{"id":16495,"__str__":"Parecer n\u00ba 44 de 2024","link_detail_backend":"/materia/16495","metadata":{},"numero":44,"ano":2024,"numero_protocolo":502,"data_apresentacao":"2024-05-24","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 047/2023, de iniciativa do Poder Executivo (Mensagem n\u00ba 062 de 05 de dezembro de 2.023) que: \"Altera a reda\u00e7\u00e3o do Artigo 1\u00ba da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1.261 de 28 de junho de 2.000, bem como fica o dispositivo acrescido do Par\u00e1grafo \u00fanico.\" - (Marginal Elias Antonio Zattar)","indexacao":"Marginal Elias Antonio Zattar","observacao":"RELAT\u00d3RIO: Projeto de Lei Ordin\u00e1ria 047/2023 que \u201c\"Altera a reda\u00e7\u00e3o do Artigo 1\u00ba da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1.261 de 28 de junho de 2.000, bem como fica o dispositivo acrescido do Par\u00e1grafo \u00fanico.\" - (Marginal Elias Antonio Zattar).\t\r\nJUSTIFICATIVA: A proposta se trata da altera\u00e7\u00e3o de denomina\u00e7\u00e3o da via atualmente conhecida como \u201cMarginal dos Trabalhadores\u201d, solicitando a altera\u00e7\u00e3o para \u201cMarginal Elias Antonio Zattar\u201d, alterando desta forma o art.1\u00ba da Lei Ordin\u00e1ria 1.261/2000, a altera\u00e7\u00e3o se justifica, uma vez que a homenagem se faz devida, referente ao relevante papel social desenvolvido pelo empres\u00e1rio na cidade de Tel\u00eamaco Borba.\r\n\r\nPARECER: De acordo com o parecer jur\u00eddico, entendemos que as compet\u00eancias concorrentes da C\u00e2mara juntamente com o Executivo est\u00e3o elencadas no Artigo 26 da Lei Org\u00e2nica Municipal. Justamente nesse artigo, em seu inciso XII, est\u00e1 determinada a compet\u00eancia para a altera\u00e7\u00e3o de nomes pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos.\r\nDeve-se destacar que a compet\u00eancia privativa da C\u00e2mara encontra-se elencada no Artigo 27 da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\nDesta forma, sendo a compet\u00eancia concorrente para a altera\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos a nosso ver, pode o Executivo apresentar o Projeto na forma que ele est\u00e1. A compet\u00eancia concorrente possibilita tanto ao Executivo bem como ao Legislativo a apresenta\u00e7\u00e3o de projetos com temas elencados no Artigo 26 da Lei Org\u00e2nica. Cabe aos vereadores, portanto, neste sentido, no caso de Projeto enviado pelo Executivo, votar, discricionariamente, pela aceita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do Projeto de Lei.\r\nPortanto, a nosso ver, Projeto de Lei apto \u00e1 tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\nTel\u00eamaco Borba, 24 de maio de 2024.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nElis\u00e2ngela Resende Saldivar\r\n Presidente\r\n \r\n\r\nJos\u00e9 Amilton Bueno de Camargo \r\nRelator\r\n\r\n\r\n \u00c9lio Cezar Santos\r\n Membro","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/16495/parecer_legislacao_-_plo_no_047-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-06-06T12:39:35.053709-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2024-06-06T12:39:34.447232-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[44]}