{"id":16170,"__str__":"Requerimento n\u00ba 30 de 2024","link_detail_backend":"/materia/16170","metadata":{},"numero":30,"ano":2024,"numero_protocolo":232,"data_apresentacao":"2024-03-11","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cREQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE, DENTRO DO PRAZO LEGAL QUE A LEI LHE CONFERE, PRESTE AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES REFERENTES \u00c0 LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 130, DE 17 DE MAIO DE 2023, QUE CRIOU O CONSELHO DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE E, SEGUNDO A EMENTA, UNIFICOU O CONSELHO DE DEFESA E PRESERVA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL E O CONSELHO DA CIDADE: 1) O PODER EXECUTIVO J\u00c1 NOMEOU OS MEMBROS DO MENCIONADO CONSELHO MUNICIPAL E, EM CASO NEGATIVO, POR QUE AINDA N\u00c3O O FEZ? 2) CONSIDERANDO QUE, EM TESE, O CONSELHO DA CIDADE E O CONSELHO DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE AINDA N\u00c3O FORAM EXTINTOS, INFORME QUEM S\u00c3O OS INTEGRANTES DOS CONSELHOS CITADOS E, ESPECIFICAMENTE, QUEM S\u00c3O OS SEUS RESPECTIVOS PRESIDENTES\u201d.","indexacao":"INFORMA\u00c7\u00d5ES REFERENTES \u00c0 LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 130, DE 17 DE MAIO DE 2023, QUE CRIOU O CONSELHO DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE E, SEGUNDO A EMENTA, UNIFICOU O CONSELHO DE DEFESA E PRESERVA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL E O CONSELHO DA CIDADE","observacao":"O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, REQUER do Senhor Prefeito Municipal que, dentro do prazo legal que a Lei lhe confere, preste as seguintes informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 Lei Complementar n. 130, de 17 de maio de 2023, que criou o Conselho de Urbanismo e Meio Ambiente e, segundo a ementa, unificou o Conselho de Defesa e Preserva\u00e7\u00e3o Ambiental e o Conselho da Cidade:1 \u2013 O Poder Executivo j\u00e1 nomeou os membros do mencionado Conselho Municipal e, em caso negativo, por que ainda n\u00e3o o fez ?\r\n\t2 - Considerando que, em tese, o Conselho da Cidade e o Conselho de Urbanismo e Meio Ambiente ainda n\u00e3o foram extintos, informe quem s\u00e3o os integrantes dos Conselhos citados e, especificamente, quem s\u00e3o os seus respectivos Presidentes.\t\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\tSegundo o texto aprovado pela mencionada Lei Complementar n. 130/23, o Conselho de Urbanismo e Meio Ambiente, entre outras atribui\u00e7\u00f5es,  tem como principal delas, fiscalizar e participar das a\u00e7\u00f5es referentes ao desenvolvimento do Munic\u00edpio e, inclusive, emitir parecer de car\u00e1ter deliberativo sobre altera\u00e7\u00f5es ou quest\u00f5es controversas na \u00e1rea urban\u00edstica e ambiental. \r\n\tComo se sabe, este Vereador tem insistido e criticado mudan\u00e7as dr\u00e1sticas que est\u00e3o sendo tomadas em nossa cidade com o corte indiscriminado de \u00e1rvores, em desacordo com a pol\u00edtica de meio ambiente, previamente aprovado.\r\n\tAssim, justifica-se o presente Requerimento para se saber, futuramente e oficialmente, quais os pareceres emitidos pelos Conselhos Municipais e quais os membros da sociedade civil que s\u00e3o integrantes dos respectivos Conselhos.\r\nTel\u00eamaco Borba, 7 de mar\u00e7o de 2024.\r\nKlecius dos Santos Silva\r\nVereador","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/16170/req_030-24.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-05-02T17:34:08.320008-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2024-03-13T13:54:41.529819-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":76,"anexadas":[],"autores":[71]}