{"id":16419,"__str__":"Parecer n\u00ba 35 de 2024","link_detail_backend":"/materia/16419","metadata":{},"numero":35,"ano":2024,"numero_protocolo":429,"data_apresentacao":"2024-05-06","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Urbanismo e Obras P\u00fablicas, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 005/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 013 de 27 de mar\u00e7o de 2024, que \u201cDisp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo Municipal a receber, em doa\u00e7\u00e3o, obras, servi\u00e7os, coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, opera\u00e7\u00e3o de equipamentos, m\u00e3o de obra, equipamentos, mobili\u00e1rios, materiais e demais insumos necess\u00e1rios a realiza\u00e7\u00e3o de amplia\u00e7\u00e3o, reforma e manuten\u00e7\u00e3o da atual estrutura do Aeroporto Municipal de Tel\u00eamaco Borba, em virtude da melhoria da seguran\u00e7a da avia\u00e7\u00e3o civil, poss\u00edvel amplia\u00e7\u00e3o da malha a\u00e9rea do aeroporto e por conseguinte processo de certifica\u00e7\u00e3o pela Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil \u2013 ANAC\u201d.","indexacao":"Comiss\u00e3o de Urbanismo e Obras P\u00fablicas","observacao":"\u201cDISP\u00d5E SOBRE A AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOA\u00c7\u00c3O, OBRAS, SERVI\u00c7OS, COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA, OPERA\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTOS, M\u00c3O DE OBRA, EQUIPAMENTOS,MOBILI\u00c1RIOS, MATERIAIS E DEMAIS INSUMOS NECESS\u00c1RIOS A REALIZA\u00c7\u00c3O DE AMPLIA\u00c7\u00c3O, REFORMA E MANUTEN\u00c7\u00c3O DA ATUAL ESTRUTURA DO AEROPORTO MUNICIPAL DE TEL\u00caMACO BORBA, EM VIRTUDE DA MELHORIA DA SEGURAN\u00c7A DA AVIA\u00c7\u00c3O CIVIL, POSS\u00cdVEL AMPLIA\u00c7\u00c3O DA MALHA A\u00c9REA DO AEROPORTO E POR CONSEGUINTE PROCESSO DE CERTIFICA\u00c7\u00c3O PELA AG\u00caNCIA NACIONAL DE AVIA\u00c7\u00c3O CIVIL- ANAC\u201d.\r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei Ordin\u00e1rio sob n\u00ba 05/2024, de iniciativa do Poder Executivo, encaminhado atrav\u00e9s da Mensagem n\u00ba 13 de 27 de Mar\u00e7o de 2024, que \u201cDisp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o do poder executivo municipal a receber, em doa\u00e7\u00e3o, obras, servi\u00e7os, coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, opera\u00e7\u00e3o de equipamentos, m\u00e3o de obra, equipamentos, mobili\u00e1rios, materiais e demais insumos necess\u00e1rios a realiza\u00e7\u00e3o de amplia\u00e7\u00e3o, reforma e manuten\u00e7\u00e3o da atual estrutura do aeroporto municipal de Tel\u00eamaco Borba, em virtude da melhoria da seguran\u00e7a da avia\u00e7\u00e3o civil, poss\u00edvel amplia\u00e7\u00e3o da malha a\u00e9rea do aeroporto e por conseguinte processo de certifica\u00e7\u00e3o pela ag\u00eancia nacional de avia\u00e7\u00e3o civil - ANAC\".\r\n\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nNos termos do artigo 50 inciso IV do Regimento Interno, foi submetido \u00e0 an\u00e1lise desta Comiss\u00e3o o teor do Projeto de Lei Ordin\u00e1rio n\u00ba 005/2024.\r\nConforme justificativa, o referido Projeto foi apresentado em virtude de recebimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse do setor privado para melhoria e amplia\u00e7\u00e3o da capacidade de receber voos em nosso aeroporto municipal, buscando assim a autoriza\u00e7\u00e3o para que a Prefeitura de Tel\u00eamaco Borba possa receber benfeitorias em car\u00e1ter de doa\u00e7\u00e3o para o s\u00edtio aeroportu\u00e1rio, sem contra partida do Munic\u00edpio.\r\n\r\nA doa\u00e7\u00e3o a que se refere diz respeito a obras, servi\u00e7os, coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica - inclusive aqueles em consultoria, opera\u00e7\u00e3o de equipamentos, m\u00e3o de obra, equipamentos, mobili\u00e1rios, materiais e demais insumos necess\u00e1rios a realiza\u00e7\u00e3o de amplia\u00e7\u00e3o, reforma e manuten\u00e7\u00e3o da atual estrutura e do funcionamento do Aeroporto.\r\n\r\nCompreendem, portanto, Servi\u00e7os Obrigat\u00f3rios, Servi\u00e7os Vari\u00e1veis e Investimentos, os quais est\u00e3o definidos e discriminados no bojo do texto do Projeto de Lei. \r\n\r\nPor fim, ainda define que as doa\u00e7\u00f5es efetuadas reverter\u00e3o integralmente para o patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio, e n\u00e3o geram direito a qualquer tipo de compensa\u00e7\u00e3o, patrimonial ou extrapatrimonial, para os doadores.  Diante dessas considera\u00e7\u00f5es, esta Comiss\u00e3o emite o Parecer favor\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria, por entender que a mesma atende ao interesse p\u00fablico e aos princ\u00edpios norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. \r\n\r\n\u00c9 o parecer.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 30 de Abril de 2024.\r\n\r\n    \r\n  Jefferson Thomaz de Abreu        Gilson Pereira dos Santos           Antonio Marco de Almeida               \r\n                 Presidente                                         Vogal                                           Relator","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/16419/parecer_urbanismo_-_plo_no_005-2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-05-14T14:41:34.134992-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2024-05-14T14:41:33.967256-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[46]}