{"id":16729,"__str__":"Parecer n\u00ba 82 de 2024","link_detail_backend":"/materia/16729","metadata":{},"numero":82,"ano":2024,"numero_protocolo":732,"data_apresentacao":"2024-08-05","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, parecer ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 022/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 035 de 12 de julho de 2024, que \"Autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na import\u00e2ncia de R$ 857.586,00 (oitocentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e oitenta e seis reais).\" (despesas com a folha de pagamento).","indexacao":"despesas com a folha de pagamento","observacao":"Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o\r\n \r\n \r\nParecer com rela\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 22/2024, que \u201cAutoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na import\u00e2ncia de R$ 857.586,00.\u201d\r\nA Mensagem que encaminhou o Projeto esclarece que o referido remanejamento se faz necess\u00e1rio para ajustar as dota\u00e7\u00f5es correspondentes a folha de pagamento do Munic\u00edpio.\r\nO art. 41 da Lei 4.320/64 estabelece que cr\u00e9ditos adicionais suplementares s\u00e3o os destinados a refor\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. A abertura do referido cr\u00e9dito encontra-se amparada no inciso III do \u00a71\u00ba do art. 43 da Lei n\u00ba 4.320/64, sendo sua cobertura resultante da anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.\r\n\u200bAs dota\u00e7\u00f5es que se pretende refor\u00e7ar atrav\u00e9s do cr\u00e9dito adicional pretendido s\u00e3o as de Vencimentos e Vantagens Fixas \u2013 Pessoal Civil nas fontes 000 (Recurso ordin\u00e1rio livre), 303 (Receitas Vinculadas \u2013 E.C. 29/00 \u2013 15%) e 5101 (Taxa Fiscaliza\u00e7\u00e3o Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria) junto aos projetos/atividades de \u201cManuten\u00e7\u00e3o do Gabinete Secretario SGG e do Gabinete do Prefeito\u201d, \u201cManuten\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Sa\u00fade da Fam\u00edlia\u201d e \u201cManuten\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria\u201d da Secretaria Municipal de Sa\u00fade.\r\n\u200bPara atender ao refor\u00e7o da dota\u00e7\u00e3o supracitada, est\u00e3o sendo cancelados os recursos existentes nas dota\u00e7\u00f5es de Obras e Instala\u00e7\u00f5es e Equipamentos e Material Permanente na fonte 000 (Recurso ordin\u00e1rio livre) junto aos projetos/atividades de \u201cConstru\u00e7\u00e3o/Amplia\u00e7\u00e3o de Unidades de Sa\u00fade\u201d, e \u201cAquisi\u00e7\u00e3o de Equipamentos e Material Permanente para a UPA\u201d da Secretaria Municipal de Sa\u00fade. Tamb\u00e9m est\u00e3o sendo cancelados os recursos existentes nas dota\u00e7\u00f5es de Equipamentos e Material Permanente, Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa F\u00edsica e Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica na fonte 303 (Receitas Vinculadas \u2013 E.C. 29/00 \u2013 15%) junto aos projetos/atividades de \u201cAquisi\u00e7\u00e3o equipamentos e material permanente para as unidades da SMS\u201d, \u201cAquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos leves para o Programa Sa\u00fade da Fam\u00edlia\u201d, \u201cManuten\u00e7\u00e3o das Atividades de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica\u201d e \u201cManuten\u00e7\u00e3o da Estrutura F\u00edsica da S M S\u201d da Secretaria Municipal de Sa\u00fade. Por fim, pretende-se cancelar os recursos da dota\u00e7\u00e3o de Equipamentos e Material Permanente na fonte 5101 (Taxa Fiscaliza\u00e7\u00e3o Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria) junto ao projeto/atividade de \u201cAquisi\u00e7\u00e3o de Equipamento e Material Permanente para os Servi\u00e7os de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria\u201d, tamb\u00e9m da Secretaria Municipal de Sa\u00fade.\r\n\u200bAnte o exposto, salvo melhor entendimento, n\u00e3o se vislumbram v\u00edcios que impe\u00e7am o prosseguimento do referido Projeto.\r\n \r\n\u00c9 o parecer.\r\n \r\nTel\u00eamaco Borba, 01 de agosto de 2024.\r\n \r\n \r\n \r\n__________________________                  ___________________________\r\n          Anderson Antunes                                          Antonio Carlos Flenik\r\n                Presidente                                                         Relator\r\n \r\n \r\n \r\n____________________________\r\nEzequiel Ligoski Betim\r\nVogal","resultado":"","texto_original":"http://sapl.telemacoborba.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/16729/parecer_economia_-_plo_no_022-2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-08-23T15:53:56.962423-03:00","ip":"45.160.181.130","ultima_edicao":"2024-08-23T15:53:56.808650-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[64]}