{"id":15803,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 870 de 2023","link_detail_backend":"/materia/15803","metadata":{},"numero":870,"ano":2023,"numero_protocolo":1257,"data_apresentacao":"2023-11-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE JUNTO AO SETOR COMPETENTE ANALISE A POSSIBILIDADE DE INSTITUIR GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE AUTORIDADE SANIT\u00c1RIA PARA OS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E DESIGNADOS POR PORTARIA ESPECIFICA.","indexacao":"GRATIFICA\u00c7\u00c3O AUTORIDADE SANIT\u00c1RIA,  SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, DESIGNADOS POR PORTARIA ESPECIFICA.","observacao":"O Departamento de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, onde se encontram a Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica, Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e Centro de Controles de Zoonoses, e atuam na preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as, atrav\u00e9s de v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es como vacina\u00e7\u00e3o, bloqueios de doen\u00e7as e fiscaliza\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os de interesse a sa\u00fade. No contexto da fiscaliza\u00e7\u00e3o, a atua\u00e7\u00e3o fica por conta da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, respons\u00e1vel por mais de 1.800 estabelecimentos, fiscalizando-os, emitindo autos de infra\u00e7\u00e3o, licen\u00e7as de funcionamento e outros processos administrativos preventivos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica. Legalmente, atrav\u00e9s da Lei Estadual n\u00b0 10.083/98 toda fiscaliza\u00e7\u00e3o deve ser realizada por um funcion\u00e1rio nomeado pelo Prefeito Municipal como \"Autoridade Sanit\u00e1ria\", ou seja, investido pelo poder de pol\u00edcia. De acordo com o mesmo dispositivo legal isso confere \u00e0 autoridade competente o direito de adentrar em qualquer hor\u00e1rio e em qualquer estabelecimento para o regular desempenho da fun\u00e7\u00e3o, assegurando o direito coletivo da popula\u00e7\u00e3o de n\u00e3o consumir produtos ou servi\u00e7os que possam trazer preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica. No ano de 2002 o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade inseriu em seus dispositivos legais o incentivo \u00e0s equipes de vigil\u00e2ncia em todo o territ\u00f3rio nacional, com recursos oriundos do SUS (Resolu\u00e7\u00e3o RDC n\u00b0 200, de 12.07.2002, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 2/2008, Resolu\u00e7\u00e3o 3/2008) e v\u00e1rios munic\u00edpios no Brasil come\u00e7aram a incentivar suas equipes de Vigil\u00e2ncia, atrav\u00e9s deste recurso federal.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/15803/ind.870.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-11-22T13:55:58.460417-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2023-11-22T13:55:58.217296-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":75,"anexadas":[],"autores":[72]}