{"id":15951,"__str__":"Parecer n\u00ba 193 de 2023","link_detail_backend":"/materia/15951","metadata":{},"numero":193,"ano":2023,"numero_protocolo":1364,"data_apresentacao":"2023-12-18","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 046/23 de inciativa do Poder Executivo (mensagem n\u00ba 061 de 04 de dezembro de 2023) que: \"Autoriza a Abertura de cr\u00e9dito Adicional Suplementar na import\u00e2ncia de R$ 488.057,57 (quatrocentos e oitenta e oito mil, cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos)\".","indexacao":"despesas com a Secretaria Municipal de sa\u00fade","observacao":"Parecer com rela\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 46/2023, que \u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na import\u00e2ncia de R$ 488.057,57.\u201d \r\nA Mensagem que encaminhou o referido Projeto, esclarece que o cr\u00e9dito adicional pretendido tem por finalidade realocar recursos para manter as atividades da Secretaria Municipal de Sa\u00fade. \r\nO art. 41 da Lei 4.320/64 estabelece que cr\u00e9ditos adicionais suplementares s\u00e3o os destinados a refor\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.\r\nA abertura do referido cr\u00e9dito encontra-se amparada no inciso III do \u00a71\u00ba do art. 43 da Lei n\u00ba 4.320/64, sendo sua cobertura resultante da anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.\r\n\tAs dota\u00e7\u00f5es que se pretende refor\u00e7ar atrav\u00e9s do cr\u00e9dito adicional pretendido s\u00e3o as de Material de Consumo e Material, bem ou servi\u00e7o para distribui\u00e7\u00e3o gratuita na fonte 000 (Recursos ordin\u00e1rios livres) junto ao projeto/atividade de \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica\u201d, Material de Consumo na fonte 303 (Sa\u00fade \u2013 Receitas Vinculadas (EC 29/00 \u2013 15%) junto ao projeto/atividade de \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades da Divis\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Programa\u00e7\u00e3o\u201d. \r\nTamb\u00e9m est\u00e3o sendo refor\u00e7adas as dota\u00e7\u00f5es de Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa F\u00edsica na fonte 490 (Bloco de custeio das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos da Sa\u00fade) junto ao projeto/atividade de \u201cParticipa\u00e7\u00e3o no Cons\u00f3rcio Intermunicipal SMU Campos Gerais \u2013 CIMSAMU\u201d e Material de Consumo na fonte 494 (Bloco de custeio das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos da Sa\u00fade) junto ao projeto/atividade de \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica\u201d da Secretaria Municipal de Sa\u00fade. \r\n\tPara atender ao refor\u00e7o das dota\u00e7\u00f5es supracitadas, est\u00e3o sendo cancelados os recursos existentes nas dota\u00e7\u00f5es de Equipamento e Material Permanente na fonte 000 (Recursos ordin\u00e1rios livres), Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa F\u00edsica, Di\u00e1rias \u2013 Pessoal Civil, Material de Consumo, Material, bem ou servi\u00e7o para distribui\u00e7\u00e3o gratuita, Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica e Equipamento e Material Permanente na fonte 303 (Sa\u00fade \u2013 Receitas Vinculadas (EC 29/00 \u2013 15%) junto ao projeto/atividade de \u201cAquisi\u00e7\u00e3o de Equipamento e Material Permanente para os servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica\u201d, \u201cAquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos leves para o programa Sa\u00fade da Fam\u00edlia\u201d, \u201cManuten\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica\u201d e \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades do Fundo Municipal  Antidrogas\u201d da Secretaria Municipal de Sa\u00fade.\r\n\tNas fontes 490 e 494 est\u00e3o sendo cancelados os recursos das dota\u00e7\u00f5es de Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o, Material de consumo, Material, bem ou servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o gratuita, Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa F\u00edsica, Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica e Equipamento e Material Permanente junto aos projetos/atividades de \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica\u201d e \u201cManuten\u00e7\u00e3o do programa municipal DST/AIDS\u201d da Secretaria Municipal de Sa\u00fade.\r\n\tAnte o exposto, salvo melhor entendimento, n\u00e3o se vislumbram v\u00edcios que impe\u00e7am o prosseguimento do referido Projeto.\r\n\r\n\u00c9 o parecer.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/15951/parecer_economia_-_plo_no_046-23.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-04-23T14:08:51.412381-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2024-04-23T14:08:51.226637-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[64]}