos e reconhecimento de extrema e relevante utilidade p\u00fablica.\r\n\r\nPARECER:\r\n\r\nProjeto de Lei que apresentado pelo Executivo que solicita autoriza\u00e7\u00e3o a desafeta\u00e7\u00e3o de determinadas \u00e1reas destinadas a Rede Coletora de Esgotos no munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba.\r\nEm nosso entendimento Projeto de Lei n\u00e3o apresenta qualquer \u00f3bice jur\u00eddico seja ele formal, seja ele material.\r\nA compet\u00eancia para a apresenta\u00e7\u00e3o de tal assunto \u00e9 de fato, do Poder Executivo, portanto nenhum \u00f3bice em mat\u00e9ria de compet\u00eancia.\r\nObservou-se a legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0s mat\u00e9rias que tratam casos de desafeta\u00e7\u00e3o e servid\u00e3o administrativas.\r\nPortanto, em nosso entendimento, Projeto de Lei Complementar apto a tramita\u00e7\u00e3o..\r\n\r\n\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba 10 de outubro  de 2023.\r\n\r\n\r\n\u00c9lio Cezar Santos\r\nPresidente \r\n\r\n\r\nElisangela Resende Saldivar\r\nRelator\r\n\r\n\r\nJos\u00e9 Amilton Bueno de Camargo \r\nMembro","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-10-11T14:31:22.470999-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2023-10-11T14:31:22.302573-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}