{"id":16160,"__str__":"Parecer n\u00ba 17 de 2024","link_detail_backend":"/materia/16160","metadata":{},"numero":17,"ano":2024,"numero_protocolo":222,"data_apresentacao":"2024-03-04","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 002/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 007 de 08 de fevereiro de 2024, que \"Autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial na import\u00e2ncia de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais)\".","indexacao":"","observacao":"\"Autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial na import\u00e2ncia de R$ 190.000,00, de iniciativa do poder Executivo, Mensagem N\u00b0 007 de 08 de fevereiro de 2024.\"\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se de Projeto de Lei Ordin\u00e1ria sob n\u00ba 002/2024, de iniciativa do Poder Executivo, encaminhado atrav\u00e9s da Mensagem n\u00ba 007 de 08 de Fevereiro de 2024, que \" Autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial na import\u00e2ncia de R$ 190.000,00, de iniciativa do poder Executivo, Mensagem N\u00b0 007 de 08 de fevereiro de 2024.\"\r\nPARECER\r\nDevido a necessidade de utilizar os saldos dos recursos recebidos Uni\u00e3o oriundos da Lei Complementar n\u00b0 195/2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo \u2013 LPG. e n\u00e3o utilizados no exerc\u00edcio de 2023. As a\u00e7\u00f5es executadas por meio da Lei Complementar ser\u00e3o realizadas em conson\u00e2ncia com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colabora\u00e7\u00e3o, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00b0 da Lei Complementar n\u00b0 195/2022 e do art. 216-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, notadamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e1 pactua\u00e7\u00e3o entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o e a sociedade civil no processo de gest\u00e3o dos recursos oriundos da Lei. Conforme o art. 11 da Lei Complementar n\u00b0 195/2022 os munic\u00edpios devem realizar a adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de descentraliza\u00e7\u00e3o dos recursos pela Uni\u00e3o. Por esse motivo a comiss\u00e3o se mostra favor\u00e1vel ao projeto.\r\n\u00c9 o parecer.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 29 de Fevereiro de 2024.\r\n\r\n\r\nKlecius dos Santos Silva            Felipe Pedroso da Silva             Antonio Siderlei Siqueira               \r\n                 \tPresidente                                       Relator                                   Vogal","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/16160/parecer_educacao_-_plo_no_002-2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-04-23T13:47:00.299521-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2024-04-23T13:47:00.169591-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[45]}