{"id":1581,"__str__":"Parecer n\u00ba 93 de 2013","link_detail_backend":"/materia/1581","metadata":{},"numero":93,"ano":2013,"numero_protocolo":1520,"data_apresentacao":"2013-12-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":2013,"data_origem_externa":"2013-12-27","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DA COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O, PARECER AO PROJETO DE LEI N\u00ba 53/13, DE INICIATIVA DO VEREADOR MAUR\u00cdCIO DI\u00d3GENES DE CASTRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECRETAR FERIADO MUNICIPAL, FACULTATIVO, A DATA DE 20 DE NOVEMBRO, DIA DA CONSCI\u00caNCIA NEGRA.\r\n\r\n\r\n\r\n","indexacao":"","observacao":"TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DO VEREADOR MAUR\u00cdCIO DI\u00d3GENES DE CASTRO, NO QUAL AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DECRETAR FERIADO A DATA DE 20 DE NOVEMBRO EM HOMENAGEM AO DIA DA CONSCI\u00caNCIA NEGRA.\r\n\r\nO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO REFERE-SE A “FERIADO MUNICIPAL FACULTATIVO”, POR\u00c9M EXISTE DIFEREN\u00c7A QUE, A PRINC\u00cdPIO,  DEVE SER ANALISADA.\r\n\r\nFERIADO MUNICIPAL TEM NATUREZA OBRIGAT\u00d3RIA, OU SEJA, APLICA-SE A TODOS OS MORADORES DO MUNIC\u00cdPIO, AFETANDO, ASSIM, AS RELA\u00c7\u00d5ES TRABALHISTAS ENTRE FUNCION\u00c1RIOS E  EMPREGADORES, SEJA COM\u00c9RCIO, IND\u00daSTRIA OU QUALQUER OUTRA RELA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA. \r\n\r\nPONTO FACULTATIVO REFERE-SE MAIS AO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO. \u00c9 AQUELE EM QUE O SERVIDOR P\u00daBLICO \u00c9 DISPENSADO E S\u00d3 VAI TRABALHAR SE QUISER - E SE TRABALHAR - SEM SER OBRIGADO, N\u00c3O GANHA NADA POR ISSO. OU SEJA, O TRABALHO \u00c9 FACULTATIVO. NO CASO, AS EMPRESAS TEM LIBERDADE PARA ACATAR OU N\u00c3O A DISPENSA DO TRABALHO.\r\n\r\nO OBJETIVO DO VEREADOR \u00c9 NOBRE E TEM A INTEN\u00c7\u00c3O DE LEVAR AO CONHECIMENTO DA SOCIEDADE O RECADO DO MOVIMENTO NEGRO, O QUE J\u00c1 OCORRE EM N\u00cdVEL FEDERAL, MAS O PROJETO DE LEI N\u00c3O PODE PROSPERAR POR ESBARRAR EM NORMA CONSTITUCIONAL SEGUIDA PELA CONSTITUI\u00c7\u00c3O ESTADUAL E PELA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO.\r\n. \r\nA LEI FEDERAL N\u00ba 9.093/95, DE ABRANG\u00caNCIA NACIONAL, REGULAMENTA A QUEST\u00c3O DOS FERIADOS E ESTABELECE QUE OS FERIADOS CIVIS S\u00d3 PODEM SER DECLARADOS ATRAV\u00c9S DE LEI FEDERAL, OU SEJA, ATRAV\u00c9S DO CONGRESSO NACIONAL. \r\n\r\nO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO J\u00c1 DECIDIU QUE LEI MUNIC\u00cdPIO QUE DECRETAR FERIADO O DIA DA CONSCI\u00caNCIA NEGRA FERE NORMAS CONSTITUCIONAIS, POR SE TRATAR DE FERIADO CIVIL E, CONFORME A CONSTITUI\u00c7\u00c3O, S\u00d3 PODE SER DECLARADA ATRAV\u00c9S DE LEI FEDERAL. (TJSP, ADI N\u00ba. 0229553-02.2009.8.26.0000, REL.DES. ADEMIR BENEDITO,EM.22/09/2010).\r\n\r\n\tTAMB\u00c9M O TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO PARAN\u00c1 J\u00c1 SE MANIFESTOU A RESPEITO. EM NOVEMBRO PASSADO, O TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO PARAN\u00c1 SUSPENDEU O FERIADO DO DIA DA CONSCI\u00caNCIA NEGRA EM CURITIBA E TAMB\u00c9M EM LONDRINA, ENTENDENDO QUE O FERIADO \u00c9 INCONSTITUCIONAL, POR INTERFERIR NAS RELA\u00c7\u00d5ES TRABALHISTAS, QUE \u00c9 DE COMPET\u00caNCIA EXCLUSIVA DA UNI\u00c3O.\r\n\r\nDESTA FORMA, SE O PROJETO PRETENDE INSTITUIR FERIADO MUNICIPAL, A PROPOSTA ENCONTRA BARREIRA NA LEGISLA\u00c7\u00c3O FEDERAL E CONFORME ENTENDIMENTO DO PODER JUDICI\u00c1RIO.\r\n\r\n\r\nSE O PROJETO PRETENDE QUE O EXECUTIVO DECRETE “PONTO FACULTATIVO” E N\u00c3O FERIADO MUNICIPAL, TAMB\u00c9M ESBARRA NO PRINC\u00cdPIO DAS PRERROGATIVAS DO PREFEITO MUNICIPAL.\r\n\r\nDIZ A LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO, EM SEU ART. 60, QUE \u00c9 COMPET\u00caNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL A INICIATIVA DE PROJETOS DE LEI QUE DISPONHAM SOBRE ORGANIZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA, MAT\u00c9RIA TRIBUT\u00c1RIA E OR\u00c7AMENT\u00c1RIA, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS E PESSOAL DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O.\r\n\r\nAO PRETENDER DECLARAR PONTO FACULTATIVO NAS REPARTI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS, O PROJETO INTERFERE NOS SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS MUNICIPAIS E TAMB\u00c9M NA RELA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA ENTRE SERVIDORES P\u00daBLICOS E A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O.  ESSA INICIATIVA S\u00d3 PODE SER DO PREFEITO MUNICIPAL.\r\n\r\nDESTA FORMA, EM AMBOS OS CASOS, O PROJETO DE LEI N\u00c3O PODE SER LEVADO A PLEN\u00c1RIO POR AFRONTAR LEIS FEDERAIS QUE REGEM O ASSUNTO – NO CASO DE FERIADO – E POR DESRESPEITAR A LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO, EM CASO DE “PONTO FACULTATIVO” QUE S\u00d3 PODE SER DECRETADO POR INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.\r\n\r\nCONCLUINDO, MANIFESTAMOS PELA INADMISSIBILIDADE DO PROJETO, CONFORME DISP\u00d5E O ART. 51 E SEU \u00a7 1\u00ba DO REGIMENTO INTERNO DA C\u00c2MARA, RESSALVANDO O DIREITO PREVISTO NO \u00a7 2\u00ba DO MESMO ARTIGO ACIMA MENCIONADO.\r\n\r\nTODAVIA, SE O VEREADOR AUTOR DO PROJETO JULGAR INTERESSANTE PODER\u00c1 ENCAMINHAR SUGEST\u00c3O – ATRAV\u00c9S DE INDICA\u00c7\u00c3O - AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE DECRETE PONTO FACULTATIVO, CONFORME JUSTIFICATIVA J\u00c1 ELABORADA. \r\n\r\nFICA DESDE J\u00c1 ASSEGURADA A EXCLUSIVIDADE DO VEREADOR MAUR\u00cdCIO DIOGENES DE CASTRO NO ENCAMINHAMENTO DE INDICA\u00c7\u00c3O NESSE SENTIDO, EM RESPEITO AO ART. 108 E SEUS PAR\u00c1GRAFOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.\r\n\r\n\u00c9 O NOSSO PARECER.\r\n\r\n TEL\u00caMACO BORBA, 05 DE DEZEMBRO DE 2013 \r\n\r\n\r\n          APARECIDA DE F\u00c1TIMA RIBEIRO FRAZA                        EVERTON FERNANDO SOARES\r\n                              RELATORA                                                                  MEMBRO\r\n\r\n\r\n               \u00c9LIO CEZAR ALVES DOS SANTOS\r\n                             PRESIDENTE\r\n","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T09:43:18.937858-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":6,"tipo_origem_externa":10,"local_origem_externa":15,"user":null,"anexadas":[],"autores":[24]}