{"id":15819,"__str__":"Parecer n\u00ba 168 de 2023","link_detail_backend":"/materia/15819","metadata":{},"numero":168,"ano":2023,"numero_protocolo":1267,"data_apresentacao":"2023-11-10","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 003/2023, de iniciativa da Mesa Diretiva, que \"Abre no or\u00e7amento do exerc\u00edcio de 2023 do Poder Legislativo, cr\u00e9dito adicional suplementar para refor\u00e7o das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, mediante recursos especificados\".","indexacao":"","observacao":"Parecer com rela\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003/2023, que \u201cAbre no or\u00e7amento do exerc\u00edcio de 2023 do Poder Legislativo, cr\u00e9dito adicional suplementar para refor\u00e7o das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, mediante recursos especificados.\u201d\r\n\r\nA justificativa do Projeto em an\u00e1lise ressalta que o cr\u00e9dito adicional pretendido tem como finalidade de adequar as dota\u00e7\u00f5es insuficientemente fixadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria vigente. Importante registrar que o referido cr\u00e9dito suplementar est\u00e1 sendo aberto nos termos da Lei Municipal n\u00ba 2503 de 20 de outubro de 2023.\r\n\r\nOs recursos para fazer frente \u00e0s suplementa\u00e7\u00f5es pretendidas s\u00e3o os provenientes do art. 43, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso III da Lei 4.320/64, quais sejam, os resultantes de anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.\r\n\r\nImportante registrar que, o cr\u00e9dito adicional pretendido tem por objetivo refor\u00e7ar neste Legislativo, as dota\u00e7\u00f5es de Vencimentos e Vantagens Fixas \u2013 Pessoal Civil, Outras Despesas Vari\u00e1veis \u2013 Pessoal Civil, Contribui\u00e7\u00f5es Patronais, Di\u00e1rias \u2013 Pessoal Civil e Aux\u00edlio-Alimenta\u00e7\u00e3o junto \u00e0 atividade de Manuten\u00e7\u00e3o das Atividades Funcionais do Legislativo.\r\n\r\nPor sua vez, salienta-se que, para fazer frente \u00e0 referida despesa, pretende-se cancelar parcialmente as dota\u00e7\u00f5es de Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o, Servi\u00e7os de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 Pessoa Jur\u00eddica e Equipamentos e Material Permanente junto \u00e0 atividade de \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades Funcionais do Legislativo\u201d. Tamb\u00e9m est\u00e3o sendo canceladas as dota\u00e7\u00f5es de Material de Consumo, Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa F\u00edsica e Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica junto a atividade de \u201cReforma e Conserva\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio sede da C\u00e2mara Municipal\u201d.\r\n\r\nSendo assim, salvo melhor entendimento, n\u00e3o se vislumbram v\u00edcios no referido Projeto.\r\n\r\n\u00c9 o parecer.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-11-10T17:49:10.116527-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2023-11-10T17:49:09.999607-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[64]}