{"id":15954,"__str__":"Parecer n\u00ba 196 de 2023","link_detail_backend":"/materia/15954","metadata":{},"numero":196,"ano":2023,"numero_protocolo":1363,"data_apresentacao":"2023-12-13","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Urbanismo e Obras P\u00fablicas, parecer ao Projeto de Lei Complementar N\u00ba 019/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 050 de 19 de outubro de 2023, que \u201cInstrumentaliza, legitima e autoriza o procedimento de titula\u00e7\u00e3o dos lotes inseridos em \u00e1reas irregulares do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, nos termos do Programa Moradia Legal\u201d.","indexacao":"","observacao":"\"INSTRUMENTALIZA, LEGITIMA E AUTORIZA O PROCEDIMENTO DE TITULA\u00c7\u00c3O DOS LOTES INSERIDOS EM \u00c1REAS IRREGULARES DO MUNIC\u00cdPIO DE TEL\u00caMACO BORBA, NOS TERMOS DO PROGRAMA MORADIA LEGAL.\"\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se de Projeto de Lei Complementar sob n\u00ba 019/2023, de iniciativa do Poder Executivo, encaminhado atrav\u00e9s da Mensagem n\u00ba 50 de 19 de Outubro de 2023, que \"Instrumentaliza, legitima e autoriza o procedimento de titula\u00e7\u00e3o dos lotes inseridos em \u00e1reas irregulares do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, nos termos do PROGRAMA MORADIA LEGAL.\"\r\nPARECER\r\nNos termos do artigo 50 inciso IV do Regimento Interno, foi submetido \u00e0 an\u00e1lise desta Comiss\u00e3o o teor do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 019/2023.\r\nO referido projeto esta em conformidade com a Carta Magna Federal, especificamente em seus artigos 50, 30, 37 e 182, nos preceitos das Leis Federais 10.257/01, 13.465/17 e 13.204/15, bem como nos demais preceitos pertinentes, inclusive aqueles de \u00e2mbito municipal, o projeto de Lei que \"D\u00e1 publicidade aos termos da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria que com base no Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titula\u00e7\u00e3o dos lotes inseridos em \u00e1reas irregulares do munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, nos termos do 'Programa Moradia Legal\".\r\nO qual tem por objetivo geral:\r\n\u2022\tRegularizar jur\u00eddica e administrativamente as ocupa\u00e7\u00f5es consolidadas nas \u00e1reas carentes de interven\u00e7\u00e3o;\r\n\u2022\tEfetivar o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade urbana;\r\n\u2022\t Assegurar o direito \u00e0 moradia \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda; e, IV cumprir os preceitos insculpidos em Lei, e, especificamente, no Provimento Conjunto n\u00b0 02/2020 do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1.\r\nA finalidade \u00e9 atender centenas de fam\u00edlias atingidas pela informalidade legal, com foco em sua primeira fase de atua\u00e7\u00e3o, qual seja, a titula\u00e7\u00e3o de moradias inseridas em locais pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o, de acordo com estudos dedicados de aspectos urban\u00edsticos e ambientais permissivos.\r\nPara al\u00e9m do resultado direto ao mun\u00edcipe atendido, evidente que sua concretiza\u00e7\u00e3o atende diretamente ao interesse p\u00fablico da seguinte forma: \r\n\u2022\tOrganiza urbanisticamente os bairros da cidade aos olhos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; \r\n\u2022\tFormalizar a situa\u00e7\u00e3o financeiro-cadastral dos contribuintes, os quais passar\u00e3o a constar oficialmente na base cadastral municipal, assim legalmente responsabilizando-se pelo IPTU e demais tributos oriundos;\r\n\u2022\t Viabilizar o crescimento ordenado dos bairros estancando ocupa\u00e7\u00f5es desalinhadas com os crit\u00e9rios urban\u00edsticos e ambientais;\r\n\u2022\tO crescimento f\u00edsico-social das localidades, seja pela possibilidade dos moradores alcan\u00e7arem linhas de cr\u00e9dito, como do munic\u00edpio concretizar projetos com a finalidade de capta\u00e7\u00e3o de recursos estaduais e federais para aplicar em \u00e1reas p\u00fablicas regularizadas.\r\nDiante dessas considera\u00e7\u00f5es, e frente aos Pareceres que analisaram a legalidade e a constitucionalidade do Projeto em quest\u00e3o, esta Comiss\u00e3o emite o Parecer favor\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria, por entender que a mesma atende ao interesse p\u00fablico e aos princ\u00edpios norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. \r\n\u00c9 o parecer.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 25 de Outubro de 2023.\r\n\r\n\r\n   Jefferson Thomaz de Abreu            Gilson Pereira dos Santos             Antonio Marco de Almeida               \r\n                 Presidente                                         Vogal                                           Relator\r\n\r\n\r\n,","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/15954/parecer_urbanismo_-_plc_no_019-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-04-23T14:46:42.186421-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2024-04-23T14:46:42.048928-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[46]}