{"id":15814,"__str__":"Parecer n\u00ba 169 de 2023","link_detail_backend":"/materia/15814","metadata":{},"numero":169,"ano":2023,"numero_protocolo":1266,"data_apresentacao":"2023-11-13","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao Projeto de Lei Complementar N\u00ba 018/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 046 de 09 de outubro de 2023, que \"Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Financeira Complementar repassada pela Uni\u00e3o Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal N\u00ba 14.434, de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do T\u00e9cnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira\".","indexacao":"regulamenta\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Financeira Complementar repassada pela Uni\u00e3o Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal N\u00ba 14.434, de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do T\u00e9cnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira","observacao":"COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.\r\n\r\n\r\nDISP\u00d5E SOBRE A REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA ASSIST\u00caNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNI\u00c3O FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N\u00b0 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 ENFERMEIRO, DO T\u00c9CNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei Complementar sob n\u00ba 018/2023, de iniciativa do Poder Executivo, encaminhado atrav\u00e9s da Mensagem n\u00ba 46 de 09 de Outubro de 2023, que \"Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Financeira Complementar repassada pela Uni\u00e3o Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n\u00b0 14.434, de 4 de agosto de 2022 Enfermeiro, do T\u00e9cnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.\".\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nNos termos do artigo 50 inciso IV do Regimento Interno, foi submetido \u00e0 an\u00e1lise desta Comiss\u00e3o o teor do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 018/2023.\r\nO presente projeto de lei trata de assunto objeto da Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022, referente ao piso salarial dos profissionais da Enfermagem, institu\u00eddo em agosto de 2022 pela Lei 14.434/2022, que tamb\u00e9m definiu que compete a Uni\u00e3o prestar assist\u00eancia financeira complementar aos Estados, DF, Munic\u00edpios, entidades filantr\u00f3picas e prestadores de servi\u00e7os contratualizados que atendam no m\u00ednimo 60% de pacientes pelo SUS.\r\n\r\nEm que pese concordarmos que os servidores tem o direito de receber os valores, salientamos que em Assembleia Sindical (Sindicato dos Servidores P\u00fablicos) realizada no dia 03/10/2023, os pr\u00f3prios servidores em sua maioria decidiram pela N\u00c3O APROVA\u00c7\u00c3O dessa mat\u00e9ria por essa Casa de Leis.\r\nSendo assim, em conformidade com a decis\u00e3o dos servidores em assembleia sindical, somos pela REJEI\u00c7\u00c3O do Projeto na forma em que se encontra.  \r\nTodavia, salientamos que o Plen\u00e1rio \u00e9 soberano, devendo cada Vereador votar em conformidade com sua consci\u00eancia.\r\n\r\n\t\t\t\t\tTel\u00eamaco Borba, 10 de Outubro  de 2023\r\n\r\nAntonio Siderlei Siqueira \u2013 Presidente\r\n\r\nKlecius dos Santos Silva \u2013 Relato\r\n          \r\nFelipe Pedroso\u2013 Vogal","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-11-10T17:49:22.976541-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2023-11-10T17:49:22.825849-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[45]}