{"id":16655,"__str__":"Parecer n\u00ba 69 de 2024","link_detail_backend":"/materia/16655","metadata":{},"numero":69,"ano":2024,"numero_protocolo":648,"data_apresentacao":"2024-07-12","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 016/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 028 de 20 de junho de 2024, que \"Autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na import\u00e2ncia de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais).\" (transporte rodovi\u00e1rio de pacientes e acompanhantes atendidos no Programa TFD - Tratamento fora do domic\u00edlio).","indexacao":"transporte rodovi\u00e1rio de pacientes e acompanhantes atendidos no Programa TFD - Tratamento fora do domic\u00edlio","observacao":"Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o\r\n \r\n \r\nParecer com rela\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 16/2024, que \u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na import\u00e2ncia de R$ 630.000,00.\u201d\r\nA Mensagem que encaminhou o Projeto esclarece que o referido remanejamento se faz necess\u00e1rio, tendo em vista a necessidade de remanejamento de dota\u00e7\u00f5es para dar continuidade aos servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rio de pacientes e acompanhantes atendidos no programa TFD \u2013 tratamento fora do domic\u00edlio.\r\nO art. 41 da Lei 4.320/64 estabelece que cr\u00e9ditos adicionais suplementares s\u00e3o os destinados a refor\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.\r\nA abertura do referido cr\u00e9dito encontra-se amparada no inciso III do \u00a71\u00ba do art. 43 da Lei n\u00ba 4.320/64, sendo sua cobertura resultante da anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.\r\n\u200bA dota\u00e7\u00e3o que se pretende refor\u00e7ar atrav\u00e9s do cr\u00e9dito adicional pretendido \u00e9 a de Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica na fonte 000 (Recurso ordin\u00e1rio livre) junto ao projeto/atividade de \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica\u201d.\r\n\u200bPara atender ao refor\u00e7o da dota\u00e7\u00e3o supracitada, est\u00e3o sendo cancelados os recursos existentes nas dota\u00e7\u00f5es de Equipamentos e Material Permanente na fonte 000 (Recurso ordin\u00e1rio livre) junto aos projetos/atividades de \u201cAquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos para transporte de pacientes do TFD\u201d e \u201cAquisi\u00e7\u00e3o de Equipamentos e Material Permanente para a UPA\u201d da Secretaria Municipal de Sa\u00fade.\r\n\u200bA compatibilidade entre as previs\u00f5es constantes do texto e das tabelas com o PPA e a LDO est\u00e3o sendo inclu\u00eddos atrav\u00e9s do art. 3\u00ba. Sendo assim, salvo melhor entendimento, n\u00e3o se vislumbram v\u00edcios que impe\u00e7am o prosseguimento do referido Projeto.\r\n \r\n\u00c9 o parecer.\r\n \r\nTel\u00eamaco Borba, 11 de julho de 2024.\r\n \r\n \r\n \r\n__________________________                  ___________________________\r\n          Anderson Antunes                                          Antonio Carlos Flenik\r\n                Presidente                                                         Relator\r\n \r\n \r\n \r\n____________________________\r\nEzequiel Ligoski Betim\r\nVogal","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/16655/parecer_economia_-_plo_no_016-2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-07-24T15:36:15.396657-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2024-07-24T15:36:15.223789-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[64]}