{"id":16654,"__str__":"Parecer n\u00ba 68 de 2024","link_detail_backend":"/materia/16654","metadata":{},"numero":68,"ano":2024,"numero_protocolo":646,"data_apresentacao":"2024-07-12","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 015/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 025 de 10 de junho de 2024, que \"Autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na import\u00e2ncia de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais).\" (remanejamento de dota\u00e7\u00f5es dentro da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Recrea\u00e7\u00e3o).","indexacao":"remanejamento de dota\u00e7\u00f5es dentro da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Recrea\u00e7\u00e3o","observacao":"Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o\r\n \r\n \r\nParecer com rela\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 15/2024, que \u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na import\u00e2ncia de R$ 155.000,00.\u201d\r\nO Projeto em an\u00e1lise pretende autorizar a suplementa\u00e7\u00e3o de recursos ao projeto/atividade de \u201cFundo Municipal do Esporte Amador\u201d junto a Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Recrea\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da dota\u00e7\u00e3o 3.3.90.39.00.00 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica na fonte 000 (Recursos ordin\u00e1rios \u2013 livres).\r\nImportante registrar que a verba de R$ 155.000,00 \u00e9 proveniente da anula\u00e7\u00e3o fixada para os projetos/atividades de \u201cManuten\u00e7\u00e3o dos projetos relativos ao Fundo Municipal de Esportes\u201d e \u200b\u201cConcess\u00f5es de Bolsa Atleta\u201d nas dota\u00e7\u00f5es 3.3.50.41.00 \u2013 Contribui\u00e7\u00f5es e 3.3.90.48.00 \u2013 Outros aux\u00edlios financeiros a pessoas f\u00edsicas junto a Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Recrea\u00e7\u00e3o.\r\nA Mensagem que encaminhou o Projeto em an\u00e1lise justifica que existe a necessidade de ajustar dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Secretaria. Ante o exposto, verifica-se que o presente Projeto est\u00e1 refor\u00e7ando uma dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, classificando-se como cr\u00e9dito suplementar, conforme o art. 41, inciso I da Lei 4.320/64.\r\nAcrescenta o \u00a7 1\u00ba do art. 43 da Lei n\u00ba 4.320/1964, que os recursos a serem utilizados para a abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, desde que n\u00e3o comprometidos, s\u00e3o os seguintes: o super\u00e1vit financeiro apurado em balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio anterior; os provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o; os resultantes da anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ou de cr\u00e9ditos adicionais, autorizados em lei; e o produto de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas na forma da lei.\r\n\u200bA compatibilidade entre as previs\u00f5es constantes do texto e das tabelas com o PPA e a LDO est\u00e3o sendo inclu\u00eddos atrav\u00e9s do art. 3\u00ba. No entanto, cabe destacar que est\u00e3o sendo cancelados parcialmente os valores destinados a t\u00edtulo de emenda impositiva para a dota\u00e7\u00e3o de Contribui\u00e7\u00f5es junto ao projeto/atividade de \u201cManuten\u00e7\u00e3o dos Projetos Relativos ao Fundo Municipal de Esportes\u201d. Sendo assim, o remanejamento que se pretende realizar da referida emenda impositiva somente seria cab\u00edvel se fosse necess\u00e1rio para a corre\u00e7\u00e3o da dota\u00e7\u00e3o e do projeto/atividade para a execu\u00e7\u00e3o correta da despesa.\r\n\u200bAnte o exposto, salvo melhor entendimento, desde que observadas as considera\u00e7\u00f5es realizadas, n\u00e3o se vislumbram v\u00edcios que impe\u00e7am o prosseguimento do referido Projeto.\r\n \r\n\u00c9 o parecer.\r\n \r\nTel\u00eamaco Borba, 11 de julho de 2024.\r\n \r\n \r\n \r\n__________________________                  ___________________________\r\n          Anderson Antunes                                          Antonio Carlos Flenik\r\n                Presidente                                                         Relator\r\n \r\n \r\n \r\n____________________________\r\nEzequiel Ligoski Betim\r\nVogal","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/16654/parecer_economia_-_plo_no_015-2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-07-24T15:35:30.535955-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2024-07-24T15:35:30.403312-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[64]}