{"id":16415,"__str__":"Parecer n\u00ba 28 de 2024","link_detail_backend":"/materia/16415","metadata":{},"numero":28,"ano":2024,"numero_protocolo":419,"data_apresentacao":"2024-04-26","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Complementar N\u00ba 008/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 012 de 08 de mar\u00e7o de 2024, que \u201cAltera e acrescenta dispositivos na Lei 1141 de 22 de outubro de 1997 e altera disposi\u00e7\u00f5es da Lei 1819 de 11 de abril de 2011, para extinguir a Assessoria T\u00e9cnica de Finan\u00e7as e Legisla\u00e7\u00e3o e Assessoria Especial de Turismo e Ind\u00fastria Artesanal, criar a Secretaria Municipal de Ordem P\u00fablica e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, realoca se\u00e7\u00f5es, cria novas se\u00e7\u00f5es, alterar denomina\u00e7\u00f5es e divis\u00f5es, se\u00e7\u00f5es e cargos comissionados, criar e extinguir cargos em comiss\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"","observacao":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O.\r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO: Trata-se de Projeto de Lei Complementar N\u00ba 008/2024, encaminhado pelo Senhor Prefeito que \u201cAltera e acrescenta dispositivos na Lei 1.141 de 22 de outubro de 1997 e altera disposi\u00e7\u00f5es da Lei 1.818 de 11 de outubro de 2011, para extinguir a Assessoria T\u00e9cnica de Finan\u00e7as e Legisla\u00e7\u00e3o e Assessoria Especial de Turismo e Ind\u00fastria Artesanal, Cria  a secretaria de Ordem P\u00fablica e Secretaria de Municipal de Cultura e Turismo, reloca se\u00e7\u00f5es, cria novas se\u00e7\u00f5es, altera denomina\u00e7\u00f5es e divis\u00f5es, se\u00e7\u00f5es e cargos comissionados, cria e extingui cargos em comiss\u00e3o, e d\u00e1 outras providencias.    \r\n\r\n\t\r\nJUSTIFICATIVA: Em sua Mensagem destaca que as altera\u00e7\u00f5es propostas no anteprojeto de lei, se trataram de demandas de extrema relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, no sentido de adequar a estrutura administrativa do munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, a fim de corrigir alguns pontos da Lei 1.141 de 22 de outubro de 1997, para que esteja de acordo com o atual entendimento apresentado pelo Supremo Tribunal Federal \u2013 STF sobre a mat\u00e9ria.\r\n\r\n\r\nPARECER: Diante do exposto, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es na estrutura de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, nota-se que existem mudan\u00e7as de denomina\u00e7\u00f5es, compet\u00eancias e agrupamentos de secretarias municipais. Como se trata de demanda envolvendo a organiza\u00e7\u00e3o administrativa do Poder Executivo Municipal, de iniciativa privativa do Prefeito, n\u00e3o existem inconstitucionalidades flagrantes que impe\u00e7am a delibera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em Plen\u00e1rio, cabendo a an\u00e1lise de m\u00e9rito e de interesse p\u00fablico aos vereadores\r\n\r\nPortanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o aspecto jur\u00eddico, encontra-se apto a tramitar por essa Casa de Leis.\r\n\r\n\r\n\u00c9 o parecer.\r\n\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 26 de abril de 2024\r\n\r\n\r\nElis\u00e2ngela Resende Saldivar\r\n Presidente\r\n \r\n\r\nJos\u00e9 Amilton Bueno de Camargo \r\nRelator\r\n\r\n\r\n \u00c9lio Cezar Santos\r\n Membro","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/16415/parecer_legislacao_-_plc_no_008-2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-05-14T14:28:58.750906-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2024-05-14T14:28:58.620094-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}