{"id":15890,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 45 de 2023","link_detail_backend":"/materia/15890","metadata":{},"numero":45,"ano":2023,"numero_protocolo":1310,"data_apresentacao":"2023-12-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 045/23 de iniciativa do Vereador \u00c9lio Cezar Alves dos Santos que: \"Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa \u00c1gua para Todos, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"","indexacao":"","observacao":"Art. 1.\u00ba  Fica criado o Programa \u00c1gua para Todos,  no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, cujo objetivo \u00e9 promover a instala\u00e7\u00e3o de bebedouros que propiciem o fornecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel, destinada a o consumo gratuito pela popula\u00e7\u00e3o e por seus animais de estima\u00e7\u00e3o, nas pra\u00e7as e nos bosques utilizados  para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades f\u00edsicas e de lazer, bem como em outros logradouros p\u00fablicos igualmente utilizados para a realiza\u00e7\u00e3o de tais atividades. \r\nArt. 2.\u00ba Os bebedouros a que se refere o artigo anterior dever\u00e3o fornecer \u00e1gua pot\u00e1vel, com condi\u00e7\u00f5es adequadas de higiene e acessibilidade, o que abrange a necessidade de que esses dispositivos sejam instalados em locais de f\u00e1cil visibilidade e distantes de locais onde existam depend\u00eancias  sanit\u00e1rias.\r\n Art. 3.\u00ba O Poder  Executivo poder\u00e1 firmar conv\u00eanios com empresas p\u00fablicas ou privadas e com entidades da sociedade civil organizada, visando \u00e0 instala\u00e7\u00e3o dos bebedouros de que trata esta Lei. \r\nArt.4.\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o Municipal efetuar\u00e1  estudos e levantamentos de dados, com a finalidade de definir os locais adequados \u00e0 instala\u00e7\u00e3o dos bebedouros, em observ\u00e2ncia ao disposto no art.1.\u00ba desta Lei. \r\nArt.5.\u00ba O Chefe do Poder Executivo regulamentar\u00e1 apresente Lei, no que couber. \r\nArt. 6.\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0 contadas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio. \r\nArt.7.\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n   \t\t\t\t\t\r\nJustificativa\r\n\r\nO incentivo ao consumo de \u00e1gua e da pr\u00e1tica de atividades f\u00edsicas se reflete, automaticamente, na sa\u00fade f\u00edsica das pessoas, por isso \u00e9 importante este incentivo tamb\u00e9m atrav\u00e9s de bebedouros p\u00fablicos, pois, muitas vezes, a pessoa est\u00e1 na rua com sede e sem condi\u00e7\u00f5es financeira para comprar uma \u00e1gua mineral, que custa caro para algumas pessoas. Ent\u00e3o, oferecer gratuitamente \u00e1gua, por meio de bebedouros p\u00fablicos, que possam atender adultos, crian\u00e7as, cadeirantes e at\u00e9 animais, se reflete na sa\u00fade da cidade e mais devida, as altas temperaturas que vem assolando a popula\u00e7\u00e3o, existe esta necessidade, para que as pessoas possam estar sempre bem hidratadas, \u00e9 tamb\u00e9m quest\u00e3o de sa\u00fade.\r\nPortanto pe\u00e7o aos nobres companheiros a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto, por ser uma quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica.\r\n\r\n \t\t\tC\u00e2mara Municipal de Tel\u00eamaco Borba, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\n\t\t\t\t\t\t\u00c9lio Cezar Alves dos Santos (Fub\u00e1)\r\n\t\t\t\t\t\t\t       Vereador","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/15890/plo_no_045-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-05-20T17:03:20.337787-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2023-12-13T15:23:19.308358-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[25]}